Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4326320

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326320 Direito Constitucional

Quem é o chefe do Poder Executivo em um Município brasileiro?

A

Governador.

B

Presidente da República.

C

Prefeito.

D

Presidente da Câmara Estadual.

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Q4326318

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326318 Direito Constitucional

Quem tem autoridade para aprovar, no Município, uma Lei Orgânica Municipal?

A

O Congresso Nacional.

B

O Presidente da República.

C

A Câmara Municipal.

D

O Supremo Tribunal Federal.

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Q4326317

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326317 Direito Constitucional

Dentre as funções principais da Lei Orgânica Municipal, podemos destacar?

A

Regulamentar o comércio internacional.

B

Estabelecer diretrizes para o funcionamento do governo municipal.

C

Criar leis federais.

D

Definir normas de segurança pública.

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Q4325248

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Pedreiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Carpinteiro I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Coveiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Eletricista I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Encanador I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Mecânico I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Merendeira | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Máquina Patrol | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Retroescavadeira | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Trator | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Motorista - Categoria "D" |

Q4325248 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República de 1988, com relação aos direitos individuais, afi rma-se que:

A

é livre a manifestação do pensamento, admitido o anonimato para proteger a liberdade de expressão

B

o sigilo da correspondência e das comunicações telegráfi cas, de dados e telefônicas é absoluto, não admitindo qualquer hipótese de restrição por decisão judicial

C

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

D

a entrada em domicílio depende sempre de mandado judicial, inclusive em situações de fl agrante delito, desastre ou para prestar socorro, sendo vedada qualquer exceção prevista diretamente pela Constituição

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Q4325247

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Pedreiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Carpinteiro I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Coveiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Eletricista I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Encanador I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Mecânico I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Merendeira | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Máquina Patrol | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Retroescavadeira | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Trator | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Motorista - Categoria "D" |

Q4325247 Direito Constitucional

A Lei Municipal n.º 304/2021, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Araçás-BA, dispõe, entre outros termos, que:

A

os salários dos ocupantes dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias não estão atualizados

B

os cargos cuja base é o salário mínimo já foram corrigidos anualmente, com base no índice nacional estabelecido pelo Governo Federal

C

os cargos comissionados sofrerão reajuste em razão da quantidade de cargos cujo impacto orçamentário e financeiro pode afetar os investimentos em áreas essenciais

D

aos servidores ocupantes dos cargos cuja remuneração seja estabalecida por lei, depois de aplicado o índice de correção, poderão não alcançar o valor do salário mínimo nacional

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Q4324824

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324824 Direito Constitucional

A Secretaria Municipal de Saúde concluiu procedimento administrativo para aquisição de equipamentos destinados às Unidades Básicas de Saúde. Apesar da conclusão do processo, a administração decidiu não divulgar os atos praticados, alegando que a divulgação poderia gerar questionamentos desnecessários da população. O controlador interno, em conformidade com os princípios da administração pública e baseando-se nas informações do caso, afirmou que:

A

a publicidade pode ser dispensada sempre que a administração considerar existir interesse institucional

B

a divulgação dos atos administrativos depende exclusivamente da conveniência da autoridade competente

C

os atos administrativos devem permitir transparência e controle social, ressalvadas apenas as hipóteses legais de sigilo

D

a publicidade restringe-se aos atos praticados pelo poder legislativo, não alcançando os procedimentos administrativos do poder executivo

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Q4324652

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Tanque do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Tanque do Piauí - PI - Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |

Q4324652 Direito Constitucional

A mãe de uma criança de quatro anos procura a secretaria municipal de educação para matriculá-la na pré-escola e recebe resposta negativa, fundada em limitações orçamentárias. O servidor acrescenta que a obrigatoriedade escolar teria início aos seis anos, no ensino fundamental, e que a concessão de vaga na educação infantil dependeria de juízo de conveniência da administração. Considerando o regime constitucional da educação inscrito na Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 208 e 211, como se qualifica juridicamente a situação descrita?

A

A negativa mostra-se correta, pois a educação infantil constitui etapa de oferta facultativa ao poder público municipal, cuja disponibilização de vagas se subordina ao juízo discricionário do gestor acerca das prioridades orçamentárias de cada exercício financeiro.

B

A negativa mostra-se admissível, porque a garantia do direito público subjetivo se circunscreve ao ensino fundamental, etapa na qual se concentra o dever estatal, ao passo que o atendimento em creches e pré-escolas configura programa de natureza assistencial.

C

A pretensão da família depende de previsão em lei municipal específica, pois a Constituição remeteu a definição das etapas obrigatórias de escolarização à autonomia normativa dos entes locais, aos quais compete dispor sobre o alcance do dever de matrícula.

D

A vaga pleiteada configura interesse difuso da coletividade, tutelável por ação civil pública proposta pelos legitimados coletivos, mostrando-se inviável a exigência individual da matrícula pela família diretamente interessada no atendimento da criança.

