De acordo com a Constituição Federal, os membros do Ministé...

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Q3987866 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os membros do Ministério Público possuem as seguintes vedações:
I. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
II. exercer magistério privado;
III. participar de sociedade comercial, na forma da lei;
IV. exercer advocacia;
V. exercer atividade político-partidária.
Estão corretas:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 128, § 5º, II, a, b, c, d e e: "Art. 128. (...) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária, nos termos da lei;". No enunciado, I, III, IV e V correspondem exatamente às vedações constitucionais transcritas; o item II não corresponde ao texto constitucional, pois a vedação é a de exercer outra função pública, salvo uma de magistério.

Tema central: Vedações do Ministério Público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui o item II. O art. 128, § 5º, II, d, da CF veda "exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério", e não "exercer magistério privado". Como o item II não corresponde ao texto constitucional, a alternativa é eliminada.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos: inclui o item II, que contraria o art. 128, § 5º, II, d, da CF, e exclui os itens I e V, que são vedações expressas no art. 128, § 5º, II, a e e, da CF.
C
Certa
A alternativa C está correta porque os itens I, III, IV e V reproduzem vedações expressas no art. 128, § 5º, II, da CF, ao passo que o item II não encontra correspondência no texto constitucional.
D
Errada
Incorreta porque exclui o item I, embora ele reproduza literalmente o art. 128, § 5º, II, a, da CF: "receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais".
E
Errada
Incorreta porque inclui o item II, que não é vedação constitucional nos termos em que foi redigido, e exclui os itens I, IV e V, todos expressamente previstos no art. 128, § 5º, II, a, b e e, da CF.
Pegadinha da questão
A banca trocou a vedação constitucional de exercer "qualquer outra função pública, salvo uma de magistério" pela afirmação de que seria vedado "exercer magistério privado". Essa substituição altera o conteúdo da Constituição e torna o item II incorreto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar vedações de membros do Ministério Público, confronte os itens diretamente com o rol do art. 128, § 5º, II, da CF.
  • Não transforme a ressalva do magistério em proibição: a CF excepciona uma de magistério ao tratar de outra função pública.
  • Se a alternativa omitir item que aparece literalmente no texto constitucional, como honorários, advocacia, sociedade comercial ou atividade político-partidária, ela está errada.

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GAB. C

Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

CF/88

JOSUÉ 1:9 ♥︎

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