Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102128 Direito Constitucional

Com o objetivo de reduzir a sobrecarga de trabalho nos juizados especiais cíveis e de aumentar a eficiência do serviço prestado à população, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), alterando a legislação processual civil nos planos procedimental e recursal. O texto foi inicialmente apreciado por uma comissão mista e, ao fim do processo legislativo, foi aprovado sem alterações, sendo promulgada pela Mesa do Congresso Nacional a Lei federal nº Y (LFY).

Em relação à conformidade constitucional dessa narrativa, é correto afirmar que

A

não apresenta vícios.

B

somente apresenta vício em relação à promulgação.

C

somente apresenta vício em relação ao objeto da MPX.

D

somente apresenta vícios em relação a não submissão à sanção e à promulgação.

E

somente apresenta vício em relação à apreciação inicial do texto por uma Comissão Mista.

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Q4102127

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102127 Direito Constitucional

A aristocracia que domina o País Alfa há três décadas, com uso da força, decidiu aprovar uma nova ordem constitucional, de modo a sufocar interpretações que começavam a germinar no ambiente sociopolítico, lastreadas em referenciais democráticos. Com isso, seria possível assegurar a sua continuidade no poder. Para evitar uma ruptura imediata, decidiu submeter o texto à consulta popular, tendo ignorado as colaborações apresentadas e editado a nova Constituição logo em seguida.

A referida Constituição deve ser classificada como

A

cesarista.

B

semântica.

C

dogmática.

D

promulgada.

E

compromissória.

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Q4102126

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102126 Direito Constitucional

Poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar súmula vinculante (SV) a respeito de determinada temática, o Estado Alfa, após regular processo legislativo, editou a Lei estadual nº X (LEX), dispondo em sentido diametralmente oposto. Ressaltese que, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, foi expressamente suscitada a inconstitucionalidade da proposição legislativa, por afrontar a referida súmula vinculante, o que não foi acolhido pelos membros dessa comissão permanente.

Na situação descrita, é correto afirmar que a LEX

A

pode ser objeto de reclamação perante o STF, caso o Tribunal tenha exarado ordem de não legislar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

B

não pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, mas apenas perante o Tribunal de Justiça de Alfa.

C

pode ser objeto de reclamação perante o STF, ainda que o Estado Alfa não tenha legislado anteriormente sobre a temática, por contrariar a SV.

D

não pode ser objeto de reclamação perante o STF, mas pode vir a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante esse Tribunal, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.

E

pode ser objeto de reclamação perante o STF, desde que diploma normativo de teor idêntico ao da LEX tenha sido anteriormente editado pelo Estado Alfa e considerado inconstitucional pelo Tribunal.

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Q4101639

Q4101639 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara substituí-los.
Havendo impedimento também do Presidente da Câmara, cabe a quem designar o servidor de sua confiança para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor praticar atos de governo?

A

Governador do Estado.

B

Prefeito Municipal.

C

Presidente da Câmara Municipal.

D

Procurador-Geral do Município.

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Q4101638

Q4101638 Direito Constitucional

Algumas são as previsões na Lei Orgânica que se direcionam especificamente aos Vereadores, como as previstas em quantos dos seguintes itens? I. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso; II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; III. É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, celebrar contrato com a Administração Pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4101637

Q4101637 Direito Constitucional

Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que sempre que o Prefeito manifestar o propósito de, pessoalmente, apresentar seu relatório anual sobre a sua gestão no exercício anterior ou expor assuntos de interesse público perante a Câmara, comunicá-lo-á ao Presidente do Legislativo Municipal, que o receberá:

A

Imediatamente.

B

Em sessão previamente designada.

C

De forma inesperada, em até trinta dias.

D

Desde que os Vereadores aceitem tal recepção.

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Q4101613

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101613 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que o Órgão Legislativo do Município é constituído pela Câmara Municipal, composta de Vereadores em número proporcional à ____ do Município, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

A

quantidade de bairros.

B

população.

C

área.

D

data de fundação.

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Q4101608

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101608 Direito Constitucional

Tem-se que contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal é uma vedação ao Município, conforme Lei Orgânica, assim como:

I. Recusar fé aos documentos públicos e instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

II. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou para fins estranhos aos da administração.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4101606

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101606 Direito Constitucional

Algumas competências são privativas do Município, enquanto outras são consideradas competências concorrentes com a União ou Estado, ou ainda, supletivas a eles. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma dessas competências concorrentes ou supletivas, de forma INCORRETA, conforme Lei Orgânica.

A

Incentivar as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município.

C

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

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Q4100499

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100499 Direito Constitucional

A partir da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA quanto a um princípio de ensino estabelecido no artigo 206:

A

Garantia do direito à educação e aprendizagem ao longo da vida.

B

Gestão democrática do ensino, na forma da lei.

C

Garantia de padrão de qualidade.

D

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

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Q4099177

Ano: 2026 Banca: Estágios CIN Órgão: Prefeitura de Palmital - PR Prova: Estágios CIN - 2026 - Prefeitura de Palmital - PR - Professor |

Q4099177 Direito Constitucional

A Constituicao Federal de 1988 consolidou os fundamentos do Estado Democratico de Direito no Brasil. Assinale a alternativa CORRETA sobre a organizagao do Estado brasileiro:

A

O Brasil adota a forma de governo republicana, o sistema de governo presidencialista e a forma de Estado unitario, com poder centralizado na União.

B

O Brasil adota a forma de governo republicana, o sistema de governo presidencialista e a forma de Estado federativo, com autonomia dos entes federados.

C

O Brasil adota a forma de governo mondrquica, o sistema de governo parlamentarista e a forma de Estado federativo.

D

O Brasil adota a forma de governo republicana, o sistema de governo parlamentarista e a forma de Estado federativo.

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Q4099087

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4099087 Direito Constitucional

Uma temática que envolve, na atualidade, o debate sobre o meio ambiente no Brasil é a tese do Marco Temporal, pois se refere ao direito das populações indígenas à terra e à água. Recentes decisões legais não foram suficientes para dirimir os desentendimentos sobre a questão.
Esse debate expressa contradições entre as decisões do (a)

A

Supremo Tribunal Federal e as das associações de antropólogos e ambientalistas.

B

Supremo Tribunal Federal e a da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

Supremo Tribunal Federal e as do Conselho Indigenista Missionário.

D

Supremo Tribunal Federal e as do Ministério do Meio Ambiente.

E

Ministério do Meio Ambiente e as do Instituto Chico Mendes.

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Q4098257

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4098257 Direito Constitucional

Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais estão previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assegurando garantias mínimas voltadas à proteção do trabalho e à melhoria das condições sociais.
Considerando o rol de direitos sociais previstos nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa que apresenta corretamente apenas direitos nele expressamente previstos.

A

Direito irrestrito à greve, piso salarial nacional unificado e participação direta na gestão da empresa.

B

Seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço e adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

C

Licença remunerada para capacitação profissional, participação nos lucros obrigatória em todos os casos e jornada de trabalho reduzida para servidores públicos.

D

Aviso prévio proporcional, estabilidade absoluta no emprego e remuneração variável vinculada ao desempenho da empresa.

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Q4098060

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Assistente Social |

Q4098060 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à parentalidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

B

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

C

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D

É assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

E

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q4097901

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097901 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal de uma cidade está em dúvida sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura. A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei fixando os novos valores. De acordo com a Constituição Federal, sobre a remuneração dos agentes políticos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

C

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

D

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4^o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

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Q4096682

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Civil |

Q4096682 Direito Constitucional

A ampliação contemporânea do debate sobre cidadania e direitos humanos tem levado organismos internacionais e instituições democráticas a discutir mecanismos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, especialmente em contextos marcados por desigualdades estruturais, discriminação indireta e barreiras persistentes de acesso a direitos fundamentais. Nesse cenário, diferentes modelos institucionais passaram a combinar garantias formais de igualdade com políticas públicas orientadas à promoção de participação social, inclusão e reconhecimento da diversidade, sem afastar os princípios da universalidade dos direitos e da dignidade da pessoa humana.
À luz das formulações contemporâneas sobre cidadania democrática e direitos humanos, qual interpretação apresenta maior consistência teórica e jurídica?

A

A proteção de direitos humanos exige compatibilizar igualdade formal com medidas institucionais destinadas à superação de desigualdades estruturais persistentes.

B

A efetividade da cidadania depende prioritariamente da uniformização cultural dos grupos sociais submetidos à tutela estatal permanente.

C

A garantia contemporânea da cidadania pressupõe limitar a atuação estatal às liberdades individuais estritamente previstas em lei.

