Questões de Concurso Sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional
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Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos
no âmbito do Ministério Público estadual.
Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem
competência para rever, de ofício ou mediante provocação,
processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde
que julgado há menos de um ano.
Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar
ação civil pública que verse sobre direitos individuais
homogêneos.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Ministério Público de Contas: