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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicáveis aos insumos agropecuários e aquícolas, ficaram reduzidas em:
I) A Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
II) O voto é obrigatório para todos os cidadãos brasileiros, sem exceções.
III) O Poder Judiciário é composto por membros es colhidos exclusivamente por voto popular.
IV) A Constituição garante o direito à liberdade, incluindo a livre manifestação de pensamento.
V) O Estado é organizado em União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos.
VI) O trabalhador não pode ser demitido em nenhuma hipótese.
VII) A educação básica deve ser garantida gratuita mente pelo Estado.
VIII) A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos.
IX) O Poder Legislativo possui função fiscalizadora sobre o Poder Executivo.
X) A Constituição proíbe qualquer forma de participação popular além do voto.
Assinale a alternativa que indica o número de itens corretos: