Segundo a doutrina majoritária, os Municípios são entes fed...

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Q2607246
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q2607246 Direito Constitucional
Segundo a doutrina majoritária, os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, haja vista que são citados nos artigos 1º e 18 como integrantes da federação brasileira. De acordo com o caput do art. 29 da Constituição Federal/1988, o Município reger-se-á por
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