Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emen...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Auxiliar Administrativo |
Q2558248
Direito Constitucional
Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.
A PEC das Praias, caso seja aprovada pelo parlamento
brasileiro, bloqueará legalmente o acesso da
população às praias que possuírem empreendimentos
ao longo de sua margem.
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