Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q25034

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25034 Direito Constitucional

Com relação ao Senado Federal, considere as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV. Cada Senador será eleito com quatro suplentes.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q25032

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25032 Direito Constitucional

É permitido aos Estados

A

manter aliança com igrejas, desde que não seja a colaboração de interesse público.

B

incorporar-se entre si para formarem novos Estados.

C

recusar fé aos documentos públicos.

D

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

renunciar sua autonomia, estabelecendo relação de dependência com qualquer Município.

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Q25031

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25031 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado que

A

é permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

B

a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.

C

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

E

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q25030

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25030 Direito Constitucional

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo

A

a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

B

a plenitude de defesa.

C

o sigilo das votações.

D

a soberania dos vereditos.

E

o juízo ou o tribunal de exceção.

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Q25029

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25029 Direito Constitucional

No que concerne aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

III. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo político.

IV. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

I e III.

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Q22935

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22935 Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

A

um só turno, por unanimidade dos votos.

B

um só turno, por maioria absoluta de votos.

C

dois turnos, por dois quintos dos votos.

D

dois turnos, por maioria de três quintos dos votos.

E

três turnos, por maioria simples dos votos.

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Q22934

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22934 Direito Constitucional

Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

A

Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

B

É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.

C

Nas empresas de mais de cento e cinquenta empre- gados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores.

D

O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.

E

O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.

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Q22933

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22933 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

A

a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

B

são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

C

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

D

é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

E

a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

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Q22932

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22932 Direito Constitucional

A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a

A

resolução, a lei delegada e a lei complementar.

B

lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória.

C

medida provisória, a resolução e o decreto legislativo.

D

lei complementar, o decreto legislativo e a lei delegada.

E

emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.

Q22931

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22931 Direito Constitucional

Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função

A

atípica administrativa.

B

típica jurisdicional.

C

atípica legislativa.

D

típica judicialiforme.

E

atípica autoexecutiva.

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Q22930

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22930 Direito Constitucional

Considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.

III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q22929

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22929 Direito Constitucional

As medidas provisórias, com força de lei,

A

não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.

B

tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.

C

serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando-se a votação pelos senadores.

D

não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.

E

devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

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Q22928

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22928 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o Presidente da República

A

ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.

B

não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

C

deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

D

não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.

E

será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

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Q17900

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q17900 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente.

Certo

Errado

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Q17899

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q17899 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

determinou que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o presidente da República e os governadores dos estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.

Certo

Errado

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Q17898

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q17898 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, sem, contudo, atribuir-lhe a competência para aplicar sanções aos responsáveis, nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, por ser a referida competência exclusiva do Poder Judiciário, observado o devido processo legal.

Certo

Errado

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Q17897

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q17897 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo

Errado

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Q17896

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q17896 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

considerou os cargos, empregos e funções públicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.

Certo

Errado

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Q17895

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q17895 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

Certo

Errado

Q17894

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q17894 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Não há deportação nem expulsão de brasileiro.

Certo

Errado

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