Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q185373

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Geoprocessamento |

Q185373 Direito Constitucional

No Brasil, quanto à cobrança das concessionárias de energia elétrica, pelo uso de recursos hídricos, a Constituição Federal de 1988 previu, no artigo 20, § 1o , que é assegurada, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Além de coparticipação dos órgãos da Administração direta da União, a participação ou a compensação financeira mencionadas são asseguradas a

A

estados, apenas.

B

estados e municípios, apenas.

C

estados e Distrito Federal, apenas.

D

municípios e Distrito Federal, apenas.

E

municípios, estados e Distrito Federal.

Q177420

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177420 Direito Constitucional

São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada por

A

1 (um) ano, salvo impossibilidade orçamentário-financeira; e repelir invasão de uma unidade da Federação em um Município.

B

mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.

C

até 2 (dois) anos consecutivos, em qualquer hipótese; e por termo a comprometimento da ordem pública.

D

mais de 3 (três) anos consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e prover à execução de lei federal ou estadual.

E

até 1 (um) ano, salvo motivo de força maior ou caso fortuito; e para prover execução de decisão judicial ou administrativa.

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Q133599

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133599 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando a organização do Estado e a administração pública,
temas tratados na CF, julgue os itens de 09 a 12.

Compete à União explorar diretamente, na forma da lei, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

Certo

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Q120565

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120565 Direito Constitucional

Em um estado brasileiro, a assembleia legislativa resolveu fazer emenda à constituição estadual, estabelecendo a necessidade de aprovação prévia, a ser requerida à própria assembleia, para nomeação dos secretários de estado pelo governador. Essa emenda foi questionada no judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Acerca dessa situação hipotética, e com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre os estados-membros, assinale a alternativa correta.

A

Não há inconstitucionalidade na emenda constitucional estadual, uma vez que os estados da Federação possuem autonomia política, administrativa e financeira.

B

A referida emenda constitucional está eivada de vício insanável, posto que a assembleia legislativa não pode inovar na ordem jurídica, devendo guardar total conformidade com a Constituição Federal.

C

A constituição do estado não pode definir os crimes de responsabilidade do governador, tampouco cominar as penalidades a serem aplicadas.

D

Os estados possuem competência para legislar sobre todos os assuntos que não foram tratados na Constituição Federal, até mesmo adotar outros sistemas eleitorais.

E

No exercício de sua capacidade de auto-organização, os estados devem obediência apenas aos princípios constitucionais sensíveis.

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Q120513

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120513 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a proteção à infância e à juventude é uma competência

A

legislativa privativa da União.

B

legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

legislativa privativa dos Municípios.

E

legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q120281

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120281 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, no tocante à organização do Estado disciplinada na Constituição Federal.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos entes autônomos.

B

A Constituição confere aos municípios poder de auto-organização, que é a possibilidade de eleição de prefeito, de vice-prefeito e de vereadores sem interferência da União e dos estados, e poder de autogoverno, que se manifesta por meio da elaboração de lei orgânica municipal.

C

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm suas competências taxativamente fixadas na Constituição Federal.

D

O Distrito Federal tem competência para organizar e manter Poder Judiciário próprio.

E

Atualmente, não existe território no Brasil. Caso haja a criação de algum território, situação autorizada pela Constituição Federal, ele não será dotado de autonomia.

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Q120240

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Provas: FDC - 2010 - FUNASA - Gestor de Atenção à Saúde Indígena - Administração | FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120240 Direito Constitucional

Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:

A

concorrente – União / Estados / Distrito Federal

B

comum – Estados / Municípios

C

exclusiva – Congresso Nacional

D

comum – União / Estados

E

privativa – União

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Q119285

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão |

Q119285 Direito Constitucional

A criação do Estado deu-se em face da necessidade da existência de um ente superior à coletividade, a fim de que se pudesse propiciar a convivência e o desenvolvimento sociais. Historicamente, dividido nos ramos privado e público, a atuação do Direito é um meio pelo qual o Estado visa a alcançar o seu intento. Tendo em vista os conhecimentos necessários ao entendimento desse fato social denominado Estado, assinale a alternativa correta.

A

A nacionalidade, entendida como as características étnicas ou culturais comuns, é um elemento indispensável à caracterização de um Estado.

B

O requisito institucional, assim entendido como a sociedade componente de um Estado, é parte integrante desse Estado.

C

A soberania, como componente da estrutura estatal, não mais é considerada fundamental à sua existência.

D

Considerando a autonomia da vontade e a visão contemporânea do fenômeno estatal, seria factível a convivência social civilizada sem a atuação do Estado na declaração e na garantia dos interesses individuais protegidos.

