Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei, esse recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito mediante:

São os princípios constitucionais tributários, na maioria explícitos, e que a legislação infraconstitucional deve acatar, em toda a latitude. A vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao de sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito, o qual chamamos de princípio da anterioridade. Sobre tal princípio, é INCORRETO afirmar que:

Ainda sobre os princípios fundamentais que regem as relações internacionais, o Brasil só recorrerá à guerra, se não couber ou se malograr o recurso ao arbitramento ou aos meios pacíficos de solução do conflito, regulados por órgão internacional de segurança, de que participe. Tal princípio chamamos de:

Há um artigo reservado aos princípios que regem as relações internacionais na Constituição Federal. No Brasil, entende-se que cada país é dono do seu próprio destino e que cada povo deve ser respeitado por suas decisões. A este princípio damos o nome de:

O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal traz uma premissa norteadora: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Considerando tal premissa, bem como os Direitos e Garantias Fundamentais no âmbito do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Sobre o concurso público, é verdadeira a seguinte asserção:

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, qual princípio da Administração Pública determina que a atuação dos agentes públicos deve visar ao interesse público, com prevenção de privilégios e favorecimentos?

De acordo com o artigo 194, da Constituição Federal de 1988- “a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Em relação a saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida escolha a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde. O poder público deve regulamentar e fiscalizar a execução que pode ser realizada apenas por agentes públicos, tendo a rede particular regulamentação própria, não sendo obrigado a seguir as regras gerais do SUS.

( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes.

( ) A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada, mesmo que de forma complementar ao SUS.

A Constituição Federal de 1988, ao falar sobre os direitos políticos afirma que: “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual pra todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referente e iniciativa popular”. Em relação ao alistamento eleitoral e voto, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do município:

Assinale a alternativa CORRETA sobre a proposição de projetos de lei na câmara municipal:

No contexto do processo legislativo, qual é o papel das comissões permanentes no Congresso Nacional? 

Qual é o órgão municipal responsável pela verificação do cumprimento das normas e regulamentos durante o processo legislativo? 

Conforme art. 25, § 2º, da Constituição Federal/1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, cabendo-lhes

De acordo com o art. 18, caput, da CF/1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

De acordo com a Constituição Federal (art. 30), compete aos Municípios

Segundo a doutrina majoritária, os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, haja vista que são citados nos artigos 1º e 18 como integrantes da federação brasileira. De acordo com o caput do art. 29 da Constituição Federal/1988, o Município reger-se-á por

Os direitos fundamentais são os bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal, possuindo natureza declaratória. Já as garantias fundamentais seriam instrumentos de proteção de um determinado direito também previstos na Constituição, detendo natureza assecuratória. O gênero “direitos e garantias fundamentais”, de acordo com o Título II da Constituição Federal/1988, é dividido em cinco espécies (grupos), a saber

Sobre o tema da advocacia pública, assinale a alternativa CORRETA:

Considere o texto sobre o poder legislativo no Brasil.

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. [...] Quanto às competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso, quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os parlamentares, embora votem separadamente. Uma das Casas do Congresso é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. [...] Nela, o número de parlamentares é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta representantes para cada um deles.

BRASIL. Congresso Nacional. Atribuições. Brasília, DF: Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/ institucional/atribuicoes. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.

A Casa do Congresso especificamente descrita acima é o(a)