Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para CESPE / CEBRASPE

Q3775445

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775445 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de injunção é cabível para

A

questionar omissão estatal em legislar que impeça o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.

B

questionar a insuficiência da regulamentação editada sobre norma constitucional de eficácia limitada.

C

tratar da eficácia ou aplicação de legislação existente sobre norma constitucional de eficácia limitada.

D

alterar lei existente, mesmo sem obrigação constitucional de legislar.

E

suprir omissão legislativa decorrente de comando previsto em norma infraconstitucional de eficácia limitada, cuja aplicação seja inviabilizada.

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Q3775039

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775039 Direito Constitucional

Ao julgar procedente reclamação constitucional de sua competência, o STF, de acordo com seu entendimento jurisprudencial,

A

pode, além de cassar o ato impugnado, adotar providência que se revele adequada à solução da controvérsia, podendo até mesmo julgar o mérito da causa originária ou extinguir o feito originário sem resolução de mérito.

B

deve, obrigatoriamente, limitar-se à cassação do ato reclamado, não havendo possibilidade de adoção de qualquer outra providência jurisdicional.

C

pode realizar o exame da causa principal somente para prolatar decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo-lhe vedado o exame do mérito da causa originária.

D

somente pode adotar providência diversa da de cassar o ato reclamado se essa tiver natureza cautelar e temporária, sendo-lhe vedado o exame do mérito da causa.

E

deve, obrigatoriamente, realizar novo julgamento de mérito da decisão reclamada, resolvendo, de modo definitivo, a causa originária.

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Q3775037

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775037 Direito Constitucional

Determinada associação de notários e registradores pretende questionar ato concreto do CNJ que afetou interesses de seus associados.
Nessa situação hipotética, considerada a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória pelo procedimento comum ou de mandado de segurança para a tutela dos direitos dos associados, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a competência

A

para o julgamento de ambas as ações será da justiça federal de 1.ª instância.

B

para o julgamento de ambas as ações será do STJ.

C

para o julgamento de ambas as ações será do STF.

D

para o julgamento do mandado de segurança será do STF e, para o da ação anulatória, da justiça federal de 1.ª instância.

E

para o julgamento do mandado de segurança será do STJ e, para o da ação anulatória, da justiça federal de 1.ª instância.

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Q3775018

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775018 Direito Constitucional

No julgamento da ADPF n.º 357, a respeito da ordem de preferência entre entes federados para a cobrança de créditos tributários e não tributários, o STF

A

limitou-se a afastar a preferência entre entes nas execuções de créditos não tributários, mantendo incólume a preferência legal da União para a cobrança judicial de créditos tributários em geral.

B

concluiu que o princípio federativo admite a fixação, por lei ordinária, de ordem de precedência entre os entes federados na cobrança judicial de seus créditos, desde que criteriosamente motivada pelo interesse público.

C

reconheceu que o princípio da isonomia não se aplica às disputas de preferência na execução fiscal, sendo aplicável apenas às distinções entre pessoas naturais, e não a relações entre entes federados.

D

reconheceu a recepção parcial dos dispositivos do CTN e da Lei de Execução Fiscal que estabeleciam a preferência da União sobre estados e municípios para a cobrança judicial de créditos, tendo preservado tal preferência apenas quanto aos créditos tributários, mas não quanto aos não tributários.

E

concluiu que a autonomia e a isonomia entre os entes federados são incompatíveis com a hierarquização de seus créditos na execução fiscal.

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Q3775014

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775014 Direito Constitucional

Assinale a opção em que são apresentados apenas impostos cuja instituição é de competência da União, de acordo com o disposto na CF.

A

ITR, ISSQN e IGF

B

IR, IPVA e IPI

C

ITR, ITCMD e IOF

D

II, IE e ICMS

E

IR, IPI e IOF

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Q3775004

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775004 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

O direito à licença-paternidade é garantia fundamental, tendo o STF reconhecido a omissão constitucional de sua regulamentação.

B

O servidor público tem direito adquirido à alteração da forma como será concedida a ele eventual vantagem funcional, considerada a garantia da irredutibilidade remuneratória.

C

O direito fundamental à educação básica no ensino médio é norma de eficácia contida, carecendo de regulamentação.

