À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item se...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q989333 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.


Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

Alternativas