Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3282550

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282550 Direito Constitucional

A Constituição que se caracteriza por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte eleita diretamente pelo povo tem a sua classificação tipificada como:

A

cesarista

B

pactuada

C

outorgada

D

promulgada

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Q3282534

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282534 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 separou as ordens econômica e social em títulos próprios, de modo a abordar as questões econômicas de forma detalhada e específica. A ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio:

A

livre mercado

B

transparência e equilíbrio fiscal

C

garantia da renda mínima ao trabalhador

D

redução das desigualdades regionais e sociais

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Q3282533

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282533 Direito Constitucional

Conforme dita a Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro abriga o seguinte entendimento:

A

a liberdade de cátedra é garantida ao professor que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos sem sofrer interferência do órgão estatal competente quanto à fixação do currículo escolar

B

a garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização

C

a liberdade de ensino à iniciativa privada é consagrada no texto constitucional, independentemente de concessão, permissão ou autorização

D

apesar de não o prever expressamente, a Constituição Federal proíbe o ensino domiciliar conhecido como homeschooling

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Q3282532

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282532 Direito Constitucional

O Brasil adota a estrutura política republicana em que o poder é exercido por representantes escolhidos pelo povo diretamente. O regime republicano brasileiro:

A

é formado pelos entes União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios

B

é caracterizado pela forma de estado federativo

C

adota a forma de governo presidencialista

D

assume o sistema de governo eleitoral

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Q3282531

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282531 Direito Constitucional

O direito à privacidade é o direito de cada pessoa de proteger a sua vida privada, a sua imagem, a sua honra e a sua intimidade. Na tutela desse direito fundamental, é estabelecido no sistema jurídico brasileiro que:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial

B

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e telegráficas, de dados e da correspondência e salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal

C

o sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico que incide sobre os registros telefônicos, ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, não se revelam oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito

D

a administração do presídio, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, está proibida em qualquer circunstância de interceptar a correspondência que seria dirigida ao preso

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Q3282519

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282519 Direito Constitucional

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional:

A

as espécies tributárias vinculadas são sujeitas à repartição de receitas

B

é vedada a repartição da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

C

impostos estaduais quando arrecadados pelo Distrito Federal não se sujeitam à repartição de receita

D

a repartição constitucional incide sobre as receitas tributárias de União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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Q3282071

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282071 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle dos entes públicos, atuando de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando sua relação com os demais Poderes da República, é correto afirmar que:

A

é subordinado ao Poder Executivo, pois auxilia diretamente na execução orçamentária.

B

atua de forma independente, mas suas decisões são vinculadas ao Poder Judiciário.

C

é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo.

D

tem função consultiva, sem competência para aplicar sanções aos gestores públicos.

E

depende de autorização do Poder Legislativo para fiscalizar as contas públicas.

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Q3282067

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282067 Direito Constitucional

Em relação aos entes da Federação no Brasil, é correto afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, mas não possuem a mesma capacidade tributária.

B

Apenas a União possui a capacidade de criar leis e regulamentações para todos os demais entes da Federação.

C

O Distrito Federal é um ente da Federação, mas não possui poderes legislativo, executivo e judiciário independentes.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer limitação da Constituição Federal.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes da Federação, com autonomia, mas estão subordinados uns aos outros em matéria tributária e administrativa.

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Q3281756

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281756 Direito Constitucional

Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo a certa “instituição essencial ao sistema de justiça”, cujo papel “foi redimensionado com sucessivas reformas constitucionais”:

O novo perfil institucional [de determinada função essencial à Justiça] implicou sua dissociação das funções da advocacia privada. A alocação topográfica normativa desenhada na Constituição Federal para cada um desses atores confirma a desigualação institucional. Refuta-se a equiparação [da referida instituição] à Advocacia privada frente às finalidades institucionais da primeira na promoção do acesso à justiça, da redução das desigualdades e do fomento à cidadania de ter direitos, que afastam o caráter exclusivo de proteção de interesses individuais do assistido.

À luz da Constituição Federal, as finalidades institucionais destacadas referem-se à função essencial à Justiça exercida

A

pela Defensoria Pública.

B

pela Advocacia Pública.

C

pelo Ministério Público.

D

pelas Procuradorias dos Estados e Municípios.

E

pela Advocacia-Geral da União.

