O controle externo no âmbito municipal & exercido pela C...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral |

Q3281742 Direito Constitucional

O controle externo no âmbito municipal & exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) que, em certas circunstâncias, emite mero parecer prévio. Nesse contexto, de acordo com a mais adequada interpretação constitucional, as contas da Câmara Municipal de São Paulo são

julgadas pelo TCM-SP, sem emissão de parecer prévio, aplicando normas constitucionais e legais pertinentes.

analisadas internamente pela própria Câmara, sem auxílio do TCM-SP.

submetidas a parecer prévio elaborado pelo TCM-SP, como ocorre com as contas do Prefeito.

analisadas facultativamente pelo TCM-SP, sendo sua aprovação realizada diretamente pelo Prefeito.

submetidas ao controle popular, uma vez que a Câmara é a própria titular da competência.

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