D

A universalidade dos direitos humanos impede a adoção de políticas diferenciadas voltadas à redução de vulnerabilidades historicamente identificadas.

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Q4096661

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4096661 Direito Constitucional

A ampliação contemporânea do debate sobre cidadania e direitos humanos tem levado organismos internacionais e instituições democráticas a discutir mecanismos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, especialmente em contextos marcados por desigualdades estruturais, discriminação indireta e barreiras persistentes de acesso a direitos fundamentais. Nesse cenário, diferentes modelos institucionais passaram a combinar garantias formais de igualdade com políticas públicas orientadas à promoção de participação social, inclusão e reconhecimento da diversidade, sem afastar os princípios da universalidade dos direitos e da dignidade da pessoa humana.
À luz das formulações contemporâneas sobre cidadania democrática e direitos humanos, qual interpretação apresenta maior consistência teórica e jurídica?

A

A garantia contemporânea da cidadania pressupõe limitar a atuação estatal às liberdades individuais estritamente previstas em lei.

B

A proteção de direitos humanos exige compatibilizar igualdade formal com medidas institucionais destinadas à superação de desigualdades estruturais persistentes.

C

A efetividade da cidadania depende prioritariamente da uniformização cultural dos grupos sociais submetidos à tutela estatal permanente.

D

A universalidade dos direitos humanos impede a adoção de políticas diferenciadas voltadas à redução de vulnerabilidades historicamente identificadas.

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Q4096642

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Enfermeiro |

Q4096642 Direito Constitucional

A ampliação contemporânea do debate sobre cidadania e direitos humanos tem levado organismos internacionais e instituições democráticas a discutir mecanismos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, especialmente em contextos marcados por desigualdades estruturais, discriminação indireta e barreiras persistentes de acesso a direitos fundamentais. Nesse cenário, diferentes modelos institucionais passaram a combinar garantias formais de igualdade com políticas públicas orientadas à promoção de participação social, inclusão e reconhecimento da diversidade, sem afastar os princípios da universalidade dos direitos e da dignidade da pessoa humana. À luz das formulações contemporâneas sobre cidadania democrática e direitos humanos, qual interpretação apresenta maior consistência teórica e jurídica?

A

A proteção de direitos humanos exige compatibilizar igualdade formal com medidas institucionais destinadas à superação de desigualdades estruturais persistentes.

B

A universalidade dos direitos humanos impede a adoção de políticas diferenciadas voltadas à redução de vulnerabilidades historicamente identificadas.

C

A garantia contemporânea da cidadania pressupõe limitar a atuação estatal às liberdades individuais estritamente previstas em lei.

D

A efetividade da cidadania depende prioritariamente da uniformização cultural dos grupos sociais submetidos à tutela estatal permanente.

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Q4096601

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Arquiteto |

Q4096601 Direito Constitucional

A ampliação contemporânea do debate sobre cidadania e direitos humanos tem levado organismos internacionais e instituições democráticas a discutir mecanismos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, especialmente em contextos marcados por desigualdades estruturais, discriminação indireta e barreiras persistentes de acesso a direitos fundamentais. Nesse cenário, diferentes modelos institucionais passaram a combinar garantias formais de igualdade com políticas públicas orientadas à promoção de participação social, inclusão e reconhecimento da diversidade, sem afastar os princípios da universalidade dos direitos e da dignidade da pessoa humana.
À luz das formulações contemporâneas sobre cidadania democrática e direitos humanos, qual interpretação apresenta maior consistência teórica e jurídica?

A

A universalidade dos direitos humanos impede a adoção de políticas diferenciadas voltadas à redução de vulnerabilidades historicamente identificadas.

B

A proteção de direitos humanos exige compatibilizar igualdade formal com medidas institucionais destinadas à superação de desigualdades estruturais persistentes.

C

A efetividade da cidadania depende prioritariamente da uniformização cultural dos grupos sociais submetidos à tutela estatal permanente.

D

A garantia contemporânea da cidadania pressupõe limitar a atuação estatal às liberdades individuais estritamente previstas em lei.

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Q4096306

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operador de Máquinas |

Q4096306 Direito Constitucional

Na data de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo a quem prestar o compromisso previsto na Lei Orgânica?

A

Prefeito.

B

Assessor oficial.

C

Orador oficial.

D

Presidente.

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