Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para IADES

Q365938

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365938 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.

B

O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.

C

É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.

D

É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

E

Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

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Q365937

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365937 Direito Constitucional

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.

A

Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.

B

Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

C

Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.

D

A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.

E

Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

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Q365935

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365935 Direito Constitucional

No âmbito dos tribunais pátrios, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Pelo controle difuso, somente o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei.

B

Órgão fracionário de tribunal não poderá afastar a incidência, no todo ou em parte, de determina da lei ou ato normativo, sob pena de violação ao princípio da reserva de plenário.

C

O modelo de controle de constitucionalidade brasileiro permite que o controle das leis ou ato normativo se dê apenas sob a via incidental.

D

Pelo controle repressivo objetiva-se a retirada de uma norma inconstitucional do ordenamento jurídico brasileiro.

E

Somente o poder judiciário é dotado de competência para a fiscalização da constitucionalidade de leis ou atos normativos.

Q2966410

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966410 Direito Constitucional

Com relação ao debate que alguns países da América do Sul vêm fazendo acerca de propostas envolvendo a elaboração de novas legislações para os meios de comunicação, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil é considerado pioneiro, com a promulgação da Carta de 1988.

B

Trata-se de manobra por parte de governantes totalitários que querem dominar o setor.

C

Previsto no art. 224 da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Comunicação só foi regulamentado em 1991, pela Lei n o 8.389.Tendo sua primeira indicação em 2002, foi desativado em 2007.

D

As três edições da Conferência Nacional de Comunicação, realizadas durante o mandato do presidente Lula, resultaram em um documento que exige, entre outros pontos, um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil.

E

No Brasil, o Código Nacional de Telecomunicações de 1962 foi atualizado com a Lei do Cabo, de 1994, garantindo um percentual de produções regionais de programas para a televisão aberta e a cabo.

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Q2966401

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966401 Direito Constitucional

A respeito do processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao direito a votar e a ser votado, assinale a alternativa correta.

A

A soberania popular somente será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade.

C

O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado.

D

O direito a ser votado é facultativo aos conscritos.

E

O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político.

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Q2966399

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966399 Direito Constitucional

A Constituição Federal trouxe, em seu texto, normas programáticas voltadas para promover o desenvolvimento do Estado e da sociedade. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não apresenta um objetivo fundamental previsto na lei maior.

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização.

D

Promover o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

Garantir o desenvolvimento nacional.

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Q2966396

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966396 Direito Constitucional

Com relação ao processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao histórico do direito a votar e a ser votado nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao voto direto e secreto, e com valor igual para todos, foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.

B

O direito ao voto direto e secreto para as brasileiras foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.

C

O direito a ser votada, para a mulher, foi garantido na primeira Constituição Republicana de 1891.

D

Mesmo sob a égide da atual Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

E

Os magistrados e os membros do Ministério Público, pela atividade que desempenham, estão constitucionalmente impedidos de votar e de serem votados.

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Q2966393

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966393 Direito Constitucional

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.

A

A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.

B

Os incisos serão representados por algarismo cardinal.

C

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.

D

As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.

E

Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

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Q2966391

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966391 Direito Constitucional

Quanto ao poder de iniciativa para a apresentação de emendas à Constituição, é correto afirmar que pode(m) apresentar emendas à Constituição

A

o presidente da Câmara dos Deputados.

B

o presidente do Senado Federal.

C

o presidente Congresso Nacional.

D

as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q2966373

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966373 Direito Constitucional

Quanto à estrutura de políticas públicas, no Brasil, voltadas para a educação e a saúde, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao acesso aos serviços de saúde pública, no Brasil, é um direito e responsabilidade de todos e deve ser assegurado exclusivamente pela União federal.

B

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, com participação de todos os entes federados.

C

No Brasil, a rede de assistência à saúde pública é de competência exclusiva dos entes estatais, não cabendo a participação da comunidade, nem em ações fiscalizatórias.

D

A gestão democrática do ensino público, no Brasil, tem como principal aspecto a garantia da escolha dos diretores das escolas públicas por eleição direta.

E

De acordo com a Constituição Federal, os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

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Q2966369

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966369 Direito Constitucional

De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.

B

A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.

C

Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos.

D

Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos.

E

A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.

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Q2966367

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966367 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta essa condição.

A

Matérias reservadas a lei ordinária.

B

Matérias sobre o Código Civil.

C

Matérias versando sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos.

D

Matérias regulamentando os direitos sociais.

E

Matéria sobre educação e saúde.

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Q2966364

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966364 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo voltado para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

B

Não pode haver a apresentação de emendas à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante reapresentação por, no mínimo, um décimo dos membros de cada Casa.

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Q2966359

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966359 Direito Constitucional

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.

B

A lei penal não retroagirá.

C

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.

D

É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

E

A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.

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Q2966347

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966347 Direito Constitucional

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente.

B

O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade.

C

De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

D

É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência.

E

A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material.

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Q2966337

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966337 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios fundamentais instituídos na Constituição Federal.

A

A cidadania e a soberania.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

O pluralismo político

D

A busca do desenvolvimento nacional.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q2966335

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966335 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O processo legislativo é o conjunto de atos constitucionais e regimentais, voltados para a elaboração, entre outras normas, dos decretos autônomos.

B

O processo legislativo ordinário é voltado para a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e das emendas à Constituição.

C

De acordo com a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, exigindo-se, entretanto para o início da sessão deliberativa o quórum de maioria absoluta.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um décimo por cento dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q2923187

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923187 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988, o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)

A

Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Plano Plurianual.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei Orçamentária Anual.

E

Lei Complementar que estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

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Q2923150

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923150 Direito Constitucional

É correto afirmar que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988, são

A

de competência exclusiva da União.

B

de competência da União, no caso dos conselhos federais, e de competência dos estados, no caso dos conselhos regionais.

C

de recolhimento facultativo, mesmo para os profissionais registrados no respectivos conselhos.

D

de natureza não tributária.

E

instituídas sem necessidade de lei, por não serem consideradas tributos.

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Q2921468

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921468 Direito Constitucional

Com relação à propositura do habeas data, assinale a alternativa correta.

A

É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa.

B

É possível entender que o habeas data, por sua importância constitucional, garante o acesso a toda e qualquer informação requerida por seu impetrante.

C

A obtenção das informações de caráter geral e de interesse público pode ocorrer pelo ajuizamento do habeas data.

D

Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, pode figurar no polo passivo em um habeas data.

E

Somente o cidadão brasileiro é parte legítima para o ajuizamento do habeas data.

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