Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q9025

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9025 Direito Constitucional

É direito da trabalhadora urbana ou rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de

A

60 dias.

B

90 dias.

C

100 dias.

D

120 dias.

E

180 dias.

Q8968

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8968 Direito Constitucional

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal é de competência:

A

dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

B

da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.

C

da União, com iniciativa privativa do Senado Federal.

D

dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.

E

da União, com iniciativa privativa do Congresso Nacional.

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Q8966

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8966 Direito Constitucional

É uma das condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, para concorrer aos cargos de Senador, Deputado Federal, Governador e Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima de:

A

35, 21, 30 e 21 anos.

B

35, 35, 21 e 21 anos.

C

30, 30, 21 e 18 anos.

D

35, 30, 30 e 18 anos.

E

30, 21, 30 e 18 anos.

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Q8965

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8965 Direito Constitucional

Pietro nasceu em território alemão, filho de pai italiano e de mãe brasileira. Mesmo não tendo sido registrado em repartição brasileira competente no continente europeu Pietro deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República Federativa do Brasil. A pretensão de Pietro

A

não tem amparo constitucional, porque ele não nasceu em território brasileiro e é filho de pai italiano.

B

tem amparo constitucional, pois é filho de mãe brasileira e, portanto, brasileiro, independentemente do local onde nascer, sem qualquer restrição legal.

C

tem amparo constitucional, desde que ele venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

D

tem amparo constitucional, desde que passe a residir no Brasil antes de completar a maioridade e, alcançada esta, opte em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

E

não tem amparo constitucional, pois ele não foi registrado pelos pais em repartição brasileira competente.

Q8926

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8926 Direito Constitucional

Compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

direito tributário e financeiro.

B

trânsito e transporte.

C

telecomunicações.

D

informática.

E

serviço postal.

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Q8925

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8925 Direito Constitucional

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988:

A

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

independência nacional.

C

repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

prevalência dos direitos humanos.

E

garantia do desenvolvimento nacional.

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Q5780

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5780 Direito Constitucional

Quanto aos Tribunais e Juízes Eleitorais, estabelece a Constituição Federal que

A

o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, no máximo, de sete membros.

B

são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de hábeas corpus ou mandado de segurança.

C

os juízes dos tribunais eleitorais sempre servirão por dois anos, no máximo, vedada a recondução.

D

os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

E

cada Tribunal Regional Eleitoral, inclusive o dos Territórios, elegerão o Vice-Presidente dentre juízes das juntas eleitorais.

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Q5778

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5778 Direito Constitucional

Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
III. Cada senador será eleito com dois suplentes.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

É correto o que consta APENAS em:

A

I e II.

B

III e IV.

C

III e V.

D

I, II e IV.

E

II, III e V.

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Q5777

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5777 Direito Constitucional

Compete à União legislar privativamente sobre direito

A

econômico.

B

tributário.

C

financeiro.

D

penitenciário.

E

comercial.

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Q5776

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5776 Direito Constitucional

A perda ou a suspensão dos direitos políticos, se dará, dentre outras hipóteses, no caso de

A

incapacidade civil absoluta.

B

prestação do serviço militar obrigatório.

C

incapacidade civil ou administrativa relativa.

D

condenação em processo administrativo.

E

cancelamento da naturalização por sentença passível de recurso.

Q5775

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5775 Direito Constitucional

Um jovem com vinte anos completos que deseja concorrer a cargo eletivo junto ao Executivo ou ao Legislativo, poderá ser eleito

A

vice-prefeito.

B

juiz de paz.

C

vereador.

D

prefeito.

E

deputado distrital.

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Q5774

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5774 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de

A

dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.

B

vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz a partir de dezesseis anos.

C

dezessete anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz a partir de treze anos.

D

dezenove anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.

E

vinte anos e de qualquer trabalho a menores de dezenove anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.

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Q5773

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5773 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

A

Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

B

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

D

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

E

Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.

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Q5772

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5772 Direito Constitucional

Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é

A

plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.

E

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.

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Q5771

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5771 Direito Constitucional

Quanto aos princípios que regem a República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que

A

são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da intervenção e determinação dos povos.

C

todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

D

o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático.

E

constituem objetivos fundamentais, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional.

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Q5191

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5191 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal e consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 45, compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, julgar,

A

em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município.

B

originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

C

em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar Lei Federal.

D

originariamente, os hábeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

E

em recurso ordinário e especial, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

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Q5190

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5190 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo, considere:

I. As leis complementares serão aprovadas pela maioria simples dos integrantes da Câmara dos Deputados.

II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

III. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, no prazo de até trinta dias da sua aprovação pelo Senado Federal.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

V. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I, IV e V.

D

II e III.

E

II, IV e V.

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Q5189

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5189 Direito Constitucional

José exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, José deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

A

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

C

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 03 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

D

20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

E

25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Q5187

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5187 Direito Constitucional

É condição de elegibilidade para os cargos de Deputado Federal e Estadual a idade mínima de

A

18 e 21 anos, respectivamente.

B

21 anos.

C

30 e 21 anos, respectivamente.

D

30 anos.

E

30 e 35 anos, respectivamente.

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Q5159

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5159 Direito Constitucional

Conceder-se-á habeas data para

A

anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

C

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.

E

reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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