Considerando o que estabelece a Constituição da República de...

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Q1397068
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |
Q1397068 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.


De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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