Foram encontradas 11.379 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário, sem função jurisdicional.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
O acordo firmado está em sintonia com o texto constitucional, o qual prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
Compete à polícia penal fazer o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
A remuneração dos servidores que integram a segurança pública deve ser fixada exclusivamente por subsídio estabelecido em parcela única.
À Polícia Federal incumbem o policiamento de fronteiras e o controle de pessoas que tentam entrar no território brasileiro pelas vias aérea e marítima, cabendo à Polícia Rodoviária Federal tal atribuição em relação às fronteiras terrestres.
As polícias civis dos estados detêm atribuição para a apuração das infrações penais, ressalvadas as de competência federal e as militares.
O constituinte originário revelou grande preocupação em relação às espécies e aos modos de cumprimento de sanções penais, seja elencando as espécies de penas admitidas, entre as quais estão a privação de liberdade e a multa, seja banindo outras modalidades, como a interdição temporária de direitos ou as de caráter perpétuo.
Sendo presa e dando à luz no presídio, Bruna terá o direito de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.
A administração pública recebe tratamento próprio na CF. A esse respeito, julgue o próximo item.
Admite-se a contratação temporária de pessoas pela
administração pública, desde que haja excepcional
necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser
renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os
requisitos estabelecidos em lei.
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, julgue o item que se segue.
À Polícia Federal incumbem o policiamento de fronteiras e o
controle de pessoas que tentam entrar no território brasileiro
pelas vias aérea e marítima, cabendo à Polícia Rodoviária
Federal tal atribuição em relação às fronteiras terrestres.
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.
A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais
entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula
estados e municípios, impedindo que eles disponham de
maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.
Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja
aprovação depende de voto favorável de dois terços dos
membros da respectiva câmara municipal, e possuem
competência para regular, entre outras matérias, a
organização do Poder Judiciário local.
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
As associações são legitimadas para representar seus
associados judicial ou extrajudicialmente, bastando, para
tanto, previsão em seu estatuto ou ato de constituição.
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
A associação de pessoas para fins lícitos é garantida
constitucionalmente, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento; contudo, é possível a suspensão de suas
atividades, desde que precedida de decisão judicial,
independentemente de trânsito em julgado.
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado em caso de
crime comum, desde que este tenha sido praticado
anteriormente à naturalização.
Conheça nossos planos