O Ministério Público do Estado Beta instaurou processo administrativo disciplinar contra um Promotor de Justiça que, após
três anos de exercício no cargo, foi acusado de prevaricação e conduta incompatível com a dignidade da função. Durante o
processo, o órgão colegiado competente decidiu, por maioria simples de seus membros assegurando ampla defesa, remover
compulsoriamente o membro para comarca distante, alegando interesse público. Paralelamente, o mesmo Promotor vinha
exercendo atividades de consultoria jurídica para fundações públicas na comarca, justificando tal prática pelo interesse público envolvido. Considerando a situação hipotética e as garantias constitucionais dos membros do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

Question

O Ministério Público do Estado Beta instaurou processo administrativo disciplinar contra um Promotor de Justiça que, após
três anos de exercício no cargo, foi acusado de prevaricação e conduta incompatível com a dignidade da função. Durante o
processo, o órgão colegiado competente decidiu, por maioria simples de seus membros assegurando ampla defesa, remover
compulsoriamente o membro para comarca distante, alegando interesse público. Paralelamente, o mesmo Promotor vinha
exercendo atividades de consultoria jurídica para fundações públicas na comarca, justificando tal prática pelo interesse público envolvido. Considerando a situação hipotética e as garantias constitucionais dos membros do Ministério Público, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O Ministério Público pode exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas quando existir interesse público. Ou Alternativa B: A Constituição não permite a remoção compulsória do membro do Ministério Público, como forma de garantia da autonomia
de função. Ou Alternativa C: A vitaliciedade do membro do Ministério Público é adquirida após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão
por sentença judicial transitada em julgado. Ou Alternativa D: As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da
respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

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Alternativa [D] As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da
respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição da República, art. 129, § 2º: "§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição." No caso, a alternativa D reproduz essa regra constitucional expressa, enquanto as demais contrariam vedações e garantias constitucionais aplicáveis aos membros do Ministério Público.Tema central: Regime constitucional do MPAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria vedação constitucional expressa. Constituição da República, art. 129, IX: "Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas." Logo, mesmo que se alegue interesse público, o Ministério Público não pode exercer representação judicial nem consultoria jurídica de entidades públicas.BErradaEstá errada porque a inamovibilidade do membro do Ministério Público não é absoluta. Constituição da República, art. 128, § 5º, I, b: "b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;" Portanto, a Constituição permite remoção compulsória por interesse público. A narrativa menciona maioria simples, o que revela desconformidade com o requisito constitucional de maioria absoluta, mas isso não autoriza afirmar que a Constituição proíbe a remoção compulsória em si.CErradaEstá errada porque erra o prazo constitucional da vitaliciedade. Constituição da República, art. 128, § 5º, I, a: "a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;" A alternativa fala em três anos, mas a Constituição fixa dois anos. Esse erro basta para invalidá-la.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à literalidade do art. 129, § 2º, da Constituição. O dispositivo estabelece dois comandos objetivos: as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira e esses membros devem residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. Portanto, não se trata de construção interpretativa, mas de regra constitucional expressa.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tomar a inamovibilidade como absoluta e, por causa da menção a maioria simples no caso concreto, concluir erradamente que a remoção compulsória é vedada; e supor que o interesse público afasta a vedação constitucional de consultoria jurídica e representação judicial pelo Ministério Público.Dica para questões semelhantesEm Ministério Público, confira primeiro a literalidade dos arts. 128 e 129 da Constituição: prazo de vitaliciedade, alcance da inamovibilidade e vedações funcionais costumam ser cobrados de forma direta.Se a alternativa negar totalmente uma medida que a Constituição admite sob condições, ela está errada; aqui, a remoção compulsória é possível, mas exige interesse público, órgão colegiado competente, maioria absoluta e ampla defesa.Não transfira ao Ministério Público funções típicas da Advocacia Pública: a Constituição veda expressamente representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.Quando a alternativa reproduzir textualmente regra constitucional sobre exercício das funções por integrantes da carreira e residência na comarca, a tendência é de correção.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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