Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3583064

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583064 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

As competências legislativas residuais dos estados-membros, embora configurem regra geral de atribuição por exclusão conforme a CF, abrangem a possibilidade de os estados legislarem sobre direito civil, penal e processual nas lacunas da legislação federal, desde que demonstrados o interesse regional predominante e a ausência de normatização federal específica sobre o tema.

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Q3582931

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582931 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.

A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar quando a delegação versar sobre matérias de menor complexidade técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da propaganda comercial.

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Q3582930

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582930 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.

A repartição de competências constitucionais no federalismo brasileiro, ao estabelecer competências legislativas concorrentes entre União e estados, adota o princípio da subsidiariedade vertical, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal; a ausência de lei federal sobre normas gerais confere aos estados competência legislativa plena, que será suspensa pela superveniência de lei federal sobre o tema.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q3582928

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582928 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.

Os princípios sensíveis da CF configuram elementos estruturantes do Estado, e sua violação enseja automaticamente a decretação de intervenção federal.

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Q3578041

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578041 Direito Constitucional

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais

A

é expressamente vedada pela Constituição Federal.

B

é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município.

C

depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição.

D

é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local.

E

é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.

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Q3575982

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575982 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata, nos seus artigos, da organização do Estado federal nacional. Sobre a arquitetura desenhada pela Carta Magna, julgue as assertivas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos desta Constituição.

(__)Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.

(__)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(__)Brasília é a Capital Federal.

(__)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V − V.

B

F − V − V − F − F.

C

V − V − V − F − F.

D

F − V − F − F − V.

E

F − F − V − V − V.

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Q3568402

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568402 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 consagra, no art. 1º, caput, a forma federativa de Estado como fundamento da organização estatal brasileira, reafirmando-a como cláusula pétrea no art. 60, §4º, inciso I. A autonomia dos entes federativos, estruturada nos pilares da auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, encontra respaldo nos arts. 18 a 36 do texto constitucional. A intervenção federal, enquanto mecanismo excepcional de limitação da autonomia dos Estados e Municípios, está submetida a requisitos taxativos e controle político-jurídico rigoroso. À luz da doutrina especializada e da jurisprudência constitucional, assinale a alternativa correta quanto às hipóteses e à sistemática jurídica da intervenção federal:

A

A decretação de intervenção federal com fundamento na necessidade de assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades federativas exige, obrigatoriamente, a autorização prévia do Congresso Nacional, salvo nos casos em que houver solicitação formal do Supremo Tribunal Federal ou provocação direta do Ministério Público da União.

B

A ocorrência de grave comprometimento fiscal nos Estados federados constitui hipótese constitucional implícita de intervenção federal, desde que caracterizada por laudo técnico do Tesouro Nacional e aprovada pelo Senado Federal, nos termos do art. 52 da Constituição.

C

A intervenção federal com fundamento na inobservância dos princípios constitucionais sensíveis depende de decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal, após provocação do Procurador-Geral da República, mediante representação especialmente fundamentada.

D

A autonomia dos Municípios autoriza, no exercício de sua competência legislativa suplementar, a edição de normas locais que contrariem normas gerais da União em matéria de competência concorrente, desde que observados os princípios da subsidiariedade e do interesse predominante regional.

E

A edição de decreto de intervenção pela Presidência da República prescinde de apreciação posterior pelo Congresso Nacional, desde que fundado em requerimento do Governador da unidade federativa ou decorrente de iniciativa do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

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Q3564862

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564862 Direito Constitucional

Com base no que a Constituição da República de 1988 determina em seu art. 29 sobre os Municípios, preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.

O Município reger-se-á por lei _____________, votada em _____________, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por _____________dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:

A

orgânica / um turno / dois terços

B

orgânica / um turno / um terço

C

orgânica / dois turnos / dois terços

D

ordinária / dois turnos / dois terços

E

complementar / dois turnos / dois terços

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Q3564861

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564861 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República de 1988, compete ao Município, EXCETO:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q3564859

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564859 Direito Constitucional

Quanto à Constituição da República de 1988, avalie o que se afirma.

I - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II - Constitui um dos princípios em suas relações internacionais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reforçar as diferenças sociais e regionais.
III - A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da concessão de asilo político.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3564750

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564750 Direito Constitucional

A organização federativa brasileira garante autonomia aos Estados para legislar, administrar e criar normas específicas de acordo com suas peculiaridades. Essa competência está limitada pelos princípios constitucionais gerais e pela divisão de funções com União e Municípios. Sobre a organização federativa brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Estados emitir moeda corrente.

