Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4075234

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075234 Direito Constitucional

De acordo com o art. 24 da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

B

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

C

Populações indígenas.

D

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4075233

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075233 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base no referido antigo, assinale a alternativa correta.

A

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a ampla defesa.

B

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

C

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4075075

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075075 Direito Constitucional

A noção de cidadania no Estado contemporâneo é o resultado de um processo histórico de acumulação de direitos e de expansão da participação popular. Sobre a classificação e a evolução dos direitos civis, políticos e sociais, analise as assertivas a seguir:

I. Os direitos civis, como a liberdade de expressão e o direito de ir e vir, constituem a base inicial da cidadania moderna, fundamentada na igualdade perante a lei.
II. A conquista de direitos políticos permite que o cidadão determine, por meio do sufrágio, quem exerce o poder no Estado, além de possibilitar o controle e a fiscalização da atuação dos representantes eleitos.
III. No Estado Contemporâneo, a participação política tornou-se irrelevante após a consolidação do império da lei, uma vez que as demandas dos cidadãos passaram a ser atendidas de forma automática pelas instituições burocráticas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e Il, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4074644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074644 Direito Constitucional

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União:

A

Elaborar e executar planos internacionais e multirregionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Estabelecer as áreas, mas não fixar as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma de condomínio.

C

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

Exercer a classificação, para efeito vinculante, de diversões privadas e de programas de rádio e televisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4074639

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074639 Direito Constitucional

De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete ao Município, participativamente com a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e a comunidade:

A

Promover e executar programas de construção de moradias de alto luxo, observadas as condições de habitabilidade compatíveis com a dignidade humana, inclusive no que toca ao atendimento, aos núcleos residenciais, por serviços adequados de transportes coletivos e de saneamento básico.

B

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores e segmentos desfavorecidos.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, respeitada a Legislação Estadual pertinente.

D

Instituir e arrecadar tributos, fixar tarifas, estabelecer preços e aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade da apresentação periódica de balancetes e da prestação anual de contas pelos administradores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4074558

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074558 Direito Constitucional

De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos o seguinte:

A

Defesa da paz.

B

Não intervenção.

C

Solução pacífica dos conflitos.

D

Dignidade da pessoa humana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4074524

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |

Q4074524 Direito Constitucional

De acordo com o art. 22 da Constituição Federal de 1988, sobre o que compete privativamente à União legislar?

A

Juntas comerciais.

B

Custas dos serviços forenses.

C

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4074523

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |

Q4074523 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

A

Mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

A lei penal retroagirá ainda que para prejudicar o réu.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4074334

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074334 Direito Constitucional

De acordo com o art. 20 da Constituição Federal de 1988, são bens da União:

A

Os recursos minerais, exceto os do subsolo.

B

Os potenciais de energia eólica.

C

Os recursos artificiais da plataforma intercontinental e da zona econômica compartilhada.

D

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4074333

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074333 Direito Constitucional

De acordo com o art. 4º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo seguinte princípio:

A

Não concessão de asilo político.

B

Solução dos conflitos, ainda que com o uso da força.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Intervenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4073898

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073898 Direito Constitucional

Considerando o que consta da Constituição Federal sobre a remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e Municipais e os agentes de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação, se integrantes do mesmo Poder e com funções equivalentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4073892

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073892 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece um regime rígido de excepcionalidade para a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, bem como dos Estados nos seus respectivos Municípios.

Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A decretação de intervenção federal, ainda que baseada em provimento de ordem judicial, prescinde da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sendo ato de competência exclusiva e discricionária do Presidente da República, que a submete ao Congresso Nacional apenas para conhecimento.

B

No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a requisição de intervenção federal será dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, caso a ordem tenha sido emanada de juiz federal, que encaminhará pedi do de requisição ao Supremo Tribunal Federal.

C

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde é causa que autoriza a intervenção estadual nos Municípios.

