Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q3560649

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560649 Direito Constitucional

Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade material protege todas as opiniões, palavras e votos proferidos por parlamentares, em qualquer circunstância, incluindo ataques pessoais e discursos de ódio ou incitação a crimes como o racismo, pois visa garantir a liberdade de expressão absoluta.

B

A imunidade material é uma prerrogativa pessoal do parlamentar, irrenunciável e vitalícia, e sua aplicação é restrita ao recinto do Congresso Nacional, não se estendendo a manifestações feitas em entrevistas ou redes sociais.

C

A imunidade formal (ou processual) protege os parlamentares de serem processados judicialmente, mesmo com crime inafiançável em flagrante, e permite que os processos criminais contra eles sejam sustados indefinidamente por decisão da Casa Legislativa.

D

A imunidade material abrange manifestações feitas fora do recinto do Congresso Nacional, como em entrevistas, desde que haja um nexo funcional com o exercício do mandato.

E

A imunidade material permite que parlamentares sejam responsabilizados apenas civilmente, mas nunca criminalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

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Q3560583

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560583 Direito Constitucional

Quanto às imunidades formal e material, é correto afirmar que

A

os vereadores não possuem imunidade formal nem material, ao contrário dos Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.

B

os vereadores possuem imunidades formal e material, assim como os Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.

C

os vereadores possuem imunidade formal em todo o território nacional, mas não possuem imunidade material.

D

os vereadores possuem imunidade formal apenas na circunscrição do Município onde exercem a função, mas não possuem imunidade material.

E

os vereadores não possuem imunidade formal, mas apenas a imunidade material na circunscrição do Município onde exercem a função, havendo entendimento segundo o qual ela se estende também às redes sociais, desde que as manifestações estejam relacionadas ao exercício do mandato e dentro do contexto municipal.

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Q3552737

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552737 Direito Constitucional

Acerca das imunidades dos parlamentares previstas na Constituição Federal e à luz da exegese do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:

“I – Sem delimitação à circunscrição territorial do município, garante-se a imunidade ao vereador por suas opiniões, palavras e votos”.

“II – A Constituição Federal assegura ao vereador a garantia da imunidade parlamentar formal”.

“III – O legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”.

“IV – Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

IV, apenas.

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Poder Legislativo: Conceitos, Estrutura e Competências para Concursos

O Poder Legislativo é um dos três poderes da República Federativa do Brasil, desempenhando papel fundamental na elaboração das leis e na fiscalização do Poder Executivo. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Legislativo está estruturado em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, compondo-se de representantes eleitos pelo povo.

Q3542866

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542866 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.

A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.

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Q3531571

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531571 Direito Constitucional

A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de__ I__ a ser apurado e prazo __II __para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por __III__.

Preenchem as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

A

crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.

B

crime - certo- 1/3 dos Senadores, apenas.

C

fato determinado - estimado 1/3 dos Deputados Federais, apenas.

D

desrespeito ético - máximo - 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.

E

fato determinado - certo - 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.

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Q3530624

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530624 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.

É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Certo

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Q3530623

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530623 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.

Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que praticar.

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Q3528805

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Auxiliar de Serviços Gerais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cozinheiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Auxiliar de Convés | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Auxiliar de Máquina | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Contra Mestre | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Merendeira | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Servente | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Serviços Gerais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Vigia |

Q3528805 Direito Constitucional

Qual entidade mediou o impasse entre governo federal e Congresso sobre o aumento do IOF?

A

Banco Central.

B

Tribunal de Contas da União (TCU).

C

Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Organização das Nações Unidas (ONU).

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Q3526399

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526399 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir:

I. Compete privativamente à Câmara Municipal conceder licença ao prefeito.

II. O poder legislativo será exercido pela Prefeitura Municipal de Piçarra.

III. Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marque a única alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3521920

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521920 Direito Constitucional

O vereador W, eleito, diplomado e no segundo ano de mandato no Município X, em viagem no Município Z, pertencente à mesma região metropolitana do Município X, encontrou um outro vereador, Y, também do Município X, e chamou-o publicamente de “corrupto” e “ladrão”, alegando que ele teria cometido atos ilícitos no exercício do mandato eletivo.
Considerando que havia uma investigação em curso no âmbito de um inquérito civil sobre as supostas ilicitudes praticadas pelo vereador Y, é correto afirmar que o vereador W

A

não poderá ser punido civil ou criminalmente por ser inviolável, no curso do mandato, por suas opiniões, palavras e votos.

B

não possui imunidade, pois a afirmativa não ocorreu dentro da Câmara de Vereadores, mas dispõe de imunidade formal, não podendo, assim, ser processado no curso do mandato.

C

possui imunidade material e formal, mas, como o fato ocorreu fora do âmbito da Câmara Municipal, não incide a imunidade, podendo, entretanto, eventual processo judicial ser suspenso pelo juízo até o término do inquérito civil.

D

não possui imunidade formal e, no caso, não incide a imunidade material.

E

poderá ter eventual processo judicial sustado pela maioria absoluta da Câmara Municipal até o fim do mandato.

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Q3521909

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521909 Direito Constitucional

A respeito da imunidade formal e material de deputados e senadores, na forma prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

não alcança a responsabilidade civil dos parlamentares por atos e opiniões realizadas no exercício do cargo.

B

impede, em qualquer hipótese, a prisão de parlamentar por ato estranho ao exercício do cargo, salvo por crime praticado em flagrante delito.