B

Os Estados organizam sua estrutura administrativa por meio de Constituição Estadual, respeitada a Constituição Federal.

C

Os Estados só podem legislar mediante autorização expressa da União.

D

Os Estados não possuem autonomia normativa própria.

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Q3564708

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564708 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:

A

O Município pode suplementar a legislação federal e estadual somente nos assuntos que envolverem repasses financeiros da União.

B

O Município pode suplementar a legislação federal e estadual quando houver interesse local, adaptando as normas gerais à sua realidade.

C

A competência suplementar do Município permite revogar normas federais sempre que houver conflito com o interesse municipal.

D

O Município só pode legislar sobre assuntos que já estejam previstos em leis federais e estaduais, sem qualquer adaptação à realidade local.

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Q3552681

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis |

Q3552681 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a lei complementar que instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

A

assegurará a opção ao contribuinte.

B

terá condições de enquadramento idênticas para todos os Estados.

C

prevê tratamento diferenciado e favorecido destinado exclusivamente às microempresas.

D

sujeita a parcela destinada aos entes federados às mesmas disposições gerais aplicáveis às hipóteses de retenção ou condicionamento.

E

condiciona a arrecadação, a fiscalização e a cobrança à existência de sistemas próprios de responsabilidade de cada ente federado.

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Q3552331

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552331 Direito Constitucional

A respeito da intervenção federal prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção federal para manter a integridade nacional depende de solicitação do Congresso Nacional ao presidente da República.

B

O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da assembleia legislativa estadual, no prazo de 24 horas, salvo em caso de defesa da ordem pública.

C

A intervenção federal para assegurar a execução de lei federal em estado recalcitrante somente ocorrerá mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

D

É hipótese de intervenção federal a recusa do poder executivo estadual em prestar contas da aplicação de recursos federais que tenha recebido.

E

O presidente poderá utilizar-se de intervenção para prover a execução de ordem ou decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, independentemente de solicitação.

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Q3538410

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |

Q3538410 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, criando relações de dependência ou aliança com o Poder Público Municipal.

D

Cuidar da saúde e da assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência.

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Q3537337

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Educação Infantil |

Q3537337 Direito Constitucional

De acordo com a competência de instituição de servidores públicos, conforme a Carta Magna de 1988, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, não integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q3534848

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo |

Q3534848 Direito Constitucional

A estrutura político-administrativa do Brasil é formada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa organização reflete o princípio do(a):

A

Parlamentarismo.

B

Monarquia.

C

Imperialismo.

D

Federação.

E

Confederação.

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Q3532752

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532752 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, acerca das competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A competência legislativa concorrente permite à União editar normas gerais, cabendo aos Municípios suplementá-las em qualquer hipótese.

B

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

C

A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados mediante autorização do Congresso Nacional.

D

Em se tratando de competência concorrente, caso a União exerça sua competência plena, os Estados ficam impedidos de legislar sobre a matéria.

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Q3532403

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532403 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre certos deveres do Estado em relação à guarda e à administração das unidades prisionais para presos definitivos ou provisórios.
Cerca de dois anos depois, a mesma temática passou a ser disciplinada em âmbito nacional pela Lei Federal nº Y, que dispôs em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.
Pouco tempo depois, uma organização não governamental (ONG), que desconhecia a existência da Lei Federal nº Y, encaminhou requerimento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa para que fosse ajuizada Representação de Inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça (TJ), sob o argumento de que a Lei nº X afrontava normas da Constituição da República (CR) afetas aos direitos fundamentais e à competência legislativa.

O Procurador-Geral de Justiça observou corretamente que a Lei nº X

A

foi revogada, logo não há interesse de agir para o ajuizamento da RI.

B

não está produzindo efeitos e não pode vir a ser objeto de RI com base em normas da CR.

C

está com sua eficácia suspensa, mas pode vir a ser objeto de RI em cotejo com as referidas normas da CR.

D

é inválida por afrontar a competência legislativa privativa da União, mas não pode ser objeto de RI em cotejo com a CR.

E

está em vigor, podendo ser objeto de RI, desde que as normas da CR, que alegadamente afrontou, tenham sido reproduzidas na Constituição do Estado Alfa.

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Q3531157

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531157 Direito Constitucional

Sobre as competências legislativas dos entes da Federação brasileira, é correto afirmar que

A

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados e municípios.

B

a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.

C

inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D

lei ordinária estadual poderá autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas de interesse local.

E

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.

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