Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do M...

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Q8968

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8968 Direito Constitucional

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal é de competência:

dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.

da União, com iniciativa privativa do Senado Federal.

dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.

da União, com iniciativa privativa do Congresso Nacional.

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