Questões de Concurso
Foram encontradas 4.829 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q2459856
Direito Constitucional
Em Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), apreciou-se a constitucionalidade do Art. 1.641 do Código
Civil, que prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens
no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos. Ao decidir a
questão, o STF interpretou, conforme a CRFB/88, o dispositivo e
fixou a seguinte tese de julgamento:
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1641, inciso II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública.
Em relação ao tema, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da igualdade restringe a utilização do fator idade para desequiparar pessoas, salvo se demonstrado que se trata de fundamento razoável para realização de um fim legítimo.
II. O princípio da dignidade humana inclui, em seu conteúdo, o valor intrínseco de toda pessoa e a autonomia para realizar suas próprias escolhas existenciais.
III. O regime de separação de bens do Art. 1.641, inciso II, do Código Civil, aplica-se tanto ao casamento quanto à união estável, mas somente o casamento forma entidade familiar.
Está correto o que se afirma em
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1641, inciso II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública.
Em relação ao tema, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da igualdade restringe a utilização do fator idade para desequiparar pessoas, salvo se demonstrado que se trata de fundamento razoável para realização de um fim legítimo.
II. O princípio da dignidade humana inclui, em seu conteúdo, o valor intrínseco de toda pessoa e a autonomia para realizar suas próprias escolhas existenciais.
III. O regime de separação de bens do Art. 1.641, inciso II, do Código Civil, aplica-se tanto ao casamento quanto à união estável, mas somente o casamento forma entidade familiar.
Está correto o que se afirma em
Q2459852
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Z conferiu aos reitores das universidades
públicas estaduais o foro por prerrogativa de função, ficando a
cargo do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar
originariamente os crimes comuns praticados pelas referidas
autoridades.
Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Q2459850
Direito Constitucional
Em razão das acentuadas divergências existentes entre os
integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transcorreu in
albis o prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária
anual dessa estrutura de poder, referente ao exercício financeiro
seguinte. A proposta somente veio a ser aprovada uma semana
depois. Esse estado de coisas suscitou debates, considerando a
teleologia das normas constitucionais que asseguram a autonomia
do Poder Judiciário, em relação às consequências desse atraso na
perspectiva do ciclo orçamentário.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q2451867
Direito Constitucional
[Questão inédita] Nos termos da Constituição Federal de
1988, a idade mínima exigida como
condição para o cargo de juiz de paz é:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450722
Direito Constitucional
Alude o Direito Constitucional brasileiro que o Ministério
Público é: