Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2566173

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566173 Direito Constitucional

Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido encaminhado ao Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX

A

não poderia ter sido editada.

B

somente poderia ter sido editada após o recebimento do PLY.

C

irá sobrestar o encaminhamento do PLY, devendo ser anexada a ele.

D

foi editada com base no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, não tendo vício.

E

embora não tenha vício, perderá a eficácia, naquilo que for colidente com o PLY, caso este último seja sancionado.

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Q2566172

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566172 Direito Constitucional

O Poder Executivo do Estado Alfa estava envolvido em uma grande crise institucional, com reiteradas situações de descumprimento de comandos normativos veiculados em leis federais. Por tal razão, a oposição ao governo consultou um especialista em relação à possibilidade desses fatos ensejarem a decretação de intervenção federal.

O especialista esclareceu corretamente que

A

é cabível a intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República após provocação do Congresso Nacional.

B

é cabível a intervenção provocada, sendo que há somente um legitimado para o ajuizamento da respectiva representação.

C

apesar da gravidade da situação, a hipótese não se enquadra no rol daquelas que autorizam a decretação da intervenção federal.

D

é cabível a intervenção espontânea, a ser decretada pelo Presidente da República, com posterior manifestação do Congresso Nacional.

E

é cabível a intervenção após o provimento, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Contas, da representação que venha a ser apresentada.

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Q2566171

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566171 Direito Constitucional

Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, para a apresentação de proposta de emenda constitucional que iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no território de Sigma devem estatuir:

I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo; II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo; III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários.

Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual

A

pode dispor sobre todas.

B

não pode dispor sobre nenhuma.

C

pode dispor apenas sobre a matéria referida em II.

D

pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e III.

E

pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e II.

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Q2566170

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566170 Direito Constitucional

João, Maria e Isabel pretendiam ter participação ativa na próxima eleição a ser realizada, cogitando, inclusive, a possibilidade de concorrerem a cargos eletivos. Ocorre que, na data do pleito, por variadas razões, João estará inelegível, Maria estará inabilitada para o exercício de uma função pública; e Isabel estará com os direitos políticos suspensos.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

apenas João e Maria poderão votar.

B

João, Maria e Isabel estarão com o alistamento eleitoral cancelado.

C

apenas João e Isabel não poderão concorrer a um cargo eletivo.

D

embora possam votar, João, Isabel e Maria não poderão concorrer a um cargo eletivo.

E

João, Maria e Isabel poderão votar, ou não, conforme o que previu a decisão que impôs as restrições à sua esfera jurídica.

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Q2566139

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566139 Direito Constitucional

Foi instituído um grupo de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de proposição legislativa destinada a promover alterações no regime próprio de previdência social, especificamente direcionadas aos servidores públicos com deficiência que fossem ocupantes de cargos de provimento efetivo.
As medidas propostas no anteprojeto são as seguintes:

I. a avaliação da deficiência seria realizada não só nos planos físico e mental, mas em uma perspectiva biopsicossocial;

II. o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de férias e licença especial não fruídos pelos servidores até o requerimento de aposentadoria; e
III. esses servidores, conforme o grau da deficiência, podem se aposentar com idade inferior aos servidores que não possuem deficiência.

A assessoria do Chefe do Poder Executivo, ao analisar a conformidade, com a Constituição da República, das três alterações propostas, concluiu corretamente que

A

todas apresentam conformidade constitucional.

B

apenas a alteração I apresenta conformidade constitucional.

C

apenas a alteração II apresenta conformidade constitucional.

D

apenas as alterações I e III apresentam conformidade constitucional.

E

apenas as alterações II e III apresentam conformidade constitucional.

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Q2566099

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566099 Direito Constitucional

Após a obtenção de sua independência em relação ao País Alfa, as lideranças políticas do País Beta iniciaram tratativas com o objetivo de elaborar sua primeira Constituição. Com esse objetivo, definiram que seria convocada uma Assembleia Nacional Constituinte.
Nessa situação, é correto afirmar que o poder constituinte é um poder

A

de fato.

B

de direito.

C

derivado.

D

decorrente.

E

pós-fundacional.

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Q2566028

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566028 Direito Constitucional

Hipoteticamente, José era Prefeito do município X. No dia 15 de maio do quarto ano do mandato, renunciou, sendo substituído pelo vice-prefeito, Mário. Este assumiu o cargo de prefeito e faleceu no dia 15 de junho do mesmo ano, em razão de causas naturais. A ex-esposa de José, Maria, bem como a viúva de Mário, Helena, apresentaram requerimento de candidatura ao cargo de prefeito. Maria se divorciou de José no primeiro mês de seu mandato de prefeito.

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como que a data do pleito eleitoral seria no dia 15 de outubro do ano em que José renunciou e Mário faleceu, assinale a alternativa correta.

A

Maria é elegível, tendo em vista que, apesar da dissolução do vínculo conjugal não afastar a inelegibilidade prevista pela Constituição Federal, seu ex-marido não mais era prefeito na data do pleito eleitoral.

B

Maria é elegível, tendo em vista que a dissolução do vínculo conjugal ocorreu em período anterior aos seis meses que antecedem o pleito, o que afasta a inelegibilidade prevista pela Constituição Federal.

