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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714817
Direito Constitucional
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.
A despeito de a Emenda Constitucional n.º 88/2015 ter estendido em cinco anos o limite para aposentadoria compulsória, o limite de idade para a investidura no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União e no cargo de conselheiro dos demais tribunais de contas permanece o mesmo.
A despeito de a Emenda Constitucional n.º 88/2015 ter estendido em cinco anos o limite para aposentadoria compulsória, o limite de idade para a investidura no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União e no cargo de conselheiro dos demais tribunais de contas permanece o mesmo.
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |
Q1717774
Direito Constitucional
Acerca do Mandado de Segurança, considerando o disposto na Lei nº 12.016/2009 e
o entendimento sumulado pelo STF, analise as assertivas abaixo:
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese. V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Quais estão corretas?
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese. V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |
Q1709499
Direito Constitucional
Com base no art. 4º da Lei nº 10.257 DE
10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183
da Constituição Federal e estabelece diretrizes
gerais da política urbana, ‘serão utilizados, entre
outros, instrumentos para o planejamento
municipal, em especial”:
I. Plano diretor. II. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo. III. Zoneamento ambiental. IV. Plano Decenal. V. Plano Plurianual. VI. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual. VII. Gestão orçamentária participativa. VIII. Planos de desenvolvimento econômico e social.
Estão CORRETAS:
I. Plano diretor. II. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo. III. Zoneamento ambiental. IV. Plano Decenal. V. Plano Plurianual. VI. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual. VII. Gestão orçamentária participativa. VIII. Planos de desenvolvimento econômico e social.
Estão CORRETAS:
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Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno
|
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |
Q1709491
Direito Constitucional
Segundo o art. 30 da Constituição Federal,
“Compete aos Municípios”, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno
|
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |
Q1709490
Direito Constitucional
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da
Constituição Federal, “Constitui crime de
responsabilidade do Prefeito Municipal”:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno
|
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |
Q1709489
Direito Constitucional
Segundo o art. 23 da Constituição Federal, “É
competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros,
EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |
Q1709486
Direito Constitucional
A Constituição se coloca em relação às demais
normas legais em posição proeminente, de
supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico
há de estar com ela conformado. Como requisitos
fundamentais do controle de constitucionalidade
é necessário uma Constituição rígida e a
atribuição de controle a um órgão supremo. O
controle decorre, então, da rigidez e supremacia
da Constituição, que pressupõe a noção de um
escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de
validade de todas as outras normas.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político. II. Jurisdicional. III. Misto. IV. Preventivo. V. Repressivo.
Estão CORRETAS:
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político. II. Jurisdicional. III. Misto. IV. Preventivo. V. Repressivo.
Estão CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696400
Direito Constitucional
A Constituição brasileira historicamente consagra o
sistema federalista, tendo adotado em 1988 a forma
tripartite, com a inserção dos Municípios como entes
federativos autônomos, ao lado dos Estados e Distrito
Federal, e da União. O texto constitucional, conforme fora
promulgado, previu o aumento de competências dos entes
locais que se fez acompanhar de uma modificação no
sistema tributário para aumentar a arrecadação dos
Municípios, que passam a gozar de atributos similares aos
dos Estados-membros, percebido nas capacidades de autoorganização, autogoverno, autolegislação e
autoadministração. A mencionada autonomia dos
Municípios, como se sabe, é relativa, pois se subordina aos
princípios estabelecidos na Constituição da República,
sendo limitada pelas matérias cujas competências privativa
e concorrente são cometidas com exclusividade à União e
aos Estados. Dessa forma, sobre a competência dos
Municípios, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696388
Direito Constitucional
De acordo com as previsões constitucionais inerentes aos
remédios constitucionais, suponha que uma pessoa
jurídica pretende obter informações acerca de situações
de interesse pessoal junto à Secretaria de Receita Federal,
bem como a obtenção de uma certidão em repartição
pública para defesa de direitos, sendo que em ambos os
casos os requerimentos foram negados. Diante do
contexto apresentado, o interessado poderá impetrar:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696387
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança está previsto na Constituição
Federal como o instrumento que tem por finalidade
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou por habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público. De acordo com as regras constitucionais e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
opção que se apresenta correta.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696386
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece no Capítulo pertinente
ao Sistema Tributário Nacional, especialmente com relação
aos princípios gerais, que cabe à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e Municípios instituírem tributos.
Considerando as previsões do ordenamento jurídico
brasileiro, é corretor afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696362
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o prazo de validade
do concurso público será de até:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Procurador |
Q1673440
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. A idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil são estabelecidas na Constituição Federal de 1988. De acordo com esse dispositivo constitucional, é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um anos, salvo na condição de aprendiz.
II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza para esse tipo de ação, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
III. Em uma situação de greve, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao sindicato da respectiva categoria profissional definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil são estabelecidas na Constituição Federal de 1988. De acordo com esse dispositivo constitucional, é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um anos, salvo na condição de aprendiz.
II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza para esse tipo de ação, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
III. Em uma situação de greve, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao sindicato da respectiva categoria profissional definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Procurador |
Q1673439
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhum cidadão brasileiro pode ser privado dos próprios direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou orientação política, de acordo com a Constituição Federal de 1988, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. No Brasil, a liberdade de reunião, segundo a Constituição Federal de 1988, está condicionada a certos fatores, como o pagamento de taxas e tributos, a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional e a autorização especial da autoridade competente que determinará a hora e o local para a reunião.
III. Todos os brasileiros podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nenhum cidadão brasileiro pode ser privado dos próprios direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou orientação política, de acordo com a Constituição Federal de 1988, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. No Brasil, a liberdade de reunião, segundo a Constituição Federal de 1988, está condicionada a certos fatores, como o pagamento de taxas e tributos, a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional e a autorização especial da autoridade competente que determinará a hora e o local para a reunião.
III. Todos os brasileiros podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |
Q1616476
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que quando a propriedade rural
atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes
requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis
e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, está cumprida a:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |
Q1616459
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto define que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido,
é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |
Q1616458
Direito Constitucional
A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é um princípio da República
Federativa do Brasil, em que irá reger-se em suas relações internacionais.
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |
Q1292314
Direito Constitucional
O serviço municipal de iluminação pública, poderá ser
objeto de tributação:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |
Q1292303
Direito Constitucional
Com relação ao vinculo existente entre os diversos tipos de agentes públicos e o Estado, analise as frases abaixo e responda:
I - apesar de não existir lei especifica tratando do assunto, todos os agentes públicos, sejam eles civis ou militares, terão o direito de fazer greve, aplicando-se subsidiariamente a lei de greve do serviço privado.
II - os militares não podem fazer greve, mas podem se sindicalizar.
III - os militares podem fazer greve, desde que não paralisem todo o efetivo.
IV - se uma categoria municipal de servidores da saúde, todos eles estatutários, fizerem greve abusiva, a competência para declarar a ilicitude do movimento não será dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |
Q1292298
Direito Constitucional
Pietro Ferrari nasceu no ano de 1990, no exterior (na
Itália), durante serviço de seus pais, que eram
diplomatas, em prol do governo federal brasileiro. Pietro,
hoje, deseja seguir carreira diplomática brasileira. Sobre
a situação apresentada, escolha a alternativa correta:
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