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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887728
Direito Constitucional
Acerca das posições do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do concurso público, analise as afirmativas a seguir.
I. É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. Assim, o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.
II. É constitucional dispositivo de Constituição estadual que permite, excepcionalmente, transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877061
Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 003/93, de 10 de março de 1993, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Independência/CE, são requisitos cumulativos para a posse
em cargo público:
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3848787
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Sebastião, brasileiro nato, tem 55 anos de idade e é analfabeto. Clarice, brasileira nata, tem 25 anos de idade e é formada em
administração de empresas. Juvenal, brasileiro naturalizado, tem 45 anos de idade e é estudante de Direito. Os três pretendem
ingressar na política, sendo que Sebastião deseja se candidatar a Vereador do Município onde reside, Clarice deseja se
candidatar a Deputada Federal e Juvenal deseja se candidatar à Presidência da República. Nessa situação hipotética, considerando-se apenas as informações fornecidas,
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843924
Direito Constitucional
Ermano é governador do Estado Beta e exerce seu primeiro mandato. No início desse mandato, divorciou-se de Patrícia, com
quem foi casado durante quinze anos. Às vésperas das eleições de 2026:
I. Ermano Jr., seu filho, poderá concorrer à reeleição para Deputado Estadual e concorrer ao cargo de Presidente da Assembleia Legislativa.
II. Joana, sua filha, poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de Senadora.
III. Patrícia, sua ex-esposa, poderá candidatar-se à Deputada Federal.
IV. José, seu sobrinho, poderá candidatar-se como Vice-Governador do Estado Beta.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está correto o que se afirma apenas em
I. Ermano Jr., seu filho, poderá concorrer à reeleição para Deputado Estadual e concorrer ao cargo de Presidente da Assembleia Legislativa.
II. Joana, sua filha, poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de Senadora.
III. Patrícia, sua ex-esposa, poderá candidatar-se à Deputada Federal.
IV. José, seu sobrinho, poderá candidatar-se como Vice-Governador do Estado Beta.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841658
Direito Constitucional
Os dois filhos do Prefeito do Município Teta decidiram que iriam
concorrer na próxima eleição municipal, na qual o pai seria
candidato a reeleição. O filho X tentaria a reeleição para o cargo
de vereador, certo de que poderia aumentar o seu número de
votos e se credenciar para presidir a Câmara Municipal de Teta. O filho Y, por sua vez, iniciaria a sua vida política também
concorrendo como vereador no Município Teta.
À luz dessa narrativa, em que os membros da mesma família, nas circunstâncias indicadas, decidiram concorrer, no mesmo ano, nas eleições para cargos do Município Teta, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa, em que os membros da mesma família, nas circunstâncias indicadas, decidiram concorrer, no mesmo ano, nas eleições para cargos do Município Teta, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Pedreiro |
Q3816343
Direito Constitucional
Carla é brasileira naturalizada e pretende se candidatar ao cargo de Presidente da República. Segundo a Constituição Federal, brasileiros naturalizados podem ser eleitos para esse cargo?
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |
Q3807482
Direito Constitucional
A participação popular na Constituição de 1988 se expressa, entre outros mecanismos, por:
Ano: 2025
Banca:
Renascer Soluções e Serviços
Órgão:
Prefeitura de Nova Erechim - SC
Prova:
Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3800398
Direito Constitucional
Um servidor público efetivo foi eleito Vereador e verificou-se que não há compatibilidade de horários entre
seu cargo e o mandato. De acordo com a Constituição
Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Provas:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico de Enfermagem
|
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico de Saúde Bucal |
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Técnico em Radiologia |
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente de Zoonose – AGZ |
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Auxiliar de Saúde Bucal – ASB |
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Digitador |
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Motorista AB |
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3799910
Direito Constitucional
A democracia e a cidadania, no bojo da
Constituição de 1988, garantem a participação popular na
gestão do Estado, mas limitam essa participação aos ritos
eleitorais periódicos, não reconhecendo mecanismos de
participação direta como os conselhos gestores de políticas
públicas ou as audiências públicas como esferas legítimas de
tomada de decisão, por entenderem que tais instâncias
sobrepõem-se à representação parlamentar.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |
Q3797449
Direito Constitucional
João é brasileiro nato e tem 17 anos, enquanto Joana é brasileira naturalizada e tem 22 anos. Joaquim é paraguaio e tem 26 anos. Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico Agrimensor |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em informática |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Eletricista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Educação Infantil |
Q3796849
Direito Constitucional
João é brasileiro nato e tem 17 anos, enquanto Joana é brasileira naturalizada e tem
22 anos. Joaquim é paraguaio e tem 26 anos. Considerando as disposições da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Motorista (CNH Categoria D) - PSS |
Q3782160
Direito Constitucional
Segundo o artigo 6º da Lei Orgânica de Bandeirante/SC,
todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o
exerce diretamente ou indiretamente, por:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Operacional - PSS |
Q3782100
Direito Constitucional
Segundo o artigo 6º da Lei Orgânica de Bandeirante/SC,
todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o
exerce diretamente ou indiretamente, por:
Q3777506
Direito Constitucional
O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 preceitua que “todo
poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”. Com a
proclamação dos resultados pela Justiça Eleitoral, o candidato
eleito é titular de um mandato representativo.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista - Edital nº 3 |
Q3772295
Direito Constitucional
No texto abaixo está descrito o Artigo 36 da Lei Orgânica
do município de Itapiranga/SC.
"__________ é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
"__________ é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |
Q3769946
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular é exercida mediante instrumentos de participação direta e o exercício do sufrágio universal. Acerca das disposições constitucionais que tratam dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |
Q3767960
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Conforme a referida Constituição, analise a sentença abaixo:
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos (1ª parte). Segundo o disposto no art. 14 da referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos (2ª parte). Ainda de acordo com a referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são proibidos para os analfabetos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos (1ª parte). Segundo o disposto no art. 14 da referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos (2ª parte). Ainda de acordo com a referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são proibidos para os analfabetos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Cargos de Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais/Coveiro |
Q3762606
Direito Constitucional
Os cidadãos brasileiros possuem
direitos, como a liberdade de expressão, mas também
possuem deveres, necessários para a convivência em sociedade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses deveres:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |
Q3760619
Direito Constitucional
O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi um decreto emitido pelo regime da Ditadura Militar no Brasil,
em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do General Artur da Costa e Silva. São consequências
políticas e institucionais do AI-5, exceto:
Q3759841
Direito Constitucional
Sobre a soberania popular, assinale a alternativa correta.
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