C

Helena é inelegível, pois a morte de Mário ocorreu a menos de seis meses da eleição, razão pela qual persiste a inelegibilidade prevista na Constituição Federal.

D

Helena é elegível pois a dissolução do vínculo conjugal por morte afasta a inelegibilidade prevista na Constituição Federal.

E

Maria é elegível, tendo em vista que a dissolução do vínculo conjugal afasta a inelegibilidade prevista pela Constituição Federal.

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Q2566027

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566027 Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre os tribunais e conselhos de contas municipais.

A

A Constituição Federal veda que os municípios criem seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, bem como extingue os criados sob a égide de regime constitucional anterior.

B

A Constituição da República impede que os municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados-Membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

C

É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas permitida a criação dos denominados Conselhos de Contas Municipais, integrados por membros da Câmara Municipal, cidadãos e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.

D

É vedada a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual, tendo em vista que o Constituinte proibiu a supressão desses órgãos.

E

O controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, auxiliado pelo Tribunal de Contas do município, que deverá ser instituído pela Lei Orgânica Municipal em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.

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Q2566026

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

O município não detém competência para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

B

O município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, podendo, em razão das suas peculiaridades, modificar a disciplina estabelecida pelo Estado.

C

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

D

Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito regional.

E

O município não tem competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.

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Q2566025

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566025 Direito Constitucional

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade para a propositura de ações constitucionais de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

A

a perda superveniente de representação parlamentar resulta na perda de legitimidade ativa, ocasionando a extinção da ação direta de inconstitucionalidade anteriormente proposta, salvo se já iniciado o julgamento.

B

É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.

C

Possui legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade a entidade de classe de âmbito estatutário nacional que tenha representação em, pelo menos, sete Estados da Federação, bem como represente toda a categoria profissional cujos interesses pretenda tutelar.

D

Tendo em vista que a arguição de descumprimento fundamental (ADPF) pode ter por objeto lei municipal, admite-se, nesse caso, a legitimidade ativa do Prefeito.

E

Os Estados-Membros da Federação estão legitimados a agir como sujeitos processuais em ações de controle concentrado de constitucionalidade que tenham por objeto lei ou ato normativo Estadual.

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Q2566024

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566024 Direito Constitucional

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as emendas constitucionais.

A

As propostas de emenda constitucional aprovadas em dois turnos pela Câmara dos Deputados devem ser apreciadas pelo Senado na mesma legislatura, sob pena de terem que retornar àquela para nova votação.

B

Não podem ser votadas na mesma sessão legislativa as emendas rejeitadas ou havidas por prejudicadas, bem como o substitutivo que é uma subespécie do projeto originariamente proposto.

C

As emendas constitucionais devem ter a tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e depois serem encaminhadas ao Senado para votação.

D

As emendas à Constituição, após sanção do Presidente da República ou derrubada de eventual veto, serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

E

Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.

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Q2565408

Q2565408 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe acerca da Organização do Poder Executivo, disciplinando a substituição do Presidente da República em caso de impedimento ou de vacância, analise as afirmativas a seguir.

I. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente que além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância no último ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei, trinta dias depois da última vaga.
IV. Os eleitos, em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, deverão completar o período de seus antecessores.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2565407

Q2565407 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre a Organização dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. O CNJ – Conselho Nacional de Justiça – é órgão do poder Judiciário composto de quinze membros – dentre os quais o Presidente do Supremo Tribunal Federal, também presidente do CNJ, e um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal, que exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal – com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com dois suplentes cada, com mandato de oito anos, sendo renovada a representação, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV. A eleição do Presidente da República – que exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado (escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos) – importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2565344

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565344 Direito Constitucional

Sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

B

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

C

No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir a manifestação de terceiros na questão, em decisão que será impugnável por agravo interno.

D

No prazo de dez dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

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Q2565343

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565343 Direito Constitucional

As normas constitucionais que possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral são classificadas, pela doutrina especializada, como normas

A

programáticas.

B

de eficácia plena.

C

de eficácia contida.

D

de eficácia limitada.

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Q2565342

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565342 Direito Constitucional

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa

A

privativa da União, para todas as autoridades.

B

exclusiva da União, para todas as autoridades.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

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Q2565341

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565341 Direito Constitucional

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?

A

Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, mas não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

B

Sim, desde que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

C

Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

D

Não, mesmo que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, e, consequentemente, não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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Q2565340

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565340 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a criação de Procuradorias Municipais e o provimento de seus cargos por contratação de Advogados não concursados ou sociedade de Advogados são, respectivamente:

A

Facultativa e vedado.

B

Obrigatória e vedado.

C

Facultativa e permitido.

D

Obrigatória e permitido.

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Q2565339

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565339 Direito Constitucional

O Estado intervirá em seus Municípios e será dispensada a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado somente quando:

A

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q2565240

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565240 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988,

A

leis que tratem do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais devem ser publicadas até trinta dias antes do novo exercício financeiro.

B

a lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

C

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

D

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

a lei orçamentária anual não compreende o orçamento fiscal referente a entidades da administração indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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