D

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas, sendo que a ausência de apreciação legislativa dentro desse prazo torna o decreto ineficaz e o interventor sujeito a processo de responsabilidade.

E

A intervenção federal para garantir o livre exercício do Poder Legislativo estadual é medida de competência exclusiva do Presidente da República, sendo dispensado o controle de mérito político pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4073891

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073891 Direito Constitucional

Relativamente ao sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exerci do pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência STF, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder Legislativo, possuem competência constitucional para sustar, diretamente e por ato próprio, a execução de contratos administrativos que apresentarem irregularidades graves, independentemente de comunicação prévia ou autorização do Poder Legislativo.

B

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, será exercido pelo Tribunal de Contas vinculado, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

C

O Ministério Público de Contas, que atua junto aos Tribunais de Contas, possui quadro de pessoal próprio, estrutura e garantias funcionais equivalentes às do Ministério Público comum, sendo o seu chefe nomeado pelo Governador, a partir de lista tríplice enviada pelo Tribunal de Contas.

D

Observada a regra da simetria constitucional, a com posição dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, onde houver, deve observar a mesma composição do Tribunal de Contas da União, que é integrado por nove Ministros, dentre brasileiros n atos, com mais de vinte e um e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos ou financeiros ou de administração pública.

E

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sendo certo que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4073890

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073890 Direito Constitucional

No que concerne ao Processo Legislativo disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito federal, a iniciativa das leis complementa res e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição, sendo vedada a iniciativa popular em matérias de índole tributária ou orçamentária.

B

As Emendas à Constituição não podem ser objeto de medida provisória, nem podem ter por objeto matéria que atente contra a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, constituindo tais vedações os chama dos limites materiais explícitos ao poder constituinte derivado reformador.

C

A medida provisória, embora tenha força de lei e eficácia imediata, não pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, nem sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, e, caso não seja apreciada em até sessenta dias, contados de sua publicação, será automaticamente prorrogada por igual período, caducando se não for convertida em lei no prazo final.

D

O projeto de lei aprovado pelo Legislativo será enviado ao Chefe do Executivo que, caso discorde do texto por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá exercer o veto, que, nesse caso, deverá ser total, sendo vedado o veto parcial de acordo com a regra do conglobamento, salvo se o projeto de lei for de natureza orçamentária.

E

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, não estando incluídos nesse escopo as leis delegadas e as medidas provisórias, já que são atos editados pelo Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4073889

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073889 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do STF a respeito da organização político-administrativa da federação, assinale a alternativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, observada a legislação federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultada a consulta prévia aos legislativos municipais envolvidos.

B

Os Estados podem criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante autorização de lei complementar federal, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

A criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelos Estados deve ser precedida de ampla consulta às populações interessadas, mediante plebiscito, uma vez que a integração de municípios em tais estruturas configura alteração territorial que impacta diretamente a autonomia municipal garantida pelo pacto federativo.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ocorrer no período determinado por lei complementar federal, devendo o processo legislativo ser instruído com a realização de plebiscito, consulta à população local e apresentação de estudos de viabilidade municipal, sendo a referida lei complementar federal condição indispensável para a validade do ato.

E

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, por se tratar de matéria de organização administrativa estadual, autoriza os Estados a restringirem a autonomia dos Municípios nelas incluídos, inclusive no que tange ao planejamento do uso do solo urbano e ao exercício do poder de polícia administrativa sobre serviços locais de interesse estritamente municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4073888

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073888 Direito Constitucional

No que concerne ao instituto da Arguição de Descumpri mento de Preceito Fundamental (ADPF), considerando a legislação de regência e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A ADPF possui natureza de ação subsidiária, de modo que será extinta sem julgamento de mérito caso exista, no ordenamento jurídico, outros meios ordinários disponíveis para a tutela do preceito fundamental violado, ainda que não se mostrem aptos a solver a controvérsia de forma ampla, geral e imediata.

B

O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência consolidada, firmou o entendimento de que não é possível o ajuizamento de ADPF tendo por objeto atos de caráter normativo ou não normativos oriundos do poder público municipal.

C

A decisão proferida pelo STF em sede de ADPF, embora possua eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, não vincula o Poder Legislativo no exercício de sua atividade típica de elaboração legislativa, tampouco na atividade de controle externo.

D

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a utilização da ADPF para o questionamento de atos do Poder Público, tanto de natureza normativa quanto de natureza administrativa ou judicial, desde que aptos a causar lesão ou ameaça a preceito fundamental.

E

Da decisão do Relator que indeferir liminarmente a petição inicial no âmbito da ADPF, por entender manifestamente incabível a medida ou por ausência de preenchimento dos requisitos legais, não cabe qualquer recurso, tendo em vista o caráter monocrático da decisão e a inexistência de previ são legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4073887

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073887 Direito Constitucional

No que tange ao controle concentrado de constitucionalidade, especificamente acerca dos efeitos das decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação de regência.

A

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ADI produz, como regra geral, efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento da publicação da decisão, podendo o STF modular esses efeitos para que retroajam apenas em casos de excepcional interesse social.

B

As decisões definitivas de mérito em ADI possuem, por determinação constitucional, eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas, e, via de regra, operam com efeito ex tunc, salvo quando houver modulação temporal expressa.

C

A modulação temporal dos efeitos de uma decisão de inconstitucionalidade exige o quórum de maioria absoluta dos membros do STF e pode ser realizada exclusivamente em razão de relevantes questões de ordem pública, independentemente de razões de segurança jurídica.

D

A declaração de inconstitucionalidade em ADI sempre resulta na anulação da lei ou ato normativo desde a sua origem, não sendo admitida qualquer restrição temporal dos efeitos da decisão, uma vez que a Constituição Federal exige a plena retroatividade em prol da segurança jurídica.

E

O STF decidiu, recentemente, que a Constituição não lhe outorgou competência para modular os efeitos temporais de suas decisões em ADI, pois essa prerrogativa seria uma intervenção indevida na esfera de atuação do Poder Legislativo, cabendo apenas ao legislador, por meio de nova lei, dispor sobre a vigência da norma declarada inconstitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4073578

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073578 Direito Constitucional

No contexto da gestão pública educacional, o diretor escolar precisa assegurar que suas ações estejam alinhadas aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente em processos de contratação de serviços e uso de recursos.

Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a administração pública deve observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

B

a atuação do gestor pode flexibilizar princípios administrativos diante de demandas urgentes.

C

a publicidade dos atos administrativos é facultativa em ambiente escolar.

D

a eficiência é princípio aplicável apenas à gestão financeira.

E

a moralidade administrativa depende de interpretação subjetiva do gestor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4073567

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073567 Direito Constitucional

Uma diretora escolar, ao organizar a rotina administrativa da unidade, observa que determinados servidores utilizam o cargo para favorecer interesses pessoais, comprometendo a ética no serviço público.

Considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a conduta esperada do gestor deve estar fundamentada nos princípios:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Hierarquia, disciplina, produtividade, centralização e controle.

C

Autonomia, liberdade, equidade, mérito e descentralização.

D

Transparência, autoridade, tecnicismo, economicidade e controle social.

E

Legalidade, autoridade, meritocracia, produtividade e competitividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4073135

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073135 Direito Constitucional

Sobre a estrutura da justiça do trabalho, aponte a verdadeira, segundo prevê a Constituição Federal:

A

são órgãos da Justiça do Trabalho os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

B

são órgãos da Justiça do Trabalho as Comissões de Conciliação Prévia, os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

C

são órgãos da Justiça do Trabalho os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

D

são órgãos da Justiça do Trabalho os Juízes do Trabalho, classificados como togados e classistas, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Foram encontradas 66.556 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!