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Q3877061
Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877061 Direito Constitucional
 De acordo com a Lei nº 003/93, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público: 
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 003/1993, de 10 de março de 1993, do Município de Independência/CE (Estatuto dos Servidores Públicos) — dispositivo sobre requisitos para posse em cargo público. A própria questão informa que são requisitos cumulativos: “I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.”

Tema central: Requisitos para posse
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui o item III. Isso contraria o requisito legal cumulativo de ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal, que integra o rol aplicável segundo a própria lei municipal indicada no enunciado.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item II. O pleno exercício dos direitos políticos compõe o conjunto de requisitos legais para a posse, de modo que a alternativa elimina requisito expressamente exigido.
C
Errada
Incorreta porque exclui o item I. A idade mínima de dezoito anos integra o rol legal de requisitos para a posse, e a retirada desse item viola a exigência cumulativa prevista na norma municipal.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque os itens I, II e III reproduzem, de forma cumulativa, os requisitos legais indicados pela lei municipal específica mencionada no enunciado. Assim, ao confirmar os três requisitos simultaneamente, o enunciado conduz ao gabarito D.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de tratar os requisitos como cumulativos e de resolver a questão pela lei municipal específica mencionada no enunciado, não por uma leitura genérica apenas da Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar estatuto ou lei local específica, resolva pela norma apontada, sem substituir o fundamento por regra geral.
  • Se a questão disser que os requisitos são cumulativos, a alternativa correta só pode ser a que preserva todos os itens legais válidos.
  • Em questões de literalidade legal, confira se cada item reproduz exatamente o requisito normativo antes de eliminar ou manter alternativas.

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gabarito D

São requisitos cumulativos exigidos para a posse em cargo público:

I. Ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.

II. Ter completado dezoito anos de idade.

III. Estar em pleno exercício dos direitos políticos.

IV. Ser julgado apto em inspeções de saúde realizadas por órgão médico oficial do Município.

V. Possuir aptidão para o exercício do cargo.

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