D

A garantia da vedação à autoincriminação ostenta a condição de garantia fundamental absoluta, não podendo ser restringida.

E

O direito ao gozo da licença-maternidade não alcança as mulheres contratadas pela administração pública por prazo determinado ou ocupantes de cargo em comissão demissível ad nutum.

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Q3775003

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775003 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

juntas comerciais.

B

registros públicos.

C

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

D

produção e consumo.

E

custas dos serviços forenses.

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Q3775002

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775002 Direito Constitucional

A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

A

A deliberação do Poder Legislativo a respeito do veto presidencial deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, com a exigência de quórum mínimo de dois terços para a rejeição do veto.

B

As competências atribuídas aos tribunais de contas relativas ao controle externo não podem ir além da condição de mero auxiliar do Poder Legislativo.

C

É compatível com o texto constitucional norma que atribua ao Poder Legislativo a prerrogativa de indicar membro para compor órgão da administração pública que desempenhe funções administrativas afetas ao Poder Executivo.

D

Conflita com o texto constitucional lei de iniciativa parlamentar que crie conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.

E

As constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo.

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Q3775001

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775001 Direito Constitucional

No que se refere à ordem social, assinale a opção correta, considerando a disciplina da matéria na CF.

A

Na área da educação, os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

B

A filiação de pessoa participante de regime próprio de previdência ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, é vedada pelo texto constitucional.

C

Nenhum benefício previdenciário pode ser inferior ao valor de um salário mínimo.

D

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento de investimento.

E

A participação das instituições privadas, de forma complementar, no Sistema Único de Saúde dispensa contrato administrativo, devendo ser formalizada por meio de convênio.

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Q3775000

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775000 Direito Constitucional

No que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre eles, julgue os próximos itens.

I Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo editado pelo parlamento que, direcionado à suspensão dos atos normativos do Poder Executivo, exorbite do poder regulamentar não pode ser submetido a controle pelo Poder Judiciário.
II O veto presidencial de natureza parcial pode recair sobre trecho de artigo, de inciso, de parágrafo ou de alínea do diploma legal objeto do veto.
III Os efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF não alcançam os atos praticados pelo parlamento no exercício de sua competência legislativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3774999

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774999 Direito Constitucional

De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)

A

têm legitimidade para impedir que determinado cidadão investigado deixe o território nacional, promovendo a apreensão de seu passaporte, consideradas as competências sancionatórias das CPI.

B

não têm legitimidade para, durante a condução de investigação, determinar a quebra de sigilo fiscal dos investigados.

C

não têm poderes para determinar a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de correspondência dos investigados.

D

têm a prerrogativa de determinar busca e apreensão domiciliar na residência dos investigados.

E

não podem promover a quebra de sigilo bancário dos investigados, uma vez que a matéria está sujeita à reserva de jurisdição.

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Q3774997

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774997 Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

A

É constitucional a exigência de parecer prévio do CNJ em relação às proposições legislativas que criem e(ou) extingam cargos no Poder Judiciário.

B

O CNJ é presidido pelo presidente do STF, e, em caso de sua ausência ou de seu impedimento, pelo presidente do STJ.

C

Compete ao CNJ realizar, exclusivamente, o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário.

D

O CNJ não possui competência para conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, porquanto essa atribuição está inserida nas competências disciplinar e correicional adstritas aos tribunais.

E

É vedado ao CNJ estabelecer, mediante resolução, a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania, sob pena de interferência na atividade jurisdicional.

Q3774996

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774996 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF.

A

Em atenção ao princípio da colegialidade e à reserva de plenário, todas as decisões, no âmbito do STF, formalizadas nas ações de controle concentrado devem ser proferidas pelo plenário do tribunal.

B

O controle incidental de constitucionalidade, realizado pelos juízes de primeiro grau, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado esteja vinculado.

C

Não se admite o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a lei orgânica do respectivo município.

D

A técnica da causa de pedir aberta, que caracteriza as ações de controle concentrado, confere aos interessados a faculdade de reabrir a discussão do mérito à luz de parâmetros de controle não invocados a tempo e modo.

E

As entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amigos da corte têm legitimidade recursal para opor embargos de declaração em face da decisão final, desde que aportem informações relevantes aos processos.

