O concurso público será aplicado estritamente por meio de provas.

A realização do concurso público tem como condição irrevogável a inscrição do candidato e o pagamento do valor fixado no edital.

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado apenas no Diário Oficial da União.

Após o período de seis meses, poderá ser aberto novo concurso, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior.

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.