De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
respeito da organização do Estado e dos poderes
no Brasil, assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
respeito da organização do Estado e dos poderes
no Brasil, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Poder Executivo detém a função exclusiva de
legislar sobre matérias de interesse nacional.  Ou Alternativa B: O Poder Judiciário pode criar leis em casos
omissos, desde que para suprir lacunas
normativas urgentes. Ou Alternativa C: O Congresso Nacional exerce também função
fiscalizatória, como no caso de sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa. Ou Alternativa D: Os Estados não possuem autonomia para
organizar sua própria estrutura de governo,
devendo seguir integralmente o modelo federal. Ou Alternativa E: O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo
do Poder Legislativo, sendo responsável por
editar normas constitucionais complementares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Congresso Nacional exerce também função
fiscalizatória, como no caso de sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 49, V: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;”. Como a alternativa C reproduz essa competência fiscalizatória do Congresso Nacional, ela está correta.Tema central: Competência fiscalizatória do Congresso NacionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui ao Poder Executivo função exclusiva de legislar, o que contraria a separação de Poderes. A Constituição Federal de 1988, art. 2º, dispõe: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” E o art. 44, caput, estabelece: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.” Logo, a função legislativa típica pertence ao Poder Legislativo, não ao Executivo.BErradaEstá errada porque o Poder Judiciário não detém competência para criar leis, ainda que haja omissão normativa. O critério eliminatório é a separação de Poderes prevista no art. 2º da CF: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” A base afirma expressamente a inexistência de competência legislativa do Judiciário para editar leis, de modo que integração ou controle de omissão não se confundem com criação formal de leis.CCertaA alternativa C está correta porque descreve competência expressamente atribuída pela Constituição ao Congresso Nacional, no exercício de função de controle sobre o Poder Executivo. O ponto decisivo é a literalidade do art. 49, V, da CF, que confere ao Congresso competência exclusiva para sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. Isso confirma, no contexto da separação de Poderes, que o Legislativo também exerce função fiscalizatória.DErradaEstá errada porque nega a autonomia organizatória dos Estados-membros. A Constituição Federal de 1988, art. 25, caput, dispõe: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” Portanto, os Estados possuem autonomia para organizar sua própria estrutura de governo, embora devam respeitar os princípios constitucionais federais; não há submissão integral ao modelo federal sem auto-organização.EErradaEstá errada porque desloca o STF para o Poder Legislativo, quando ele integra o Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988, art. 44, caput, define: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.” Já o art. 102, caput, estabelece: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:”. Logo, o STF não é órgão máximo do Legislativo nem responsável por editar normas constitucionais complementares.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas entre função legislativa, função regulamentar e função jurisdicional, além de testar se o candidato distingue o Congresso Nacional como órgão do Poder Legislativo com competência fiscalizatória expressa e o STF como órgão de cúpula do Poder Judiciário.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa atribuir competência específica a um Poder, confira se a Constituição a prevê expressamente e a qual órgão ela foi dada.Em temas de organização do Estado, use como filtro inicial a separação de Poderes do art. 2º da CF para excluir atribuições incompatíveis.Se a questão envolver Estados-membros, lembre que a regra constitucional é autonomia de auto-organização, nos termos do art. 25, caput, da CF.Não confunda o STF com órgão político-legislativo: pela Constituição, sua função precípua é a guarda da Constituição, nos termos do art. 102, caput.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito da...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas