Compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar conc...

Questões de assuntos semelhantes

• Conforme o art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por:
• Legislar sobre as populações indígenas, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, conforme a Constituição Federal, é...
• Assinale a alternativa correta.
• Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador,...
• Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.As peculiaridades de cada cidade determinam a...