Joel completará 20 anos no dia das próximas eleições, é brasileiro naturalizado e cursa Direito em determinada universidade. Com base apenas nas informações fornecidas, a candidatura de Joel a Deputado Federal nas próximas eleições

Supondo-se que o Presidente da República seja acusado da prática de ato que atente contra a probidade na Administração e que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente

Considere:
I. Joaquim é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. II. Fernando é brasileiro naturalizado e advogado. III. Marcelo é professor de instituição privada e possui notável saber jurídico e reputação ilibada.
Com base apenas nas informações fornecidas, o Conselho Nacional de Justiça poderá ser composto por Joaquim, indicado pelo respectivo Tribunal;

José e Jairo tiveram violado o mesmo direito líquido e certo em razão de abuso de poder de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse caso, José e Jairo

Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que tenham dado à luz crianças nascidas vivas durante a pandemia. Com relação à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral de Justiça do Estado em que se situa o mencionado Município, se entender ser essa lei inconstitucional por violar a Constituição Federal ao excluir, explicitamente, aqueles que tenham adotado crianças durante esse mesmo período, 

O Poder Executivo Federal editou um decreto, contendo as seguintes prescrições:

I. Fica criado o Ministério da Juventude, dedicado a elaborar e implementar políticas públicas destinadas à população jovem do país.

II. Ficam extintos os cargos vagos existentes na autarquia X, na data de entrada em vigor deste decreto.

III. Deve ser priorizado, pelos órgãos competentes, o trâmite necessário ao desembaraço alfandegário de medicamentos importados destinados ao combate de doenças declaradas como causa de emergência sanitária pelo Ministério da Saúde.

Do ponto de vista dos limites constitucionais de exercício do poder regulamentar, é válido o que se prescreve APENAS em

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.  

Considere:

I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

II. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade.

III. Rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

IV. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

No que concerne à competência do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.  

A competência dos juízes federais para processar e julgar causas relativas à grave violação de direitos humanos ocorrerá quando assim decidir o

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.  

Henrique é membro do Ministério Público Federal, exercendo o cargo de Subprocurador-Geral da República, e gostaria de ser nomeado Procurador-Geral da República pelo Presidente da República. Para que seja possível essa nomeação, Henrique deve ser maior de

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.  

A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual; o litígio entre Estado estrangeiro e a União; e os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União devem ser, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.  

Beatriz e Mauro são juízes de primeira instância e integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade das suas respectivas entrâncias. Beatriz exerce seu cargo há seis anos na respectiva entrância e esta é a terceira vez consecutiva que figura em lista de merecimento, enquanto Mauro exerce seu cargo há doze anos na respectiva entrância e esta é a quinta vez alternada que figura em lista de merecimento. Sabendo-se que os demais requisitos estão preenchidos por ambos, levando-se em consideração apenas os dados fornecidos, na situação hipotética apresentada,

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal.

II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

IV. Decretar e executar a intervenção federal.

Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em 

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.


Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Nesse caso, Frederico

Suponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a possibilidade de impetração de mandado de segurança individual, mantendo-o, apenas, na sua modalidade coletiva, na forma legalmente descrita. Com base apenas nas informações fornecidas, essa proposta de emenda constitucional 

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.  

Considere:

I. Direito Urbanístico.

II. Direito Civil.

III. Direito do Trabalho.

IV. Direito Tributário.

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional 

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.  

Jerônimo, juiz do trabalho de primeiro grau, foi promovido para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por merecimento. A próxima promoção de juiz do trabalho de primeiro grau para o mesmo Tribunal Regional acontecerá por

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

João, cidadão brasileiro, encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos. Porém, sua irmã Maria, brasileira, não é eleitora e, não estando em pleno gozo dos direitos políticos, não é considerada cidadã. Nessas condições, baseando-se apenas nas informações fornecidas, com relação à propositura de ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, 

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O avô de Alba, Francisco, é brasileiro nato, tem 61 anos e é contador, enquanto o avô de Cláudia, Alex, também brasileiro nato, tem 75 anos de idade e é professor aposentado. Alba e Cláudia são vizinhas, brasileiras natas e possuem a mesma idade de 21 anos, sendo que Alba é analfabeta e Cláudia está concluindo a sua segunda universidade. Nesse caso hipotético, considerando apenas os dados fornecidos, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para 

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 

Tito é brasileiro nato e mora no Brasil. Porém, em virtude de seu trabalho, mudará para o país “X”, onde residirá. Ocorre que, referido país “X” impõe, por meio de suas normas, como condição para permanência em seu território, a naturalização de Tito – o que será feito por ele. Nesse caso, Tito