Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

O presidente da República pode alterar a Constituição da República mediante a edição de medida provisória.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.

Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter acesso aos autos de um processo administrativo em que ela havia recorrido de uma multa. O servidor que a atendeu respondeu que não havia nenhuma lei que o obrigasse a mostrar-lhe os autos e que, portanto, ela não tinha direito de consultar o processo.

Nessa situação, o argumento utilizado pelo servidor é procedente porque, devido ao princípio constitucional da intangibilidade, os documentos da administração pública são secretos, exceto quando lei específica determina a sua publicidade.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.

Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.

O município de Boa Vista pode subvencionar apenas igrejas ligadas a religiões cristãs, sejam elas católicas ou evangélicas.

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.

A Câmara Municipal de Boa Vista é presidida pelo prefeito desse município.

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.

O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.

Boa Vista e Roraima são entes que integram a República Federativa do Brasil.

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

Como a Constituição estabelece que é “livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”, não infringirá a lei o ator que se apresentar nu no saguão de um shopping center.

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

Apesar de inovadora em vários aspectos, infelizmente a Constituição de 1988 não faz referência à submissão de alguém a tratamento desumano ou degradante.

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O casal Pedro e Renata candidatou-se a duas vagas de auxiliar de serviços gerais na empresa de Murilo. Ambos foram selecionados para a mesma atividade, mas Murilo ofereceu a Renata uma remuneração inferior à de Pedro, sob a alegação de ser ela do sexo feminino e, portanto, mais frágil que o marido para o desempenho das tarefas.

Nessa situação, Murilo contrariou o art. 5.º da Constituição que estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

Apesar de previsto na Constituição que o Congresso Nacional, após a sua promulgação, elaboraria um código de defesa do consumidor, isso ainda está para ser concretizado. Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados nomeou uma comissão para estudar com profundidade a matéria e cumprir, com a maior brevidade possível, o que determina a Carga Magna.

As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem

o Código Previdenciário Nacional.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A Constituição da República atribui à Polícia Rodoviária Federal o dever de realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Não compete à Polícia Civil do Estado de Roraima realizar policiamento ostensivo para preservar a ordem pública e proteger os bens estaduais.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

No sistema constitucional brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e o ministro-chefe da casa civil é o chefe de governo.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Toda criança brasileira tem direito a acesso gratuito ao ensino fundamental.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A Constituição da República proíbe que analfabetos e índios votem nas eleições para governador de estado.