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Q3281742

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281742 Direito Constitucional

O controle externo no âmbito municipal & exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) que, em certas circunstâncias, emite mero parecer prévio. Nesse contexto, de acordo com a mais adequada interpretação constitucional, as contas da Câmara Municipal de São Paulo são

A

julgadas pelo TCM-SP, sem emissão de parecer prévio, aplicando normas constitucionais e legais pertinentes.

B

analisadas internamente pela própria Câmara, sem auxílio do TCM-SP.

C

submetidas a parecer prévio elaborado pelo TCM-SP, como ocorre com as contas do Prefeito.

D

analisadas facultativamente pelo TCM-SP, sendo sua aprovação realizada diretamente pelo Prefeito.

E

submetidas ao controle popular, uma vez que a Câmara é a própria titular da competência.

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Q3281741

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281741 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os sistemas de controle interno têm como uma de suas finalidades

A

realizar auditorias internas independentes, substituindo o papel dos Tribunais de Contas.

B

auxiliar no planejamento estratégico dos órgãos públicos para garantir maior eficiência administrativa.

C

apoiar o controle externo no exercício de sua missão Institucional, contribuindo para a fiscalização e o acompanhamento da gestão pública.

D

centralizar as decisões administrativas, mitigando a necessidade de controle externo.

E

julgar, em primeira instância, a regularidade da concessão de aposentadorias e pensões civis.

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Q3281393

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281393 Direito Constitucional

No âmbito dos princípios constitucionais da Administração Pública que estão relacionados no artigo 37 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo.

I. Os princípios da finalidade e da motivação não constam expressamente do rol elencado no aludido artigo da Magna Carta.
II. O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. Os princípios se aplicam à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3281391

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281391 Direito Constitucional

No Brasil, tem-se o federalismo conhecido como centrífugo ou por desagregação. No contexto das disposições da Constituição Federal a respeito, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e o Distrito Federal têm garantido o direito de secessão, a título de exceção, nas hipóteses elencadas no próprio texto constitucional.

B

O Distrito Federal é regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, exceto nas situações fixadas em lei ordinária.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

E

Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei ordinária.

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Q3281389

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281389 Direito Constitucional

O artigo 74 da Constituição Federal estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno, elencando as finalidades desse controle interno. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas finalidades.

A

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

E

Ofertar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificadas incongruências, fraudes ou crimes de responsabilidade.

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Q3281388

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281388 Direito Constitucional

Texto associado

Leia o texto abaixo para responder à questão.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos _____________ terá caráter contributivo e _____________, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

No contexto das disposições do artigo 40 da Constituição Federal, a respeito do regime próprio de previdência social, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

dependentes / solidário

B

públicos / de partida

C

efetivos / suplementar

D

efetivos / solidário

E

públicos / suplementar

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Q3281373

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281373 Direito Constitucional

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência

A

privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

alternativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3281372

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281372 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, nos termos da Constituição Federa

A

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

C

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

migrará para o regime geral de previdência social na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social.

E

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.

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Q3281368

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281368 Direito Constitucional

A contribuição da União, de suas autarquias e fundações, para o custeio do regime de previdência, de que trata o artigo 40 da ____________________________ será ___________________ da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta ___________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

Constituição Federal / igual ao / vinculada

B

Lei n.º 9.717 de 1998 / de 60% / segregada

C

Constituição Federal / o triplo / única

D

Lei n.º 9.717 de 1998 / de 80% / conjunta

E

Constituição Federal / o dobro / específica

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Q3281147

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |

Q3281147 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Decreto e lei ordinária.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q3281019

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Ubaí - MG Prova: COTEC - 2025 - Prefeitura de Ubaí - MG - Advogado |

Q3281019 Direito Constitucional

Imagem associada para resolução da questão

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a temática dos concursos públicos, marque a alternativa CORRETA.

A

A intimação de candidato aprovado em concurso público deve se dar somente pelo site oficial da banca e da Administração Pública, assim como no Diário Oficial, ainda que haja decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data de nomeação, em respeito ao princípio da publicidade.

B

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro ou fora do número de vagas, for convocado e manifestar desistência.

C

O direito líquido certo à nomeação existe quando o candidato, aprovado fora do número de vagas prevista no edital, e o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro ou fora do número de vagas, for convocado e manifestar desistência, ainda que fora do prazo de validade do concurso.

D

O STF entende que cabe controle judicial referente à correção das questões em concurso público já que está dentro das possibilidades do controle de legalidade, que pode ser realizado pelo Poder Judiciário.

E

O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de um concurso gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital.

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