Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2476505

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476505 Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece a publicidade como princípio da Administração Pública e o direito fundamental à informação de interesse particular, coletivo ou geral, em seu inc. XXXIII do Art. 5º. O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos cumpre-se pelos instrumentos garantidores de transparência na gestão pública e do controle das práticas administrativas. A imposição de sigilo há de ser objetivamente justificada em cada caso, segundo os parâmetros constitucionais. Determinadas situações constituem critério constitucional para a imposição do sigilo. Elas envolvem:

A

Segurança da sociedade e do Estado.

B

Figura pública de grande relevo político.

C

Documentos que estejam no sistema da Polícia Federal.

D

Informações acerca de atos da Presidência da República.

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Q2476504

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476504 Direito Constitucional

A União propôs uma demanda em face de determinado Estado e dos possuidores e ocupantes de determinada área de terra, com base no Art. 243 da CF/1988 (Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no Art. 5º.) para expropriação deste terreno de, aproximadamente, 700 hectares, onde for encontrado cultivo de Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Essa demanda deve ser:

A

Desacolhida, não se mostra cabível o confisco de um bem de ente federativo, por outro ente da federação.

B

Desacolhida, por se tratar de área pública não cabe a desapropriação do bem por outra entidade da federação.

C

Acolhida, ante o princípio da primazia expropriatória da União sobre as demais entidades públicas que compõem a Federação.

D

Acolhida, uma vez que há primazia do interesse da União, constitucionalmente firmado em face do Estado e dos particulares.

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Q2476501

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476501 Direito Constitucional

Em determinado Estado da Federação foi criado o cargo de Controlador Interno com atribuições executivas e técnicas. O desempenho deste cargo pode ser exercido por:

A

Função gratificada.

B

Servidores efetivos.

C

Cargo em comissão.

D

Servidores celetistas.

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Q2476499

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476499 Direito Constitucional

Determinado servidor público municipal lotado na secretaria de educação pretende receber gratificação concedida aos servidores municipais lotados na secretaria de administração. A Lei Municipal concede esta gratificação aos servidores que desempenham função de gestão de sistemas informáticos e se encontrem lotados na secretaria de administração. O servidor público tem cargo de gestão e desempenha a mesma função em sistemas informáticos da secretaria de educação. Feito o pedido administrativo, este lhe foi negado, uma vez que não está lotado na secretaria de administração. Recorre ao Judiciário para obter o direito pleiteado. Neste caso, o pedido do requerente deve ser:

A

Acolhido, com base no princípio da isonomia.

B

Acolhido, com fulcro no princípio da legalidade.

C

Desacolhido, pelo princípio da autonomia funcional.

D

Desacolhido, pelo princípio da separação de poderes.

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Q2476497

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476497 Direito Constitucional

Tício, cidadão belo-horizontino, com grande atuação na seara política, deseja se lançar como candidato a Vereador nas eleições de 2024. Sempre preocupado com sua conduta ilibada, tanto na seara privada quanto na pública, consulta seu advogado a respeito de possíveis vedações que possa incorrer, caso venha a ser eleito. Tício foi corretamente orientado que:

A

Não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a expedição do diploma.

B

Após a expedição do diploma, é permitido manter contrato com empresa delegatária de serviço público municipal, quando este obedeça a cláusulas uniformes.

C

Não poderá permanecer exercendo função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde a expedição do diploma.

D

Todas as vedações previstas aos vereadores têm como marco temporal a posse, de modo que até antes da formalização deste ato Tício deverá se desincumbir de todas as incompatibilidades relativas à sua pessoa.

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Q2476494

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476494 Direito Constitucional

O Coordenador de Processo Legislativo tem como uma de suas principais atribuições coordenar a organização de reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com os trabalhos das comissões e do plenário, de modo que se torna imprescindível conhecer e dominar a prática legislativa e os conceitos que a circundam. Dentre os conceitos a seguir apresentados, assinale aquele que se mostra INCORRETO.

A

Considera-se dispositivo o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o número e a parte individualizada de anexo.

B

Promulgação é o ato pelo qual se informa aos cidadãos o conteúdo da lei sancionada, mediante a publicação no Diário Oficial.

C

Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, dois Vereadores de uma mesma representação partidária, com prerrogativa de escolher seu líder.

D

A diligência ocorre quando comissão, nos limites de sua competência, baixe a proposição mediante a apresentação, por exemplo, de pedido de audiência pública ou pedido de informação por escrito.

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Q2476492

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476492 Direito Constitucional

Em 1º de fevereiro de 2030, o Prefeito Municipal recebe proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, para sanção ou veto. No dia 3 de fevereiro de 2030, promove a sanção parcial da proposição, promulgando e publicando a lei, juntamente com mensagem que comunica o veto integral dos artigos 2º, 3º e 5º, bem como de excerto do caput do Art. 6º. No dia 10 de março de 2030, o Prefeito republica a lei e sua mensagem, tendo em vista erro material na versão original, incluindo o veto ao Art. 8º. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e que, à época dos fatos narrados vigora a mesma sistemática atualmente prevista para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os vetos exercidos nos dias 3 de fevereiro e 10 de março de 2030 apresentam vícios e não podem ser admitidos.

