De acordo com as normas constitucionais federais
a respeito da instituição do Ministério Público,
assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com as normas constitucionais federais
a respeito da instituição do Ministério Público,
assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O Ministério Público elaborará sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias do Poder Judiciário
ao qual se vincula.  Ou Alternativa B: O Ministério Público dos Estados também abrange
o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios. Ou Alternativa C: A destituição do Procurador-Geral da República,
por iniciativa do Presidente da República, deverá
ser precedida de autorização da maioria absoluta
da Câmara Federal. Ou Alternativa D: Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito
Federal e Territórios não poderão ser destituídos
antes do esgotamento de seus mandatos. Ou Alternativa E: As funções do Ministério Público só podem ser
exercidas por integrantes da carreira, que deverão
residir na comarca da respectiva lotação, salvo
autorização do chefe da instituição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] As funções do Ministério Público só podem ser
exercidas por integrantes da carreira, que deverão
residir na comarca da respectiva lotação, salvo
autorização do chefe da instituição. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 128, § 5º, II, e parte final do inciso I: "As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição;". A alternativa E está correta porque reproduz essa regra constitucional e, por isso, deve ser mantida como gabarito.Tema central: Regime constitucional do MPAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 127, § 3º: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias." O erro jurídico específico é inserir uma vinculação ao Poder Judiciário que a Constituição não prevê. A regra constitucional fala em limites da LDO, não em LDO do Poder Judiciário ao qual o MP se vincularia.BErradaEstá errada porque confunde a composição constitucional do Ministério Público. A Constituição Federal de 1988, art. 128, I, d, inclui no Ministério Público da União "o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios", enquanto o art. 128, II trata separadamente de "os Ministérios Públicos dos Estados". Logo, o MPDFT não integra o Ministério Público dos Estados.CErradaEstá errada porque indica o órgão legislativo errado. A Constituição Federal de 1988, art. 128, § 2º, dispõe: "A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal." A alternativa fala em autorização da Câmara, o que contraria a literalidade constitucional.DErradaEstá errada porque a Constituição admite destituição antes do término do mandato. A Constituição Federal de 1988, art. 128, § 4º, estabelece: "Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva." Portanto, não é verdadeiro que não possam ser destituídos antes do esgotamento dos mandatos.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde à disciplina constitucional expressa sobre o exercício das funções do Ministério Público: somente integrantes da carreira podem exercê-las, e há exigência de residência na comarca da lotação, salvo autorização do chefe da instituição. Esse é exatamente o conteúdo normativo indicado na base como decisivo para resolver a questão.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais da Constituição: vincular o MP ao Judiciário na matéria orçamentária, colocar o MPDFT como MP estadual, substituir Senado por Câmara na destituição do PGR e tratar o mandato dos Procuradores-Gerais estaduais como imune à destituição.Dica para questões semelhantesEm Ministério Público, confira sempre a literalidade do art. 127 e do art. 128 da Constituição, porque a banca costuma trocar uma palavra institucional decisiva.Separe mentalmente composição e competência: MPDFT integra o MPU; MP dos Estados é categoria distinta.Em destituição de chefias do MP, identifique exatamente quem autoriza ou delibera e qual é o quórum constitucional.Na autonomia orçamentária do MP, a referência constitucional é a lei de diretrizes orçamentárias, sem subordinação ao Poder Judiciário.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

De acordo com as normas constitucionais federais a respeito...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas