Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador |
Q3080399
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, determina que a República é formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal e tem como fundamentos:
I. – a soberania. II. a cidadania. III. a dignidade da pessoa humana. IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V. o pluralismo político.
Está CORRETO o que se afirma em
I. – a soberania. II. a cidadania. III. a dignidade da pessoa humana. IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V. o pluralismo político.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |
Q3079737
Direito Constitucional
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 41 da Constituição Federal estabelece a
estabilidade dos servidores públicos nomeados para
cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo
exercício, desde que aprovados em concurso público. A
estabilidade garante ao servidor a permanência no
cargo, exceto nas situações previstas na Constituição,
como sentença judicial transitada em julgado, processo
administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica
de desempenho. Além disso, o artigo prevê o direito à
reinserção no serviço público, em caso de invalidade da
demissão por sentença judicial, e a disponibilidade do
servidor estável quando o cargo for extinto ou declarado
desnecessário, com remuneração proporcional ao tempo
de serviço.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Quando o cargo ocupado por um servidor estável é extinto ou declarado desnecessário, o servidor permanecerá com remuneração integral até ser realocado em outra função.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |
Q3079736
Direito Constitucional
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 41 da Constituição Federal estabelece a
estabilidade dos servidores públicos nomeados para
cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo
exercício, desde que aprovados em concurso público. A
estabilidade garante ao servidor a permanência no
cargo, exceto nas situações previstas na Constituição,
como sentença judicial transitada em julgado, processo
administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica
de desempenho. Além disso, o artigo prevê o direito à
reinserção no serviço público, em caso de invalidade da
demissão por sentença judicial, e a disponibilidade do
servidor estável quando o cargo for extinto ou declarado
desnecessário, com remuneração proporcional ao tempo
de serviço.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A aquisição de estabilidade no serviço público depende da aprovação em uma avaliação especial de desempenho, realizada por uma comissão específica, após o servidor completar três anos de efetivo exercício.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |
Q3079734
Direito Constitucional
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 41 da Constituição Federal estabelece a
estabilidade dos servidores públicos nomeados para
cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo
exercício, desde que aprovados em concurso público. A
estabilidade garante ao servidor a permanência no
cargo, exceto nas situações previstas na Constituição,
como sentença judicial transitada em julgado, processo
administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica
de desempenho. Além disso, o artigo prevê o direito à
reinserção no serviço público, em caso de invalidade da
demissão por sentença judicial, e a disponibilidade do
servidor estável quando o cargo for extinto ou declarado
desnecessário, com remuneração proporcional ao tempo
de serviço.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado ao cargo, enquanto o ocupante atual da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |
Q3079730
Direito Constitucional
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe
mudanças significativas para o regime próprio de
previdência social dos servidores públicos,
especialmente em relação aos critérios para concessão
de benefícios de aposentadoria. De acordo com o § 4º
do artigo 40, é vedada a adoção de requisitos ou critérios
diferenciados para a concessão de benefícios, exceto
nos casos previstos nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Esses
parágrafos excepcionam certas categorias de servidores,
como pessoas com deficiência e ocupantes de cargos
específicos, como agentes penitenciários,
socioeducativos e policiais, permitindo-lhes regras
diferenciadas de idade e tempo de contribuição para
aposentadoria. Essas alterações visam garantir justiça
previdenciária e adequação às necessidades específicas
dessas categorias.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Servidores públicos com deficiência podem ter requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria, desde que esses critérios sejam estabelecidos por lei complementar e haja uma avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3079478
Direito Constitucional
Existem diversas formas de provimento no
serviço público, uma das formas ocorre quando uma
sentença judicial ou administrativa invalida demissão
do servidor público, essa forma de provimento é
denominada:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079332
Direito Constitucional
Nos termos da Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão de 1789, a liberdade
consiste em poder fazer tudo aquilo que não
prejudique outrem: assim, o exercício dos
direitos naturais de cada homem não tem por
limites senão os que asseguram aos outros
membros da sociedade o gozo dos mesmos
direitos. Estes limites apenas podem ser
determinados pela Lei. A Constituição
Brasileira, no mesmo sentido, procura garantir
a liberdade como um direito fundamental. Sobre
as liberdades da comunicação social, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079331
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito. Assinale a alternativa
que apresenta um dos seus fundamentos.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079330
Direito Constitucional
O acesso à justiça é um direito fundamental que
deve ser garantido à todas as pessoas. Assinale
a alternativa incorreta sobre o dever dos
estados de promover o acesso à justiça.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079329
