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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032426
Direito Constitucional
Um novo Território Federal é criado pela União. A
administração do território, ao organizar sua estrutura
fiscal, depara-se com a dúvida sobre quais impostos
pode instituir para gerar receita própria. O consultor
jurídico do novo ente argumenta que, por não ser Estado
nem Município, o território não possui competência
tributária para nenhum imposto, dependendo
exclusivamente de repasses da União. Um auditor do
TCU, designado para auxiliar na estruturação, precisa
esclarecer a questão com base na repartição de
competências da Constituição Federal. Sobre a repartição de competências, analise as afirmativas.
I.Compete à União instituir impostos sobre a importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e grandes fortunas.
II.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).
III.Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS).
Está correto o que se afirma em:
I.Compete à União instituir impostos sobre a importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e grandes fortunas.
II.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).
III.Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS).
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019367
Direito Constitucional
Segundo consta da Constituição Federal de
1.988, o Município será regido por qual espécie
normativa:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019363
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a
autonomia do Município abrange:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019349
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:
Ano: 2025
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Palotina - PR
Prova:
UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Palotina - PR - Escriturário |
Q4012147
Direito Constitucional
Todos os municípios brasileiros têm uma câmara municipal. A quantidade de vereadores em cada município é
determinada em função da (o)?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991136
Direito Constitucional
O Município Alfa atualmente possui uma
população de 110 mil habitantes; destes, 65 mil são
eleitores. À luz da Constituição Federal de 1988, a
composição da Câmara Municipal de Vereadores
do Município Alfa pode ter o máximo de
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991135
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, consoante
disposto na Constituição Federal de 1988, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, facultada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, facultada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984055
Direito Constitucional
A repartição constitucional de competências
tributárias estabelece distinções específicas
quanto à capacidade de instituição e majoração
de tributos.
No contexto das limitações ao poder de tributar dos entes federativos, verifica-se que:
No contexto das limitações ao poder de tributar dos entes federativos, verifica-se que:
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |
Q3981745
Direito Constitucional
O art. 1º da Lei Orgânica do Município de Senador
Pompeu estabelece que, são poderes municipais,
independentes e harmônicos entre si:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971784
Direito Constitucional
A autonomia do Município se expressa pela
eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder
Legislativo, bem como:
I. Pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.
IΙ. Pela eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.
IΙ. Pela eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971783
Direito Constitucional
Uma das vedações previstas ao Municipio é
instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
Há mais situações as quais são consideradas como
vedações ao Município. Qual das alternativas apresenta
uma delas, mas de forma INCORRETА?
Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA |
Q3963708
Direito Constitucional
O sistema de governo que descentraliza o poder entre
diferentes níveis de governo autônomos, como a União,
estados e municípios é chamado:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957973
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir, à luz da Lei Orgânica do Município de Jundiaí do Sul - PR.
I - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II - É preconizado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança.
III – Compete privativamente ao Prefeito: prover e extinguir cargos públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II - É preconizado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança.
III – Compete privativamente ao Prefeito: prover e extinguir cargos públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942444
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece a
organização político-administrativa do Estado
brasileiro, reconhecendo a autonomia dos municípios
para legislar e atuar em matérias de interesse local,
assim como para organizar e executar serviços
públicos de sua responsabilidade. Entre os
instrumentos normativos utilizados pelos municípios
estão as chamadas posturas municipais, que tratam de
regras relacionadas à convivência urbana, ao uso de
espaços públicos, ao ordenamento de atividades locais
e a diversos aspectos da administração cotidiana nas
cidades. Essas normas são editadas no âmbito da
competência municipal e têm como finalidade
disciplinar situações específicas do território, podendo
envolver temas variados que dizem respeito ao
funcionamento da vida urbana e ao atendimento das
necessidades da coletividade. Considerando esse
conjunto de atribuições conferidas aos municípios pela
Constituição, assinale a alternativa que apresenta uma
afirmação compatível com essa competência
normativa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |
Q3928647
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a
organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho,
assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção
do trabalho no Brasil.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |
Q3914686
Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre matérias cuja atuação é atribuída de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado. Considerando essas disposições, analise as assertivas:
I. Cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, constitui competência comum do Município, da União e do Estado.
II. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas integra o conjunto de atribuições exercidas de maneira comum pelos entes federativos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911080
Direito Constitucional
Acerca da repartição das competências constitucionais, à luz do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Provas:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo
|
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Motorista Categoria D |
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |
Q3903624
Direito Constitucional
De acordo com o art.7 da Lei Orgânica de Jenipapo dos
Vieiras – MA, são poderes do Município, independentes
e harmônicos entre si:
Q3903360
Direito Constitucional
Em relação à autonomia dos entes federativos no
modelo constitucional brasileiro, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |
Q3893348
Direito Constitucional
O federalismo brasileiro, consagrado na Constituição de
1988, estabelece a divisão de competências entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
organizando a atuação conjunta e autônoma dos entes
federativos. Essa estrutura pressupõe mecanismos de
cooperação e articulação para a implementação de
políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a
alternativa correta.
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