À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.No caso...

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Q985611 Direito Constitucional

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.


No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

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