C

os deputados e os senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

a prisão de parlamentar só pode ser mantida caso a respectiva casa confirme a sua validade, em até vinte quatro horas, da sua execução.

E

a sustação de processo penal, em favor de parlamentar, não suspende a prescrição da pena.

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Q3519201

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519201 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União?
I – partido político. II – associação. III – sindicato. IV – qualquer cidadão.

São partes legítimas para oferecer a denúncia as pessoas ou instituições representadas pelos seguintes itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

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Q3519199

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519199 Direito Constitucional

Segundo o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, “os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de”:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - fiscalizar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A

apenas um item está incorreto.

B

apenas dois itens estão incorretos.

C

apenas um item está correto.

D

todos os itens estão corretos.

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Q3517312

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517312 Direito Constitucional

Um Deputado Federal, durante sessão plenária, fez declarações acusando um empresário de envolvimento com organização criminosa, baseando-se em relatório sigiloso da Polícia Federal. O empresário ingressou com ação penal por calúnia contra o parlamentar. Sobre a competência para processar e julgar o caso, assinale a alternativa correta:

A

Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por ocorrer em Brasília.

B

Supremo Tribunal Federal, devido à imunidade material absoluta por votos e opiniões no exercício do mandato.

C

Justiça Eleitoral, por tratar-se de crime que afeta a honra de cidadão.

D

Justiça Estadual, pois a imunidade não cobre crimes comuns.

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Q3515590

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515590 Direito Constitucional

Durante uma audiência pública sobre mobilidade urbana, um cidadão questionou o papel da Câmara de Vereadores no processo de elaboração de leis que regulamentam o transporte público no município. Considerando a estrutura e o funcionamento da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua função nesse contexto:

A

A atuação da Câmara restringe-se à fiscalização orçamentária, não podendo interferir em matérias administrativas do transporte municipal.

B

A Câmara de Vereadores exerce função legislativa e fiscalizatória, podendo propor, discutir, aprovar leis e fiscalizar a execução de políticas públicas pelo Executivo.

C

Compete à Câmara de Vereadores apenas aprovar leis de iniciativa popular, sendo vedada a proposição por seus membros em matérias de interesse coletivo.

D

A Câmara de Vereadores atua como órgão auxiliar do prefeito, cabendo-lhe apenas sugerir medidas relacionadas ao transporte público.

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Q3515558

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Agente de Serviços Gerais |

Q3515558 Direito Constitucional

A Câmara Municipal, conhecida também como Câmara de Vereadores, é o órgão responsável pelo Poder Legislativo na esfera municipal. Paralelamente, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que é o chefe desse poder no município. As funções abaixo estão ligadas à Câmara dos Vereadores, EXCETO:

A

Representação dos interesses da população.

B

Fiscalização das despesas do Poder Executivo.

C

Elaboração de leis.

D

Resolução de conflitos entre cidadãos.

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Q3513674

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513674 Direito Constitucional

É da competência privativa do Senado Federal

A

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

D

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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Q3505818

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505818 Direito Constitucional

Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou a existência de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, tendo sido gerado dano ao patrimônio público.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa observou, corretamente, que lhe compete

A

emitir parecer prévio, cabendo à Câmara Municipal proferir decisão, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, em relação à imputação de débito e à aplicação de sanções administrativas.

B

julgar as contas e, em caso de rejeição, Pedro ficará inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, salvo se a decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

C

emitir parecer prévio, a exemplo do que se verifica com as contas de governo, competindo à Câmara Municipal apreciar as contas, somente podendo decidir em sentido contrário ao do parecer pelo voto de dois terços dos seus membros.

D

julgar as contas, podendo realizar a imputação de débito e aplicar as sanções administrativas cabíveis, competindo à Câmara Municipal apreciar as contas para os fins da configuração da causa de inelegibilidade referida na Lei Complementar nº 64/1990.

E

julgar as contas e, em caso de rejeição e ausência de reforma dessa decisão pela Câmara Municipal, tornar-se-ão efetivas a imputação de débito e as sanções administrativas aplicadas, estando configurada a causa de inelegibilidade referida na Lei Complementar nº 64/1990.

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Q3497076

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497076 Direito Constitucional

Liliane é governadora do estado ABC. Por se negar a comprar vacinas contra patógeno motivador de pandemia, membros do Senado Federal pretendem convocá-la para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da referida casa legislativa. Considerando os fatos narrados, a legislação de regência sobre a matéria, bem como a jurisprudência a esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia federativa dos estados-membros não é fundamento suficiente para afastar a possibilidade de convocação de Liliane para depor.

B

Liliane pode ser convocada a depor na CPI ante a natureza do cargo que ocupa.

C

Seria necessário requerimento de, ao menos, um quinto dos membros do Senado Federal para que a CPI pudesse ser criada.

D

A CPI não pode determinar interceptação telefônica de Liliane, pois trata-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição.

E

A CPI terá poderes para promover, por conta própria, a responsabilização civil e penal de Liliane, caso conclua pela ocorrência de ilícitos civis e penal.

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Q3495014

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495014 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional que adota o modelo bicameral. O Senado Federal é uma casa que:

A

tem seus representantes eleitos pelo sistema proporcional

B

é formada por senadores que são eleitos com 2 (dois) suplentes cada

C

contém a representação de cada Estado renovada de 8 (oito) em 8 (oito) anos

D

é composta por 3 (três) senadores eleitos por cada Estado, excluído o Distrito Federal

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