Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2494291

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494291 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que

A

as mulheres e os homens são iguais em direitos, mas com obrigações diferentes, nos termos dessa Constituição.

B

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando for preso em flagrante delito por ter cometido crime hediondo.

C

a intimidade, a vida privada e a honra são invioláveis, exceto quando for cometido crime de natureza grave, autorizando a exposição pessoal e individual de imagens de pessoas.

D

ninguém pode penetrar em uma casa, sem consentimento do morador, pois ela é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q2493750

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Analista de TI - Infraestrutura | UERJ - 2024 - UERJ - Farmacêutico Hospitalar | UERJ - 2024 - UERJ - Geólogo |

Q2493750 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão.

Os atos de improbidade administrativa são práticas contrárias ao bom funcionamento da Administração Pública. A Constituição prevê a seguinte penalidade para os casos de improbidade:

A

proibição de frequentar determinados lugares

B

privação de liberdade em regime fechado

C

proibição de inscrever-se em concurso

D

perda da função pública exercida

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Q2493749

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Analista de TI - Infraestrutura | UERJ - 2024 - UERJ - Farmacêutico Hospitalar | UERJ - 2024 - UERJ - Geólogo |

Q2493749 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão.

A vedação à prática do nepotismo, isto é, a proibição do favorecimento de parentes ou amigos próximos em detrimento de pessoas mais qualificadas, é um efeito do ordenamento jurídico. Tal prevenção é uma exteriorização do princípio constitucional da:

A

eficiência

B

C

razoabilidade

D

impessoalidade

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Q2493721

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493721 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A

13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

B

33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes.

C

43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes.

D

53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

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Q2493689

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493689 Direito Constitucional

Em atualizações recentes, a Constituição da República Federativa do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA da União poderão ser alocados a outros entes federativos.

Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:

A

exige vinculação à programação estabelecida na emenda parlamentar;

B

impõe a aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado;

C

ordena a aplicação de pelo menos 50% dos recursos objeto da transferência especial em despesas de capital;

D

requer celebração de convênio ou de instrumento congênere para o repasse dos recursos;

E

veda aplicação de recursos em despesas de custeio, exceto em ações e serviços públicos de saúde.

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Q2493549

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Dentista (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fisioterapeuta I | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fonoaudiólogo (Ambos). | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q2493549 Direito Constitucional

No que diz respeito à assistência à saúde na iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde.

B

O contrato é de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

C

É liberada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q2493493

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Generalista (I, II e III) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Ginecologista e Obstetra (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Pediatra (Ambos) |

Q2493493 Direito Constitucional

O servidor público, a partir de suas funções e atribuições, tem um papel fundamental em manter a qualidade com que as normas do serviço público são cumpridas e reforçadas. A respeito dos deveres fundamentais, é CORRETO:

A

Prestar contas a tempo e com objetividade e clareza.

B

Exercer seu papel no seu ritmo, sem considerar o público.

C

Impor sua visão pessoal aos cidadãos como forma de criar laços.

D

Misturar vida pessoal com trabalho para fortalecer vínculos com colegas.

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Q2493310

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Assistente Social |

Q2493310 Direito Constitucional

A respeito do Título I da Constituição Federal do Brasil, que trata dos "Princípios Fundamentais", analise as afirmativas a seguir e assinale a opção incorreta.

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

B

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

C

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.

D

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E

Entre os princípios pelos quais a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais estão a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não-intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.

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Q2492685

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492685 Direito Constitucional

A respeito do que estabelece a Constituição da República, em relação à Segurança Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

C

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à segurança pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

D

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

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Q2492684

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492684 Direito Constitucional

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as restrições aos direitos do listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

permanecer em área externa após o horário de recolher

B

reunião, ainda que exercida no seio das associações

C

sigilo de correspondência

D

sigilo de comunicação telegráfica e telefônica

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Q2492683

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492683 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, em relação ao que prevê a Constituição.
I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. II. A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. III. Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q2492682

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492682 Direito Constitucional

Nas alternativas a seguir estão listados os fundamentos da República Federativa do Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.

