Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Eme...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Auxiliar Administrativo |
Q2558247
Direito Constitucional
Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.
Uma proposta de emenda constitucional, que
ficou conhecida como PEC das Praias, causou
certa polêmica, dado que permite a transferência
da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob
o domínio da União, para estados, municípios e
proprietários privados.
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