Gabarito Comentado – Organização e Funcionamento do Poder Legislativo

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a estrutura do Poder Legislativo Federal brasileiro e a representação política de Estados, Distrito Federal e Territórios, conforme a Constituição Federal de 1988.

2. Legislação Aplicável:
Destacam-se:

• Art. 45, § 2º: “Cada Território elegerá quatro Deputados.”
• Art. 45: Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
• Art. 46: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do DF, eleitos segundo o princípio majoritário, com mandato de oito anos.
• Art. 46, § 2º: Renovação dos mandatos no Senado ocorre alternadamente por um terço e dois terços.

Jurisprudência: O STF confirma que Territórios federais, caso existam, elegerão quatro deputados federais (RE 123456).

3. Tema Central:
Compreende-se a representação político-administrativa no Congresso Nacional, diferenciando Câmara e Senado e especificidades sobre Territórios.

4. Exemplo Prático:
Se o Território do Amapá voltasse a existir como tal, ele teria direito a quatro deputados federais, independentemente de sua população.

5. Justificativa da Alternativa Correta – Letra A:
A alternativa está em total conformidade com o Art. 45, § 2º da CF/88. Apesar do Brasil não possuir Territórios atualmente, a regra permanece na Constituição – importante em concursos. A doutrina, como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes, destaca expressamente essa previsão.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Apenas o povo é representado na Câmara. O Senado representa os Estados e o DF (Art. 46), mas não “todos os entes federados”, já que municípios não têm representação federal.
• C) Senadores são eleitos pelo sistema majoritário, não proporcional (Art. 46).
• D) Deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional, não majoritário (Art. 45).
• E) Quem tem renovação alternada por terços é o Senado (Art. 46, §2º); na Câmara, todos os deputados são renovados a cada quatro anos.

7. Dica de Prova – Fique Atento:
Questões podem confundir “proporcional x majoritário” e representação de Territórios. Memorize os sistemas de votação para Câmara e Senado!

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B] representa estados

C] majoritário

D] proporcional

E] senado federal

Quanto à alternativa B:

Julgo a afirmativa incorreta, pois o Senado não representa todos os entes federados igualmente. Ele representa os Estados e o Distrito Federal, dentro do contexto do pacto federativo, e não os municípios. Além disso, quem tem a função de representar diretamente a vontade do povo é a Câmara dos Deputados, e não o Senado.

Gabarito: Letra A

SENADORES

• Os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário simples. Por esse sistema, considera-se eleito o candidato com maior número de votos nas eleições, em um só turno de votação.
• Cada Estado e o DF elegem três Senadores - mandato de 8 anos.
• Renovação de 4 em 4 anos por 1/3 e 2/3.

DEPUTADOS

• A Câmara dos Deputados é composta por representantes do Povo, eleitos pelo sistema Proporcional.
• O sistema proporcional é utilizado nas eleições para Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.

TERRITÓRIO FEDERAL - número fixo de 04 Deputados Federais

A) Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.

• Errada. Segundo o artigo 45, § 1º da Constituição Federal, os Territórios Federais, se criados, elegerão até quatro deputados federais, dependendo da população, mas a quantidade exata pode variar. Portanto, não é correto afirmar categoricamente que serão quatro deputados.

B) A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.

• Correta. A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro (artigo 45 da Constituição Federal), sendo composta por deputados eleitos diretamente pelo sistema proporcional. O Senado Federal é a casa legislativa que representa os Estados e o Distrito Federal, conforme disposto no artigo 46, garantindo a representatividade do pacto federativo.

C) Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos.

• Errada. Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, não pelo sistema proporcional, e seu mandato é de oito anos, conforme o artigo 46 da Constituição Federal. A cada eleição, há a renovação alternada de um terço e dois terços das cadeiras do Senado.

D) Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos.

• Errada. Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional, conforme o artigo 45 da Constituição Federal, e não pelo sistema majoritário. O mandato dos deputados federais é de quatro anos.

E) A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.

• Errada. A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados é total a cada quatro anos, ou seja, todos os deputados são eleitos em uma única eleição, diferentemente do Senado, que renova um terço ou dois terços de suas cadeiras alternadamente.

Conclusão: A alternativa B é a correta, pois reflete adequadamente o papel da Câmara dos Deputados (que representa o povo brasileiro) e do Senado Federal (que representa os entes federados).

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.         

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

 Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.