Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Procurador

Q3961804

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961804 Direito Constitucional

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Em relação ao mandado de injunção, o STF adota a teoria não concretista, de forma que o Poder Judiciário apenas constitui em mora o legislador, sem, contudo, regular a matéria.

B

A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato afasta a inelegibilidade reflexa do cônjuge.

C

Caberá impetração de habeas data quando houver a recusa de fornecimento de certidão pela autoridade pública.

D

O STF admite a possibilidade de direitos fundamentais fora de catálogo, ou seja, que não estejam expressos no título a eles destinado.

E

O sigilo profissional constitucionalmente determinado impede o cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

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Q3961803

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961803 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

A

A previsão de que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa configura uma limitação circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.

B

No Brasil, prevalece na jurisprudência a visão jusnaturalista do poder constituinte originário, de forma que há possibilidade de inconstitucionalidade de norma originária da Constituição Federal de 1988 (CF).

C

Há limitação material implícita ao poder constituinte reformador, consistente na impossibilidade de alterar as limitações expressas, bem como a titularidade do poder constituinte derivado reformador.

D

Haja vista o princípio da simetria constitucional, próprio do poder constituinte derivado decorrente, a imunidade penal relativa prevista para o presidente da República é extensível aos governadores de estado.

E

Os municípios gozam de poder constituinte derivado decorrente, devendo elaborar sua constituição municipal com a observância das constituições federal e estadual.

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Q3961802

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961802 Direito Constitucional

A partir do conceito de constituição pelo sentido ontológico de Karl Loewenstein, julgue os próximos itens.
I A constituição nominal ou nominativa é aquela incapaz de conformar integralmente o processo político às suas normas, embora tenha pretensão de moldar a realidade.
II A constituição normativa é aquela cujas normas são instrumentos para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder fático, cujo objetivo é apenas legitimar os detentores de poder.
III A constituição semântica é respeitada por todos os Poderes, fruto de uma política em que há perfeita sintonia entre o texto constitucional e a conjuntura política e social do Estado.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3878751

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878751 Direito Constitucional

Determinada sociedade empresária impetra mandado de segurança em relação a ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:

A

A competência para processamento e julgamento do mandado de segurança em questão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

B

Sociedade empresária não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança.

C

Não há condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança.

D

No mandado de segurança, é vedada a concessão de liminar em relação a ente público sem a prévia oportunidade de manifestação da autoridade impetrada.

E

Há dispensa de custas judiciais na ação de mandado de segurança.

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Q3878740

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878740 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF/1988 a respeito do título que versa sobre tributação e orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As taxas, enquanto tributos, poderão ter base de cálculo própria de impostos

B

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E

Os Municípios poderão instituir o tributo de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

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Q3878739

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878739 Direito Constitucional

De acordo com a CF/1988 e considerando a organização dos Poderes, são órgãos da Justiça Eleitoral os listados a seguir, EXCETO:

A

Juntas Eleitorais.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Juízes Eleitorais.

D

Tribunais Regionais Eleitorais.

E

Tribunal Superior Eleitoral.

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Q3878738

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878738 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF/1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre o servidor público em exercício de mandato eletivo da administração direta, autárquica e fundacional.

( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

( ) Investido no mandato de Vereador, mesmo havendo incompatibilidade de horários, não deixará de perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q3878737

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878737 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF/1988 no que diz respeito aos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A

Todas as assertivas estão corretas

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3878736

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878736 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), no Capítulo que trata sobre os Municípios, afirma que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, de acordo com o número total de habitantes. Considerando as disposições da CF/1988 e que o Município de Uruguaiana possui 117.210 (cento e dezessete mil, duzentos e dez) habitantes, conforme o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é correto afirmar que o limite máximo do subsídio dos vereadores do Município de Uruguaiana correspondente ao subsídio dos Deputados Estaduais é de:

A

30%

B

40%.

C

50%.

D

60%.

E

65%.

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Q3865958

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865958 Direito Constitucional

A Reforma Tributária, efetivada com a Emenda Constitucional n. 132/2023, trouxe transformações às normas constitucionais tributárias. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Imposto sobre Bens e Serviços não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

B

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, bem como em razão do grau de vínculo entre o doador e o beneficiário no caso de doação.

D

Compete à União instituir o chamado imposto seletivo, a incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, que poderá ter mesma base de cálculo e mesmo fato gerador de outros tributos.

E

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

Q3865948

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865948 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional, na legislação vigente e no entendimento dos tribunais superiores acerca das competências dos tribunais e a atuação jurídica da Câmara de Vereadores:

A

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e demais prerrogativas inerentes às atividades do Poder Legislativo, em observância à autonomia e separação dos poderes e em atendimento ao interesse público.

B

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.

E

É competência dos Tribunais Reginais Federais, originariamente, processar e julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q3865947

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865947 Direito Constitucional

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas normas constitucionais e legais que asseguram os direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema:

A

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, exceto quando seja contratada por tempo determinado.