B

Há vício no fato de ter o Prefeito promulgado e publicado a lei em 3 de fevereiro de 2030, antes da apreciação dos vetos pelo Legislativo, bem como no fato ocorrido em 10 de março de 2030.

C

As condutas do Prefeito se mostram escorreitas, considerando seu poder de veto aos projetos de lei e tendo em vista que a republicação sob o argumento de mera retificação de erro material da versão original é excepcionalmente admitida.

D

O exercício do poder de veto ocorrido no dia 3 de fevereiro de 2030 guarda consonância com a previsão legal, enquanto que aquele exercido no dia 10 de março de 2030 não pode ser admitido, ante a impossibilidade de arrependimento ao veto já realizado, ainda que sob o argumento de mera retificação.

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Q2476488

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476488 Direito Constitucional

Acerca do exercício da função fiscalizadora pelo Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

As contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante parecer vinculante do Tribunal de Contas.

B

Compete privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, o que se dará por meio da espécie legislativa resolução.

C

A Comissão Parlamentar de Inquérito é órgão que se insere dentre as competências fiscalizadoras do Poder Legislativo, criado mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara, o qual será lido e votado no Plenário da Casa.

D

Extrai-se do constitucionalismo moderno a ideia de que os Poderes tenham funções típicas e atípicas, como corolário do sistema de freios e contrapesos. Neste aspecto, é dado ao Poder Legislativo, além de sua função típica clássica de legislar, as funções atípicas de fiscalizar, administrar e julgar, nos casos especificados em lei.

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Q2476487

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476487 Direito Constitucional

Adolfo, brasileiro naturalizado, conta com trinta e cinco anos de idade e tem a pretensão de, no próximo pleito eleitoral, se candidatar ao cargo de Senador da República. Em relação ao referido cargo eletivo, assinale a afirmativa correta.

A

O cargo de Senador é privativo de brasileiro nato, para o exercício de um mandato e uma legislatura de oito anos.

B

Os Senadores suplentes não serão diplomados nessa qualidade, mas deverão permanecer à disposição em caso de vacância do cargo do Senador titular.

C

Quanto aos crimes de responsabilidade, compete aos membros do Senado Federal autorizar a abertura de processo de impeachment em face dos Ministros de Estado.

D

A candidatura para o Senado deve se dar com o registro completo da chapa, ou seja, com o registro de um titular e dois suplentes, não sendo possível o registro da candidatura de forma isolada.

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Q2476486

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476486 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe a Constituição Federal a respeito das espécies normativas e do processo legislativo constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. Enquanto espécie normativa, a medida provisória não poderá ser editada para regulamentar matéria relativa a direito eleitoral.
II. Nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, a Casa Legislativa iniciadora é a Câmara dos Deputados.
III. Na hipótese de edição de lei delegada, resolução do Congresso Nacional pode determinar a apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo em votação única.
IV. Como regra, os projetos de lei tramitarão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em dois turnos de votação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q2476485

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476485 Direito Constitucional

Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato parlamentar, a Constituição Federal assegurou ao cargo de Deputado Federal e de Senador determinadas imunidades que não devem ser confundidas com blindagem à pessoa que o está exercendo. Sobre as imunidades parlamentares, assinale a afirmativa correta.

A

O termo inicial para a aplicação da imunidade formal é a posse do parlamentar.

B

No exercício do mandato, os parlamentares federais possuem imunidade absoluta de testemunho.

C

As imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal são de dois tipos: imunidade substantiva e imunidade adjetiva.

D

A imunidade material não produz efeitos após o encerramento do mandato do parlamentar, havendo possibilidade de sua responsabilização vindoura.

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Q2476484

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476484 Direito Constitucional

Suponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária. Considerando o fato, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do Prefeito constitui infração político-administrativa, a ser julgada pela Câmara Municipal.

B

O Prefeito incorreu em crime de responsabilidade e deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

C

A condenação do Prefeito pela infração político-administrativa deverá ser precedida do voto secreto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.

D

Recebida pela Câmara a denúncia contra o Prefeito por conduta que configura infração político-administrativa, deverá ser designada uma comissão processante composta de cinco vereadores.