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Q3720554

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720554 Direito Constitucional

O direito brasileiro admite uma compreensão multidimensional para o meio ambiente, contemplando elementos naturais e culturais. Considerando esse entendimento, assinale a opção em que são citados, respectivamente, um bem e um direito cultural protegidos constitucionalmente.

A

patente científica e apoio às produções estrangeiras

B

liberdade de expressão e incentivo à produção cultural

C

diversidade étnica e apoio às manifestações afro-brasileiras

D

sítio paleontológico e valorização do patrimônio cultural

E

difusão de bens culturais e acesso à Internet

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Q3720521

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720521 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação publicou lei que previa prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os seus beneficiários seriam as pessoas com “deficiência física, mental ou sensorial” e “deficiências decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou malformação congênita”; previa, ainda, que a verificação da deficiência deveria ser realizada exclusivamente por laudo médico-hospitalar e que as instituições de ensino que se considerassem sem condições físicas de receber os estudantes com deficiência estariam desobrigadas de fazê-lo.

Em relação à lei hipotética mencionada nessa situação, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.

A

A lei estadual não pode desconsiderar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, prevista em lei federal, para a aferição da deficiência.

B

É constitucional o afastamento da obrigatoriedade de adaptação física de unidades escolares quando o custo da obra inviabilizar a política pública de ensino.

C

A definição de pessoa com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente, podendo os estados editar normas gerais mesmo que reduzam o alcance do conceito estabelecido em lei federal.

D

A lei estadual pode excepcionar a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando houver conflito com normas administrativas locais, desde que preserve o núcleo mínimo de proteção.

E

É constitucional lei estadual que estabeleça conceito próprio de pessoa com deficiência, ainda que mais restritivo que o previsto na legislação federal, desde que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial.

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Q3720500

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720500 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, considerando as disposições constitucionais referentes às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.

A

As referidas emendas serão aprovadas de acordo com o limite percentual constitucionalmente previsto incidente sobre a receita corrente líquida do exercício a que se refere a lei orçamentária.

B

A metade do limite percentual de aprovação dessas emendas deverá ser destinada a ações e serviços públicos de educação e saúde.

C

Observados os limites constitucionais, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas dessas emendas.

D

A aprovação das emendas propostas por senadores e deputados respeitará limite igual e equânime da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

E

A transferência obrigatória da União para a execução de sua programação orçamentária dependerá da adimplência do respectivo ente federativo destinatário.

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Q3720498

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720498 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os débitos de natureza alimentícia cujo pagamento se realiza por meio de precatório, com preferência sobre todos os demais débitos, compreendem

A

alguns débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, a depender de sua natureza tributária, abrangendo indenizações por erro médico.

B

os débitos cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou, ainda, pessoas com deficiência.

C

os débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, incluídos os oriundos de aposentadoria e indenizações por morte ou invalidez, não abrangendo verbas previdenciárias.

D

os débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, incluídos os oriundos de aposentadoria e indenizações por morte ou invalidez.

E

alguns débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, a depender de sua natureza tributária, não abrangendo indenizações por invalidez.

Q3720495

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720495 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,

A

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

as alterações na legislação tributária.

D

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Q3720494

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720494 Direito Constitucional

No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo

A

não pode rejeitar nenhum dos dois projetos.

B

pode aprovar parcialmente os dois projetos, conforme conveniência política.

C

pode rejeitar o projeto da LDO, mas não o da LOA.

D

pode rejeitar o projeto da LOA, mas não o da LDO.

E

pode rejeitar ambos os projetos.

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Q3720470

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720470 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

A

Há possibilidade de modulação de efeitos para a declaração de inconstitucionalidade, não sendo ela possível, entretanto, quando o STF declarar a constitucionalidade do dispositivo.

B

O pedido de modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado não pode ser suscitado em sede de embargos de declaração quando não houver pedido antecedente.

C

A declaração de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade da norma, de forma que esta não pode continuar a viger, ainda que com efeitos prospectivos.

D

O controle de constitucionalidade no Brasil realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, cabendo exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a análise preventiva.

E

O critério adotado para o reconhecimento do âmbito nacional da entidade de classe para fins de legitimidade para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade é o mesmo que se adota para os partidos políticos, admitindo-se, contudo, sua flexibilização diante da relevância nacional das atividades.

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