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Q2300450

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fiscal de Patrimônio |

Q2300450 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil determina em seu Art. 5º, inciso II, que, neste país, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q2300433

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fiscal de Patrimônio |

Q2300433 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é plena a liberdade de associações para quaisquer fins. O texto constitucional afirma ainda que é obrigatória a associação do indivíduo às entidades para que possa gozar dos direitos sociais e políticos.

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Q2300093

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Provas: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Auxiliar em Saúde Bucal | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Laboratório | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Telefonista | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2300093 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO.

Alternativas

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q2300092

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q2300092 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve bimestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido apenas com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q2300091

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Q2300091 Direito Constitucional

Analise o enunciado a seguir, observando a lacuna nele existente.

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e após encaminhadas à Justiça Eleitoral ____________ antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a norma constitucional vigente.

Alternativas

Até 60 (sessenta) dias.

Até 90 (noventa) dias.

Até 30 (trinta) dias.

Até 120 (cento e vinte) dias.

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3686: C

3687: E

3688: A

3689: D

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