B

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação, em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

C

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

D

À luz do art. 227 da Constituição, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licençamaternidade estende-se ao pai genitor monoparental.

E

Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

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Q3865945

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865945 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade é previsto na Constituição enquanto instrumento de garantia da supremacia constitucional e de coerência do sistema normativo. Acerca deste controle, com base na Constituição e na legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A

Proclamada a constitucionalidade, julgarse-á procedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

B

O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível por meio de agravo de instrumento, admitir, observado o prazo previso na legislação, a manifestação de outros órgãos ou entidades, admitindo-se a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

C

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, podendo ser objeto de ação rescisória.

E

Em caso de inconstitucionalidade por omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

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Q3854073

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854073 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Entretanto, sendo o projeto emendado:

A

Seguirá diretamente para a sanção presidencial, com as devidas emendas.

B

Deverá ser promulgado pela Mesa da Casa revisora.

C

Será submetido a nova votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

D

Será arquivado automaticamente por vício de iniciativa.

E

Voltará à Casa iniciadora.

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Q3854072

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854072 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal sobre o mandado de segurança:

A

O mandado de segurança é cabível apenas quando o abuso de poder for cometido por particular.

B

Concede-se mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Concede-se mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

O mandado de segurança substitui automaticamente o habeas corpus e o habeas data.

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Q3854063

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854063 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, de forma literal, de acordo com o art. 164, § 1º, da Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente,__________________.

A

empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

autorizações de crédito ao setor privado e às empresas estrangeiras.

C

financiamentos aos governos estaduais e municipais em caráter emergencial.

D

subsídios para obras de infraestrutura pública federal.

E

garantias de pagamento de dívidas internacionais da União.

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Q4111523

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111523 Direito Constitucional

Uma prefeitura implantou sistema de compras automatizadas baseado em algoritmos de análise de riscos, que sugeriam fornecedores com base em padrões estatísticos. Após denúncias de favorecimento, a Controladoria solicitou análise jurídica sobre a compatibilidade do modelo com os princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo devido à ausência de transparência sobre os critérios utilizados pelo algoritmo, que não eram acessíveis nem aos servidores responsáveis pela contratação. Neste contexto, assinale a alternativa correta.

A

A automação plena do processo dispensa demonstração de critérios objetivos, por se tratar de ferramenta técnica.

B

Opacidade algorítmica viola os princípios da publicidade e da impessoalidade, exigindo critérios verificáveis.

C

Sistemas estatísticos podem substituir juízo administrativo, dispensando fundamentação humana.

D

O sigilo algorítmico é compatível com o controle administrativo por ser inerente a tecnologias proprietárias.

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Q4111521

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111521 Direito Constitucional

Um município de porte médio celebrou convênio com consórcio intermunicipal para execução de política regional de resíduos sólidos. Ocorre que, durante auditoria interna, constatou-se que o convênio previa transferência integral da regulação, fiscalização e definição de tarifas ao consórcio, sem lei municipal autorizando a transferência de competências típicas. O Procurador Municipal foi instado a analisar a constitucionalidade do arranjo institucional, considerando as regras federativas que regem autonomia municipal e cooperação interfederativa. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

A

A previsão em plano regional de resíduos substitui a competência legislativa municipal sobre o tema.

B

A transferência total de funções regulatórias ao consórcio é válida por se tratar de interesse comum.

C

Atividades regulatórias típicas do Município não podem ser integralmente transferidas a consórcio sem lei municipal autorizadora.

D

A existência de acordo entre prefeitos supre a necessidade de lei autorizadora para delegação de competências.

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Q3891330

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891330 Direito Constitucional

A política afirmativa de cotas de determinada Universidade Estadual está com pouca efetividade. A Universidade já foi acionada informalmente pelo movimento estudantil e a questão não foi solucionada. São legitimados a ajuizar ação civil pública sobre o tema:

I. Ministério Público.
II. O movimento estudantil, na qualidade de entes organizados sem personalidade jurídica.
III. Associação que esteja constituída há pelo menos um ano e tenha entre seus fins institucionais a proteção de direitos de grupos raciais e étnicos.
IV. Defensoria Pública, desde que comprovada a existência de pessoas hipossuficientes envolvidas na demanda.
V. Empresa pública ou privada, independentemente da comprovação de suas finalidades institucionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III eV.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

I e III.

E

II e V.

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Q3891329

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891329 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Podem ser consideradas autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
II. É cabível ainda que sobre o ato coator caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
III. A decisão que denegar o pedido liminar é irrecorrível.
IV. A sentença que concede a segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.
V. A autoridade coatora não tem direito de recorrer da sentença concedendo o mandado de segurança.

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, está correto o que se afirma APENAS em

A

II e V.

B

III e V.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional para procurador

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