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Q2559219
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559219 Direito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
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