A

soberania

B

dignidade da pessoa humana

C

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

D

prevalência dos direitos humanos

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Q2492681

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492681 Direito Constitucional

A respeito do que rege a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade históricocultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2490882

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Infraestrutura de Redes |

Q2490882 Direito Constitucional

Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:

A

as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;

B

os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;

C

os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;

D

a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;

E

as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

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Q2490881

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Infraestrutura de Redes |

Q2490881 Direito Constitucional

No processo de registro de candidaturas para determinada eleição, foi identificado que: (I) João não preencheu as condições de elegibilidade exigidas; (II) Maria foi alcançada por uma causa de inelegibilidade; e (III) Ana estava com os seus direitos políticos suspensos.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:

A

em I, a cidadania está ineficaz;

B

em todas as situações, a cidadania foi afetada apenas em sua acepção ativa;

C

tanto em I como em II, a cidadania foi afetada em suas acepções ativa e passiva;

D

em III, a cidadania foi afetada tanto em sua acepção ativa como em sua acepção passiva;

E

em III, foi reconhecida a perda de nacionalidade, que comprometeu o alistamento eleitoral.

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Q2490251

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Trânsito | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auxiliar Administrativo c/Informática | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Fiscal Ambiental | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico em Informática | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico Agrícola |

Q2490251 Direito Constitucional

Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A

Tratando-se de mandato eletivo Federal, estadual ou distrital, ficará mantido de seu emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigado a optar pela remuneração de prefeito.

C

Investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a mesma norma do inciso anterior.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado em nenhuma hipótese.

E

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não são determinados como se no exercício estivesse.

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Q2490230

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Motorista (Categoria D) |

Q2490230 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

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Q2490229

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Motorista (Categoria D) |

Q2490229 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são:

A

Os maiores de sessenta e cinco anos.

B

Os maiores de quinze e menores de dezoito anos.

C

Os analfabetos.

D

Os maiores de dezoito anos e menores de setenta.

E

Os analfabetos e os menores de dezesseis anos.

Q2490119

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490119 Direito Constitucional

Em razão da multiplicação de demandas, nos diversos quadrantes do país, envolvendo a interpretação de determinado comando constitucional a ser aplicado pelos municípios, instalou-se um debate, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município Beta, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerida a edição de súmula vinculante, considerando a existência de uma relação processual, em que Beta figura como demandado, e na qual valores vultosos são objeto de discussão.

Após refletir sobre a matéria, o Procurador-Geral do Município Beta concluiu corretamente que:

A

qualquer interessado na pacificação da interpretação de determinada temática, incluindo Beta, pode requerer a edição de súmula vinculante;

B

somente os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem requerer a edição de súmula vinculante, não Beta;

C

a súmula vinculante não pode ter por objeto a interpretação de comandos constitucionais que estejam em discussão em determinada relação processual concreta;

D

Beta pode propor incidentalmente, no curso da relação processual referida na narrativa, a edição de súmula vinculante, o que não suspenderá o processo;

E

a edição de súmula vinculante pode ser objeto de incidente processual, a ser acolhido, ou não, pelo juízo competente, que pode vir a submetê-lo ao Supremo Tribunal Federal.

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Q2490118

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490118 Direito Constitucional

No âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que gerou grande debate entre os Partidos Políticos Delta, com representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e Gama, com representação apenas nesta última casa legislativa. Enquanto Delta defendia os avanços da Lei nº X e a sua plena compatibilidade com a Constituição da República, Gama ressaltava seus retrocessos e a sua total incompatibilidade com a ordem constitucional.

Ao analisarem as possibilidades e as consequências do controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei nº X, os presidentes de Delta e Gama concluíram corretamente que:

A

se Gama ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e o pedido for julgado improcedente, isso não importará no reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº X;

B

Gama não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado da Lei nº X perante o Supremo Tribunal Federal, o que decorre da limitação de sua representação no âmbito do Congresso Nacional;

C

a submissão da Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por Delta ou Gama, exige a demonstração da pertinência temática em relação aos objetivos estatutários;

D

não é possível a submissão da Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa, com base na afronta a normas da Constituição da República, ainda que de reprodução obrigatória pelos estados;

E

caso haja resistência à observância da Lei nº X por órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, com base na sua inconstitucionalidade, Delta pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental para que a constitucionalidade seja reconhecida.

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