E

A negativa é inconstitucional, pois a educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade e o acesso ao ensino obrigatório constitui direito público subjetivo, de modo que o seu não oferecimento pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, cabendo aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

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Q4324562

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Atendente de Classe | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Orientador Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Segurança no Trabalho | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4324562 Direito Constitucional

A Constituição Federal confere aos municípios diversas competências administrativas e legislativas, que são detalhadas nas respectivas leis orgânicas. No caso do Município de Canudos, essas atribuições incluem funções relacionadas à prestação de serviços públicos, planejamento urbano e desenvolvimento local. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência atribuída ao Município pela Lei Orgânica de Canudos.

A

Julgar conflitos judiciais entre cidadãos residentes no município.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

C

Legislar sobre direito penal e direito processual civil.

D

Exercer controle administrativo sobre os demais municípios do estado.

E

Criar normas gerais de direito tributário aplicáveis a toda a federação.

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Q4324185

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Tanque do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Tanque do Piauí - PI - Merendeira |

Q4324185 Direito Constitucional

O caso envolvendo o Banco Master ganhou repercussão nacional em setembro de 2026, após decisões relacionadas à divulgação de informações de investigações conduzidas no Supremo Tribunal Federal (STF). O episódio provocou debates sobre a transparência das instituições públicas e a preservação de diligências investigativas. Nesse contexto, a discussão sobre a divulgação de informações dos processos está diretamente relacionada ao princípio da

A

Publicidade, que orienta a transparência dos atos públicos.

B

Eficiência, que determina a redução dos gastos administrativos.

C

Impessoalidade, que proíbe a participação popular nas decisões.

D

Legalidade, que permite a divulgação irrestrita de qualquer informação.

E

Moralidade, que autoriza a substituição das decisões judiciais.

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Q4324147

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Terapeuta Ocupacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Educação Infantil Anos Iniciais (Ensino Fundamental) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Ciências Biológicas) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Digital) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Fonoaudiólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor Anos Finais (Licenciatura em Matemática) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Física) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Letras com Inglês) |

Q4324147 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa do Município de Canudos, a Lei Orgânica define a estrutura institucional responsável pelo exercício das funções de governo e administração, estabelecendo os poderes municipais e suas relações. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canudos, assinale a alternativa correta acerca da estrutura dos poderes municipais.

A

O Município possui três poderes autônomos: Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

O poder municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito, cabendo à Câmara função consultiva.

C

São poderes do Município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.

D

O Poder Legislativo municipal é subordinado ao Poder Executivo, cabendo-lhe apenas função fiscalizatória.

E

Os poderes municipais são exercidos pelo Prefeito, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Município.

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Q4324146

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Terapeuta Ocupacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Educação Infantil Anos Iniciais (Ensino Fundamental) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Ciências Biológicas) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Digital) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Fonoaudiólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor Anos Finais (Licenciatura em Matemática) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Física) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Letras com Inglês) |

Q4324146 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece princípios e fundamentos que orientam a organização política, administrativa e institucional do ente municipal, alinhando-se às diretrizes da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. Esses fundamentos representam valores estruturantes da atuação do poder público local e da organização da sociedade. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente fundamentos da organização municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Canudos.

A

A soberania municipal, o voto obrigatório e o controle social da administração pública.

B

A centralização administrativa, a soberania municipal e a supremacia do interesse público.

C

A autonomia militar, a liberdade econômica irrestrita e o controle judicial da administração.

D

A supremacia administrativa, a descentralização federativa e o planejamento regional obrigatório.

E

A cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a participação popular.

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Q4324029

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324029 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da distinção estrutural entre saúde, previdência social e assistência social no âmbito da seguridade social, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988.

A

A previdência social, a exemplo do regime constitucional da saúde, é de acesso universal e independe de contribuição, distinguindo-se exclusivamente pelo rol de benefícios oferecidos.

B

A assistência social, para ser prestada a quem dela necessitar, exige necessária comprovação de vínculo contributivo pretérito com o Regime Geral de Previdência Social, ainda que por curto período de tempo.

C

A saúde, a previdência social e a assistência social submetem-se a idêntico regime constitucional de acesso; todas condicionadas à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica do beneficiário.

D

A previdência social, embora de natureza contributiva, admite filiação e concessão de benefícios, em qualquer hipótese, independentemente de carência ou contribuição mínima, bastando a inscrição do segurado.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, independentemente de contribuição; a previdência social pressupõe filiação e contribuição; e a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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Q4324000

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324000 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

B

Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.

C

A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), é dispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio.

D

É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra e, portanto, o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, proporcionalmente, ao rateio entre os membros da instituição.

E

É constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q4323976

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323976 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988.

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é vedada em qualquer hipótese, ainda que fundada em relevante interesse coletivo ou em imperativo de segurança nacional.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, nos termos da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

C

A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais e trabalhistas, mas não quanto às obrigações tributárias.

