Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040822
Direito Constitucional
Texto associado
Direitos Políticos
Os direitos políticos são aqueles que disciplinam a
soberania popular, necessários ao exercício do poder
soberano. Tratam-se das prerrogativas e os deveres
inerentes à cidadania e englobam o direito de participar
direta ou indiretamente do governo, da organização e do
funcionamento do Estado, compreendendo tanto o direito
de votar quanto o de ser votado.
Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir
domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo
de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a
filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes
da data da eleição (Lei das Eleições).
Os cidadãos podem sofrer privação de seus direitos
políticos por meio da perda ou suspensão, as quais não
se tratam da privação perpétuas dos direitos políticos. A
pessoa, depois de certo prazo, pode voltar a exercer tais
direitos. A cassação, perda definitiva e, em regra, não
recuperável dos direitos políticos, é vedada.
Acesso em: https://tinyurl.com/54edcv8m
O alistamento eleitoral constitui-se uma das
condições de elegibilidade estabelecida no § 3º do artigo
14º da Constituição Federal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040820
Direito Constitucional
Texto associado
Direitos Políticos
Os direitos políticos são aqueles que disciplinam a
soberania popular, necessários ao exercício do poder
soberano. Tratam-se das prerrogativas e os deveres
inerentes à cidadania e englobam o direito de participar
direta ou indiretamente do governo, da organização e do
funcionamento do Estado, compreendendo tanto o direito
de votar quanto o de ser votado.
Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir
domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo
de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a
filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes
da data da eleição (Lei das Eleições).
Os cidadãos podem sofrer privação de seus direitos
políticos por meio da perda ou suspensão, as quais não
se tratam da privação perpétuas dos direitos políticos. A
pessoa, depois de certo prazo, pode voltar a exercer tais
direitos. A cassação, perda definitiva e, em regra, não
recuperável dos direitos políticos, é vedada.
Acesso em: https://tinyurl.com/54edcv8m
Dentre os itens que compõe o Artigo 14º da
Constituição Federal, o plebiscito compreende consultas
formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de
acentuada relevância, de natureza constitucional.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040819
Direito Constitucional
Texto associado
Direitos Políticos
Os direitos políticos são aqueles que disciplinam a
soberania popular, necessários ao exercício do poder
soberano. Tratam-se das prerrogativas e os deveres
inerentes à cidadania e englobam o direito de participar
direta ou indiretamente do governo, da organização e do
funcionamento do Estado, compreendendo tanto o direito
de votar quanto o de ser votado.
Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir
domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo
de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a
filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes
da data da eleição (Lei das Eleições).
Os cidadãos podem sofrer privação de seus direitos
políticos por meio da perda ou suspensão, as quais não
se tratam da privação perpétuas dos direitos políticos. A
pessoa, depois de certo prazo, pode voltar a exercer tais
direitos. A cassação, perda definitiva e, em regra, não
recuperável dos direitos políticos, é vedada.
Acesso em: https://tinyurl.com/54edcv8m
A capacidade eleitoral (sufrágio) divide-se em: ativa e
passiva. A ativa corresponde ao direito de ser votado em
processo eleitoral.
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040818
Direito Constitucional
Texto associado
Os princípios fundamentais da Constituição Federal
Por Gustavo Martinelli
A Constituição de 1988 foi construída, como diria Chico
Buarque de Holanda, "tijolo por tijolo, num desenho
lógico". Por isso, deve ser lida como quem lê um
romance policial, buscando pistas em cada uma das
páginas antecedentes para decifrar o enigma final. Ela
apenas têm sentido para aqueles que acompanharam
toda a história.
Dessa forma, logo o art. 1º da CF tomou cuidado em
apresentar as bases sobre as quais se ergueria todo
edifício sólido constitucional. Enunciou os fundamentos
do sistema, os quais serviram para conferir a unidade do
ordenamento jurídico, cada coisa em seu lugar. Esse
zelo arquitetônico recebeu o nome de princípios
fundamentais.
Martinelli, Gustavo, 2023.
Acesso em: https://tinyurl.com/29zc78nm
O Título I da Constituição, intitulado "Dos princípios
fundamentais", é dividido em dois tópicos. O artigo 1º
trata do modo como a República Federativa do Brasil
rege suas relações internacionais de acordo com
princípios.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040817
Direito Constitucional
Texto associado
Os princípios fundamentais da Constituição Federal
Por Gustavo Martinelli
A Constituição de 1988 foi construída, como diria Chico
Buarque de Holanda, "tijolo por tijolo, num desenho
lógico". Por isso, deve ser lida como quem lê um
romance policial, buscando pistas em cada uma das
páginas antecedentes para decifrar o enigma final. Ela
apenas têm sentido para aqueles que acompanharam
toda a história.