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta o Tribunal
competente para, nas hipóteses de grave
violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de
direitos humanos dos quais o Brasil seja parte,
suscitar, em qualquer fase do inquérito ou
processo, incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3079267
Direito Constitucional
A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. De acordo
com a Constituição de 1988, assinale a
alternativa que apresenta como a seguridade
social será financiada.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3079266
Direito Constitucional
Sobre as competências atribuídas aos
Tribunais Regionais Federias, assinale a
alternativa que apresenta a matéria de sua
competência para processar e julgar de forma
originária.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3079265
Direito Constitucional
Na forma republicana de governo, os
governantes são responsáveis pelos atos que
praticam. A Constituição Brasileira prevê os
casos de crime de responsabilidade atribuídos
ao Presidente da República. Neste caso, nos
termos da Constituição Brasileira, o Presidente
poderá estar sujeito a um processo de
impeachment pela prática de crime de
responsabilidade quando atentar contra:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3079264
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos da
Constituição de 1988. Ao dispor sobre as
competências dos entes federativos, prevê
competências comuns entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assinale a alternativa que apresenta
competências comuns.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3079263
Direito Constitucional
Ricardo, ao conversar com Joana, sua amiga de
infância, sobre a proteção ao meio ambiente,
decidem reunir um grupo de pessoas para
promover um ato público em defesa do meio
ambiente. A ideia seria de um ato, sem armas,
em local aberto ao público, sem que estivessem
frustrando outro encontro anteriormente
convocado para o mesmo local. Joana ficou tão
animada com a responsabilidade de fazer o
prévio aviso à autoridade competente. No Título
II da Constituição Brasileira de 1988, são
previstos os direitos e garantias fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta o direito
que Ricardo e Joana querem exercer.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079151
Direito Constitucional
Sobre as funções essenciais à Justiça conforme a Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079149
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal,
que estabelece competências específicas para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
Considere a seguinte situação:
Uma lei municipal foi promulgada para regulamentar o sistema de ensino superior no município, determinando critérios para a criação de cursos e universidades.
Com base na organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.
Uma lei municipal foi promulgada para regulamentar o sistema de ensino superior no município, determinando critérios para a criação de cursos e universidades.
Com base na organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079148
Direito Constitucional
Sobre os servidores públicos, de acordo com a legislação vigente, analise as
assertivas:
I. A estabilidade dos servidores públicos é adquirida após dois anos de efetivo exercício.
II. Alguns servidores públicos podem acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e sejam dois cargos de professor.
III. A responsabilidade dos servidores públicos é exclusivamente administrativa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A estabilidade dos servidores públicos é adquirida após dois anos de efetivo exercício.
II. Alguns servidores públicos podem acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e sejam dois cargos de professor.
III. A responsabilidade dos servidores públicos é exclusivamente administrativa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079147
Direito Constitucional
Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, considere a
seguinte situação:
Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que restringe o direito de reunião pacífica em espaços públicos, alegando que tal restrição é incompatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Com base nos princípios de aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que restringe o direito de reunião pacífica em espaços públicos, alegando que tal restrição é incompatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Com base nos princípios de aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079146
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade é um mecanismo essencial para a proteção da
Constituição. Considerando os sistemas de controle de constitucionalidade, analise a seguinte situação:
Um procurador da Câmara Municipal de Vereadores deseja impugnar uma lei estadual que considera inconstitucional. Ele opta por ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre essa situação, analise as assertivas a seguir:
I. O procurador da Câmara Municipal pode ajuizar a ADI diretamente no STF, pois tem legitimidade ativa para tal.
II. Somente o governador do estado, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, ou entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade para ajuizar uma ADI no STF.
III. O procurador deve primeiro tentar impugnar a lei estadual por meio do controle difuso de constitucionalidade.
Está(ão) CORRETA(S):
Um procurador da Câmara Municipal de Vereadores deseja impugnar uma lei estadual que considera inconstitucional. Ele opta por ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre essa situação, analise as assertivas a seguir:
I. O procurador da Câmara Municipal pode ajuizar a ADI diretamente no STF, pois tem legitimidade ativa para tal.
II. Somente o governador do estado, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, ou entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade para ajuizar uma ADI no STF.
III. O procurador deve primeiro tentar impugnar a lei estadual por meio do controle difuso de constitucionalidade.
Está(ão) CORRETA(S):
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