D

A autorização legislativa para criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista aplica-se apenas àquelas constituídas para exploração de atividade econômica, não alcançando as destinadas à prestação de serviço público.

E

O planejamento estatal, determinante para o setor público, pode ser implementado por ato infralegal do órgão de planejamento, dispensando sua veiculação por lei.

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Q4323975

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323975 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da livre iniciativa e da função social da propriedade disciplinadas na Constituição Federal de 1988.

A

A livre iniciativa constitui fundamento tanto da República Federativa do Brasil quanto da ordem econômica, sendo esta última também fundada na valorização do trabalho humano.

B

A função social da propriedade rural é cumprida exclusivamente pelo aproveitamento racional e adequado do imóvel, sendo irrelevantes a observância da legislação trabalhista e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

C

A livre iniciativa constitui fundamento exclusivo da ordem econômica, não contemplada entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, os quais se limitam à soberania, à cidadania e à dignidade da pessoa humana.

D

A função social da propriedade urbana é cumprida quando o imóvel atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, que será aprovado, quando obrigatório, por decreto do chefe do Poder Executivo municipal.

E

A propriedade privada e a função social da propriedade urbana constituem um princípio único e incindível da ordem econômica, enunciado de modo indissociável pela Constituição.

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Q4323974

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323974 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente na ordem constitucional brasileira.

A

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborasse o código de defesa do consumidor.

C

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, incumbindo essa iniciativa, com exclusividade, aos órgãos da Administração Pública federal, em razão de competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

D

A defesa do meio ambiente, como princípio da ordem econômica, somente se manifesta mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços, sendo expressamente vedada qualquer outra forma de intervenção estatal.

E

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impõe-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, estando a coletividade desonerada.

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Q4323969

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323969 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre as vedações em matéria orçamentária previstas na Constituição Federal de 1988.

A

É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

A vedação à concessão de empréstimos por instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista estende-se expressamente às instituições financeiras privadas, por força do princípio da isonomia entre agentes financeiros.

C

A abertura de crédito suplementar ou especial prescinde de prévia autorização legislativa específica quando houver indicação dos recursos correspondentes, bastando apenas esse requisito para legitimar a iniciativa.

D

É permitida a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, independentemente de autorização legislativa específica.

E

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses, a repartição do produto da arrecadação dos impostos e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q4323957

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323957 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico e os direitos dos agentes públicos segundo a Constituição Federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

A vitaliciedade e a estabilidade constituem institutos equivalentes, aplicáveis indistintamente a todos os ocupantes de cargo efetivo após dois anos de exercício, assegurando-lhes a impossibilidade de perda do cargo por qualquer via.

B

O teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, incide sobre a totalidade dos valores percebidos pelo agente público, inclusive as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, por comporem a remuneração em sentido amplo.

C

A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho, somente podendo o servidor estável perder o cargo nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo irrelevante a natureza científica, técnica ou docente das atribuições exercidas, nas situações que a soma das respectivas remunerações ultrapassar o teto constitucional.

E

Compete ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, estender a servidores públicos vantagem remuneratória concedida por lei a categoria distinta, ainda que inexistente autorização legislativa específica para tanto.

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Q4323954

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323954 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação popular, é correto afirmar que:

A

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, que demonstre interesse na proteção do patrimônio público, sendo dispensada a comprovação da condição de cidadão, por se tratar de direito difuso pertencente a toda a coletividade.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesses de seus associados, independentemente de autorização assemblear específica.

C

A ação civil pública constitui instrumento adequado para veicular pretensões relativas a tributos, contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ampliando-se seu cabimento à tutela de direitos individuais homogêneos de natureza tributária.

D

A legitimidade ativa para a ação civil pública é exclusiva do Ministério Público, não se estendendo à Defensoria Pública, a entes federativos, a autarquias ou a associações, ainda que constituídas com a finalidade institucional de proteção ao meio ambiente.

E

O autor da ação popular, ainda que tenha agido de boa-fé, sujeita-se ao pagamento das custas processuais e dos ônus da sucumbência na hipótese de improcedência do pedido, em razão do princípio da causalidade.

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Q4323953

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323953 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o instituto do tombamento.

A

O tombamento tem como efeito a assunção da responsabilidade pela conservação do imóvel pela administração pública.

B

O tombamento é requisito indispensável para a constituição de determinado bem móvel ou imóvel à condição de patrimônio histórico e artístico nacional.

C

O tombamento é um dos instrumentos constitucionais cuja função é proteger o patrimônio cultural brasileiro, possuindo caráter declaratório e não constitutivo.

D

A jurisprudência dos Tribunais superiores entende possível realizar no Brasil o “tombamento do uso”, que importa em limitações no uso do imóvel tombado por parte do respectivo proprietário.

E

O patrimônio cultural nacional é organizado em três livros de tombo, nos quais são inscritos o patrimônio tombado, da seguinte forma: Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Material; Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Imaterial; e Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Natural e Paisagístico.

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