Home Concursos Públicos Questões Q3151754 Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 tratam... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3151754 Direito Constitucional Ordem Social , Saúde , Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Provas: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Auditor | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Centro Cirúrgico | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Obstetra/Obstetriz | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico | Q3151754 Direito Constitucional Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 tratam do direito à saúde no Brasil e estabelecem diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os citados artigos, assinale a alternativa correta. Alternativas A O artigo 197 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados de forma descentralizada, com direção única e participação da comunidade, garantindo a integralidade da assistência. B O artigo 198 define que a rede de serviços de saúde deve ser organizada de forma regionalizada e hierarquizada, sendo de responsabilidade exclusiva dos municípios a gestão do sistema. C O artigo 196 afirma que a saúde é um direito de todos e um dever exclusivo do Estado, excluindo a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde. D O artigo 199 permite que instituições privadas com fins lucrativos participem de forma suplementar no SUS, sendo facultativa a destinação de recursos públicos para essas instituições. E O artigo 200 estabelece que é competência do SUS regular, fiscalizar e controlar, exclusivamente, os serviços de saúde prestados por entidades públicas, não incluindo as privadas. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro