1. Interpretação do Enunciado:

A questão exige conhecimento sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, tema fundamental no Direito Constitucional, pedindo a alternativa de acordo com a Constituição Federal.

2. Legislação Aplicável:

A resposta está fundamentada na Constituição Federal de 1988, art. 18, §4º:
“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, [...] dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos [...]”

Jurisprudência: O STF, no RE 614384, reafirma a exigência da consulta plebiscitária na alteração de limites municipais.

3. Explicação do Tema Central:

O tema aborda como podem ser criados, fundidos, incorporados ou desmembrados os municípios, exigindo, por comando constitucional, o respeito à vontade popular diretamente interessada, via consulta.

4. Exemplo Prático:

Imagine a proposta de criar um novo município a partir de parte do território de um já existente. Antes disso, há divulgação de estudos de viabilidade e, obrigatoriamente, ocorre plebiscito com os moradores do município original e da área a ser desmembrada.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque exige a consulta prévia à população dos municípios envolvidos em processos de criação, fusão, incorporação ou desmembramento, em perfeita sintonia com o texto constitucional.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Os territórios são pertencentes à União e não possuem autonomia política. (art. 18, §2º, CF)

B) Incorreta. Criam-se municípios por meio de lei estadual, não por decreto do Presidente da República.

C) Incorreta. Não é vedado o desmembramento de Estados, desde que cumpridos os requisitos constitucionais.

E) Incorreta. A organização político-administrativa também inclui o Distrito Federal e, se houver, os Territórios (art. 18, CF).

7. Possíveis Pegadinhas:

Observe termos como "expressamente vedado" e quem é competente para criar municípios – leis estaduais, não atos do presidente.

Doutrina: José Afonso da Silva aponta que a autonomia municipal exige consulta popular (plebiscito), garantindo legitimidade ao processo.

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GAB: E
 

Art 18

a) § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

b) § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

c) § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

d) fundamentação na letra "c"

e) Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (caput)

Gab. D

A letra E excluiu o Distrito Federal.

GABARITO = D

PM/SC

DEUS

resposta correta é a letra D porém tem informação faltando pra que estaja corretamente assinalada.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas."

A letra D está correta

*obs:

DEPENDE

X|DIFERENTE|X

EXCLUSIVO,APENAS, ÚNICO