Compete privativamente à União legislar sobre:

Questões de assuntos semelhantes

• NÃO se insere entre as competências dos Municípios:  
• Na administração municipal, as competências são divididas em privativas (exclusivas ao Município), comuns (Município, Estado e União) e...
• Na organização do Estado brasileiro, qual é a função do município dentro do sistema federativo? 
• No âmbito da capital do Estado Alfa, havia grande insatisfação dos usuários dos serviços odontológicos, acessados a partir de planos de serviços...
• Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que