Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 ...

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Q3469181 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional. 


O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios. 

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