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Q2476482

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476482 Direito Constitucional

Quanto às espécies de inconstitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei estadual que disciplina matéria sobre proteção e tratamento de dados pessoais, cuja competência legislativa é privativa da União, apresenta uma inconstitucionalidade formal orgânica.
II. Lei estadual que autoriza a criação de novo município à revelia da edição de lei complementar federal que define o prazo determinado pela Constituição, apresenta inconstitucionalidade formal objetiva.
III. Lei municipal que versa sobre matéria de iniciativa privativa do Prefeito, mas cujo projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal por um grupo de cinco vereadores, apresenta inconstitucionalidade formal propriamente dita.
IV. A percepção de vantagem indevida que provoca interferência na maneira como o parlamentar dirige sua conduta no processo legislativo pode configurar espécie de inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q2476481

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476481 Direito Constitucional

Após representação do Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação para intervenção em Município que, por conduta grave e reiterada, descumpre determinada decisão judicial, o Tribunal decidiu dar provimento à representação para prover a execução da decisão judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

O decreto do Governador de Estado para intervenção no Município se limita a suspender a execução do ato impugnado.

B

Caberá recurso extraordinário em face do acórdão do Tribunal de Justiça que deferiu o pedido de intervenção no Município.

C

O Governador do Estado deverá decretar a intervenção no Município e encaminhar o decreto à apreciação da Assembleia Legislativa.

D

Tratando-se de ato político do Governador de Estado, decretar a intervenção em Município é sempre decisão discricionária do Chefe do Poder Executivo.

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Q2476480

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476480 Direito Constitucional

Um Vereador do Município X apresentou um projeto de lei propondo a proibição da utilização de imóveis de domínio do Município para fins de se produzir, filmar ou divulgar propaganda de bebidas alcoólicas ou de qualquer outro produto que, comprovadamente, cause dependência física ou psíquica. É correto afirmar que esse projeto de lei:

A

Não viola a competência constitucional estabelecida para os entes federativos.

B

Viola a competência constitucional privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.

C

Viola a competência constitucional concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre propaganda comercial.

D

Apresenta vício formal na medida em que a iniciativa de projetos de lei que versam sobre a Administração Pública municipal é privativa do Prefeito.

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Q2476479

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476479 Direito Constitucional

Decorre do Poder Constituinte derivado a elaboração das Constituições Estaduais. Considerando que esse poder é limitado, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas que, obrigatoriamente, deveriam ser fixadas pelas Constituições Estaduais. Nesse sentido, é correto afirmar que as Constituições Estaduais deverão observar:

A

As normas de reprodução obrigatória, tal como aquela que faz previsão ao mandado de injunção.

B

Os princípios constitucionais sensíveis, a exemplo da forma republicana, sob pena de intervenção federal.

C

As normas de preordenação, como a que disciplina a respeito da instituição de impostos pelos entendes federativos.

D

As normas de competência, tal como a que dispõe sobre o quantitativo de deputados estaduais a compor a Assembleia Legislativa.

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Q2476477

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476477 Direito Constitucional

No sistema do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento adequado em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que violar a Constituição Federal. Sendo assim, é possível sua propositura em face de:

A

Lei ou ato normativo revogado.

B

Norma constitucional originária.

C

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado.

D

Decreto Regulamentar do Poder Executivo estadual.

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Q2476476

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476476 Direito Constitucional

Em relação ao tema elementos das constituições, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Orgânico. 2. Limitativo. 3. Socioideológico. 4. Formal de aplicabilidade. 5. De estabilização constitucional.

( ) Norma que prescreve direito fundamental individual.
( ) Norma que possibilita a criação de novos Municípios.
( ) Norma que estabelece diretrizes sobre a seguridade social.
( ) Norma que estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.
( ) Norma que possibilita a realização de uma revisão constitucional.

A sequência está correta em

A

2, 1, 3, 5, 4.

B

2, 3, 4, 1, 5.

C

3, 1, 5, 2, 4.

D

5, 2, 3, 4, 1.

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Q2476414

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476414 Direito Constitucional

Com base no entendimento do STF a respeito da exigência de inscrição do defensor público nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à sua sujeição ao estatuto dessa instituição, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando ele submetido apenas ao regime próprio da Defensoria Pública.

B

É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando garantida aos que estiverem inscritos nessa ordem a escolha entre sua submissão ao Estatuto da OAB ou ao regime próprio da Defensoria Pública.

C

É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, não estando ele, entretanto, sujeito ao estatuto dessa ordem, visto que se submete apenas ao regime próprio da Defensoria Pública.

D

É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito tanto ao estatuto dessa ordem quanto ao regime próprio da Defensoria Pública.

E

É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito ao estatuto dessa ordem enquanto não houver regime próprio da Defensoria Pública disciplinado por lei estadual.

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Q2476413

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476413 Direito Constitucional

O governador do estado X apresentou projeto de lei à assembleia legislativa no qual propôs alterar a Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, no que se refere à sua estrutura e organização.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é

A

inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

B

constitucional, pois cabe a qualquer membro ou comissão da assembleia legislativa e ao governador do estado a iniciativa para a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

C

constitucional, pois é de iniciativa privativa do governador do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

D

constitucional, pois é de iniciativa concorrente do governador do estado e do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

E

inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do Conselho Superior da Defensoria Pública do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

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