Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para quadrix
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De acordo com a CF, julgue o próximo item.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, fomento e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
De acordo com a CF, julgue o próximo item.
Os municípios poderão instituir taxas em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização de
serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte, sendo possível a coincidência da base de
cálculo com a dos impostos.
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
Prestará contas pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, cabendo a fiscalização pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre educação, cultura,
ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação, previdência social,
proteção e defesa da saúde, bem como proteção à
infância e à juventude.
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos
de viabilidade municipal.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
O voto tem por características o exercício direto,
personalíssimo, obrigatório, livre, sigiloso, igualitário e
periódico.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
participação nos lucros ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, a participação na
gestão da empresa, nos termos da lei.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A CF assegura a liberdade de exercício profissional, não
podendo a lei limitar tal direito.
No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O poder constituinte derivado decorrente é aquele
de cujo exercício resulta a alteração do texto
constitucional, revelando‐se condicionado e limitado.
No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
As normas constitucionais de eficácia limitada têm a eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que
lhes sejam contrárias.
No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Em face da segurança jurídica, o Supremo Tribunal
Federal (STF) tem vedado a técnica da interpretação
conforme.
No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A CF pode ser classificada como analítica, rígida e
promulgada.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios não
podem estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços em razão de sua procedência ou destino.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de
pedágio.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos e
permitida a associação de caráter paramilitar.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior se
houver dano.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
A obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens de uma pessoa condenada podem
ser integralmente estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, sem qualquer limite de valor.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
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