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Q2559192
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559192 Direito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, uma lei complementar pode ser aprovada por maioria simples, desde que a maioria dos membros do Congresso Nacional esteja presente.
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