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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044152
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta
de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município
Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como
paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo
legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede
de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do
Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da
congênere federal como paradigma de confronto.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044151
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento à postulação
apresentada pelo Município Delta, que utilizou a ação
constitucional cabível, reconheceu a inconformidade
constitucional de decisões de órgãos da Justiça do Trabalho que
determinaram a penhora de dotações orçamentárias do referido
ente federativo, visando saldar débitos trabalhistas de empresas
públicas municipais. O Município Beta teve os seus interesses
atingidos por determinações similares, proferidas por órgãos de
primeira e de segunda instâncias.
Considerando os termos dessa narrativa, o Município Beta deve dirigir-se ao STF com o ajuizamento de
Considerando os termos dessa narrativa, o Município Beta deve dirigir-se ao STF com o ajuizamento de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q3039611
Direito Constitucional
A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q3039610
Direito Constitucional
A Lei Y do Estado Alfa instituiu cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação.
Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
federal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q3039609
Direito Constitucional
Determinado Juízo de primeiro grau reconheceu o direito de uma freira em utilizar o seu hábito religioso na fotografia para a renovação de sua carteira nacional de habilitação, afastando norma administrativa do Departamento de Trânsito local que proibia, para esse fim, o uso de qualquer tipo de adereço religioso que cobrisse parte do rosto ou da cabeça.
Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q3039608
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa ao disciplinar as normas a respeito
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e do Tribunal de
Contas do Estado permitiu mais de uma reeleição consecutiva para
o mesmo cargo diretivo do respectivo Tribunal.
Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é
Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |
Q3038837
Direito Constitucional
A jurisdição constitucional é a atividade exercida pelo Poder
Judiciário na defesa da Constituição, por meio do controle de
constitucionalidade e da proteção dos direitos fundamentais, em
razão da supremacia da Constituição.
Diante do exposto, é correto afirmar que
Diante do exposto, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
INTEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhas - MG
Prova:
INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |
Q3036258
Direito Constitucional
O Prefeito do Município X lhe procura, na
condição de Advogado do Município, e informa
tem interesse que determinada Lei Municipal
seja declarada inconstitucional por afronta ao
princípio constitucional da isonomia,
assegurado pela Constituição da República
Federativa do Brasil.
Nesse contexto, acerca das medidas que podem ser adotadas para instaurar o controle de constitucionalidade para o caso narrado, assinale a alternativa CORRETA:
Nesse contexto, acerca das medidas que podem ser adotadas para instaurar o controle de constitucionalidade para o caso narrado, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
INTEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhas - MG
Prova:
INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |
Q3036238
Direito Constitucional
Acerca dos procedimentos e requisitos para a
edição de Súmulas Vinculantes, bem como seus
efeitos sobre o ordenamento jurídico, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |
Q3033477
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo
qual se verifica se uma lei ou ato normativo está
conforme a Constituição Federal. No Brasil, o controle
pode ser exercido de forma concentrada, pelo
Supremo Tribunal Federal, ou difusa, por qualquer
juiz ou tribunal.
Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no Brasil:
Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no Brasil:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3032133
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contém apenas pessoas legitimadas a propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030599
Direito Constitucional
Vereador do Município de Esmeraldas, diante de supostas irregularidades no trâmite de projeto de lei municipal, manejou
mandado de segurança, pleiteando seu direito líquido e certo a participar de um trâmite legislativo hígido. Esse caso configura
hipótese de controle de constitucionalidade
Q3030492
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou uma Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) para confirmar a
constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo
questionada em diversas ações. Qual é o efeito jurídico
de uma decisão de procedência em uma ADC?
Q3030488
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou uma Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para
questionar a constitucionalidade de um ato normativo
que violava direitos fundamentais. Qual é a natureza
jurídica da ADPF, conforme a Lei nº 9.882/99?
Q3030483
Direito Constitucional
Uma lei estadual foi editada e logo passou a ser
questionada em razão de seu possível conflito com a
Constituição Federal. O Ministério Público, ao tomar
conhecimento do caso, decide ajuizar uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI). Qual tribunal é
competente para julgar essa ação?
Q3030300
Direito Constitucional
Quanto ao controle concentrado de inconstitucionalida
de, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q3029984
Direito Constitucional
No sistema brasileiro, a declaração de
inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita da
seguinte forma:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Provas:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3028418
Direito Constitucional
João, cientista político, realizou ampla pesquisa a respeito do
aumento do número de processos em tramitação nas instâncias
ordinárias que versam sobre a interpretação de determinado
comando constitucional. Como o Supremo Tribunal Federal já
tinha realizado a interpretação desse comando ao realizar o
controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais,
João passou a sustentar que a edição de súmula vinculante,
fixando a referida interpretação, seria um mecanismo útil para
reduzir a referida litigiosidade.
Ao fim de suas pesquisas, João concluiu corretamente, em relação aos legitimados a requerer a sua edição, que:
Ao fim de suas pesquisas, João concluiu corretamente, em relação aos legitimados a requerer a sua edição, que:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024780
Direito Constitucional
A edição de súmulas guarda relação com a própria
função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a
autoridade e a uniformidade interpretativa da Constituição e
das Leis Federais. Sobre a edição de súmulas vinculantes,
analisar os itens.
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. II. A Súmula vinculante tem o condão de vincular diretamente os órgãos Judiciais e os órgãos da administração pública, abrindo a possibilidade de que qualquer interessado faça valer a orientação do Supremo, por meio da apresentação de uma reclamação por descumprimento de decisão judicial. III. A controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarreta grave insegurança jurídica é um pressuposto (requisito) formal.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. II. A Súmula vinculante tem o condão de vincular diretamente os órgãos Judiciais e os órgãos da administração pública, abrindo a possibilidade de que qualquer interessado faça valer a orientação do Supremo, por meio da apresentação de uma reclamação por descumprimento de decisão judicial. III. A controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarreta grave insegurança jurídica é um pressuposto (requisito) formal.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021255
Direito Constitucional
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
Seria constitucional lei estadual que concedesse a
ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de
segurança e motorista prestados pela administração pública
estadual.
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