Dessa forma, logo o art. 1º da CF tomou cuidado em
apresentar as bases sobre as quais se ergueria todo
edifício sólido constitucional. Enunciou os fundamentos
do sistema, os quais serviram para conferir a unidade do
ordenamento jurídico, cada coisa em seu lugar. Esse
zelo arquitetônico recebeu o nome de princípios
fundamentais.
Martinelli, Gustavo, 2023.
Acesso em: https://tinyurl.com/29zc78nm
O valor social do trabalho aparece como princípio
constitucional no Art. 1º, tratando-se também de um dos
princípios fundamentais da ordem econômica.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040816
Direito Constitucional
Texto associado
Os princípios fundamentais da Constituição Federal
Por Gustavo Martinelli
A Constituição de 1988 foi construída, como diria Chico
Buarque de Holanda, "tijolo por tijolo, num desenho
lógico". Por isso, deve ser lida como quem lê um
romance policial, buscando pistas em cada uma das
páginas antecedentes para decifrar o enigma final. Ela
apenas têm sentido para aqueles que acompanharam
toda a história.
Dessa forma, logo o art. 1º da CF tomou cuidado em
apresentar as bases sobre as quais se ergueria todo
edifício sólido constitucional. Enunciou os fundamentos
do sistema, os quais serviram para conferir a unidade do
ordenamento jurídico, cada coisa em seu lugar. Esse
zelo arquitetônico recebeu o nome de princípios
fundamentais.
Martinelli, Gustavo, 2023.
Acesso em: https://tinyurl.com/29zc78nm
Os princípios fundamentais da Constituição Federal
são os pilares que estabelecem os valores e diretrizes
básicas do ordenamento jurídico do Brasil.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040815
Direito Constitucional
Texto associado
Os princípios fundamentais da Constituição Federal
Por Gustavo Martinelli
A Constituição de 1988 foi construída, como diria Chico
Buarque de Holanda, "tijolo por tijolo, num desenho
lógico". Por isso, deve ser lida como quem lê um
romance policial, buscando pistas em cada uma das
páginas antecedentes para decifrar o enigma final. Ela
apenas têm sentido para aqueles que acompanharam
toda a história.
Dessa forma, logo o art. 1º da CF tomou cuidado em
apresentar as bases sobre as quais se ergueria todo
edifício sólido constitucional. Enunciou os fundamentos
do sistema, os quais serviram para conferir a unidade do
ordenamento jurídico, cada coisa em seu lugar. Esse
zelo arquitetônico recebeu o nome de princípios
fundamentais.
Martinelli, Gustavo, 2023.
Acesso em: https://tinyurl.com/29zc78nm
A dignidade da pessoa humana corresponde a um
dos fundamentos descritos no artigo 1º da Constituição
Federal. Esse fundamento traduz a compreensão do ser
humano como alguém irrepetível e único, razão pela qual
não pode ser tomado como meio para o atingimento dos
objetivos do Estado, mas como um fim em si mesmo.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040654
Direito Constitucional
No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Constituição Federal, julgue o item.
É proibida a acumulação de cargos públicos com
remuneração.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040653
Direito Constitucional
No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Constituição Federal, julgue o item.
O servidor público civil é proibido de associar-se a
sindicatos.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040652
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar
de fazer algo, exceto por imposição legal.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040651
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A lei penal não terá efeito retroativo, exceto
quando for para beneficiar o réu.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040650
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Conforme a Constituição Federal, é permitido que
todos se reúnam de forma pacífica, sem o uso de
armas, em locais públicos, desde que haja
autorização prévia e que não impeçam a realização
de outra reunião previamente agendada para o
mesmo local.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040649
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A manifestação do pensamento é livre, com a
garantia de anonimato.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |
Q3040459
Direito Constitucional
O total da despesa com a remuneração dos vereadores foi fixado pela Emenda Constitucional n.º 01/1992 e não poderá ultrapassar o montante de
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |
Q3040458
Direito Constitucional
Segundo a Emenda Constitucional n.º 25/2000, o subsídio dos Vereadores será fixado
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |
Q3040457
Direito Constitucional
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 58/2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
IPRECON - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |
Q3039968
Direito Constitucional
Analise a frase abaixo:
De acordo com a Emenda Constitucional no 103/2019, é ..................a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
De acordo com a Emenda Constitucional no 103/2019, é ..................a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
IPRECON - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |
Q3039967
Direito Constitucional
Analise a frase abaixo:
De acordo com a Emenda Constitucional no 41/2003, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor.................... , conforme critérios estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
De acordo com a Emenda Constitucional no 41/2003, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor.................... , conforme critérios estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
IPRECON - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |
Q3039964
Direito Constitucional
Os princípios constitucionais explicitados no
artigo 37 da Constituição Federal Brasileira se aplicam:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q3039611
Direito Constitucional
A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é
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