E

É indispensável à instituição do Estado, na concretização de sua autodeterminação, sua organização política. Já a existência de um ordenamento jurídico mostra-se despiciendo, uma vez que cada Estado, livremente, no exercício de sua soberania própria perante os demais, poderá deliberar acerca do seu modelo próprio.

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Q119230

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |

Q119230 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.

A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados.

Certo

Errado

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Q119080

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q119080 Direito Constitucional

O Estado organiza-se e rege-se:

A

Somente por sua Constituição Estadual.

B

Apenas por suas leis de natureza infraconstitucional, facultada a consulta aos princípios da Constituição da República brasileira.

C

Somente por leis de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

D

Por sua Constituição Estadual e pelas leis que adotar, observados obrigatoriamente os princípios estabelecidos nas constituições das demais unidades da Federação.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q118274

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador |

Q118274 Direito Constitucional

Para a fixação do subsídio dos Vereadores pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, são observados critérios estabelecidos na Lei Orgânica e na Constituição Federal. Além desses, considerando que o município de Campo Verde tem cerca de trinta mil habitantes, deverá ser observado o limite de:

A

Subsídio máximo correspondente a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

Subsídio máximo correspondente a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

Subsídio máximo correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

Subsídio máximo correspondente a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

Subsídio máximo correspondente a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q118273

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador |

Q118273 Direito Constitucional

A Constituição Federal atrela a representatividade de Vereadores junto à Câmara Municipal segundo o seu respectivo número de habitantes. Consoante dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população estimada em 2009 do município de Campo Verde, era de 28147 habitantes. Considerando esse dado, temos que, para a composição da Câmara Municipal de Campo Verde, será observado o limite máximo de:

A

11 (onze) Vereadores.

B

13 (treze) Vereadores.

C

15 (quinze) Vereadores.

D

17 (dezessete) Vereadores.

E

19 (dezenove) Vereadores.

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Q118272

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador |

Q118272 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

Orçamento.

B

Proteção à infância e à juventude.

C

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

D

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

E

Produção e consumo.

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Q118112

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118112 Direito Constitucional

Acerca da intervenção nos municípios, assinale a opção correta.

A

A decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza jurisdicional, ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário.

B

É legítima a atribuição conferida, pela constituição estadual, ao Tribunal de Contas dos municípios, para requerer ao governador do estado a intervenção em município, uma vez que não se trata de ato político.

C

O estado intervirá no município em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e assistência social.

D

Não é possível a intervenção estadual no município em caso de corrupção na administração municipal ou de não se recolherem à previdência social, por seis meses consecutivos ou alternados, valores descontados em folha de pagamento de seus servidores e parcelas devidas pela prefeitura.

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Q118111

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118111 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, assinale a opção correta.

A

É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.

B

É impossível a interferência do estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais.

C

A imunidade tributária prevista constitucionalmente em favor das entidades de cunho religioso deve abranger apenas os prédios destinados ao culto, podendo incidir Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre os cemitérios que consubstanciam extensões dessas entidades, sem caracterizar embaraço ao funcionamento destas.

D

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.

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Q115377

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115377 Direito Constitucional

Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:

A

que é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

que compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.

C

que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.

D

que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.

E

que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.

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Q115376

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115376 Direito Constitucional

Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:

A

que são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, incluindo os recursos minerais inclusive os do subsolo.

B

que compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

C

que compete exclusivamente à União editar normas gerais nacionais que disponham sobre legislação tributária.

D

que compete exclusivamente à União emitir moeda.

E

que é competência comum da União e dos demais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q110645

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa |

Q110645 Direito Constitucional

Texto associado

A cidadania não parte de um modelo piramidal, imposto pelo
Estado, mas de um aprendizado constante de respeito ao próximo.
Acerca desse tema e de aspectos diversos relacionados à CF, julgue
os seguintes itens.

O Estado federado nos moldes do brasileiro é caracterizado pelo modelo de descentralização política, a partir da repartição constitucional de competências entre entidades federadas autônomas que o integram, em um vínculo indissolúvel formando uma unidade.

Certo

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Q109445

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109445 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.

C

As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.

D

A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.

E

É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.

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Q109242

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109242 Direito Constitucional

Correlacione as colunas abaixo e, ao final, selecione a opção que expresse a correlação correta.

Imagem 006.jpg

A

1, 2, 3, 1, 2, 3

B

1, 3, 2, 3, 1, 2

C

3, 1, 2, 1, 2, 3

D

2, 3, 1, 2, 3, 1

E

3, 2, 1, 2, 1, 3

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