Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q220383

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220383 Direito Constitucional

Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

A

deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.

B

só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

C

cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.

D

deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.

E

cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.

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Q220057

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220057 Direito Constitucional

Pedro tem 32 anos de idade. Mesmo preenchidos os demais requisitos legais, NÃO poderá, em razão da sua idade, candidatar-se, dentre outros, ao cargo de

A

Prefeito Municipal.

B

Governador de Estado.

C

Deputado Federal

D

Deputado Estadual.

E

Senador.

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Q220056

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220056 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

A

do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento

B

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

D

em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

E

das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

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Q220055

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220055 Direito Constitucional

Segundo disposto na Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

A

mantiverem mandatos eletivos municipais.

B

mantiverem diplomas de qualquer esfera governamental.

C

mantiverem mandatos eletivos federais.

D

mantiverem mandatos eletivos estaduais.

E

denegarem, dentre outros instrumentos constitucionais, o mandado de injunção.

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Q220054

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220054 Direito Constitucional

Considerando que Jaime, Luis, Gustavo, Jorge e João ocupam, respectivamente, os cargos de Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça será presidido por

A

Jaime e, nas suas ausências e impedimentos, por João.

B

Luis e, nas suas ausências e impedimentos, por Jorge.

C

Jorge.

D

Gustavo.

E

Jaime.

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Q220053

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220053 Direito Constitucional

Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabi- lidade. Nesses casos serão processados e julgados

A

originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

por meio de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

D

por meio de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

por meio de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q220052

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220052 Direito Constitucional

Considerando que José, Armando, Pedro, Adalberto e Paulo ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado, de Deputado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Vereador e de Governador de Estado, no tocante à Administração Pública, e em conformidade com o teor do texto constitucional, em regra, o subsídio de Alexandre, Promotor de Justiça, está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, do subsídio de

A

Paulo.

B

Armando.

C

José.

D

Pedro.

E

Adalberto.

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Q220011

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220011 Direito Constitucional

Considerando que Anastácio, Santiago, Eric, Roberto e Pompeu ocupam respectivamente os cargos de Senador, Advogado, Defensor Público, Juiz de Tribunal Regional Federal e Prefeito Municipal, é certo que Péricles na qualidade de auditor do Tribunal de Contas da União, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as do cargo de

A

Anastácio.

B

Santiago.

C

Eric.

D

Pompeu.

E

Roberto.

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Q220010

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220010 Direito Constitucional

Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição formulada por César, Presidente da República, tendente a abolir

A

a exigência de submeter de imediato ao Congresso Nacional a medida provisória que adotar no caso de relevância e urgência.

B

a forma federativa de Estado.

C

o voto direto, secreto, universal e periódico.

D

a separação dos Poderes.

E

os direitos e garantias individuais.

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Q220009

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220009 Direito Constitucional

Atos do Presidente da República que contrariem a probidade na administração e o descumprimento das decisões judiciais, dentre outros, são considerados

A

respectivamente crimes de responsabilidade e infrações penais comuns.

B

infrações penais comuns, apenas.

C

respectivamente infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

D

crimes de responsabilidade, apenas.

E

infrações penais comuns e crimes políticos.

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Q220008

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220008 Direito Constitucional

José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete

A

privativa e respectivamente à União, aos Estados e à União.

B

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

privativamente à União.

D

privativamente aos Estados.

E

exclusiva e respectivamente à União, à União e aos Estados.

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Q220007

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220007 Direito Constitucional

Roberval, brasileiro, ficou viúvo, pois sua esposa Amália, holandesa e que não tinha filhos, faleceu na Escócia durante um passeio turístico, cujo ascendente paterno, Arquimedes, reside na Espanha e sua ascendente materna, Hilda, reside na França. Amália era proprietária de três imóveis no Brasil e, segundo a Constituição Federal, a sucessão dos seus bens será regulada, no caso, pela lei

A

francesa em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Hilda.

B

holandesa em benefício de Roberval, mesmo lhe sendo mais favorável a lei brasileira.

C

escocesa em benefício de Roberval, pois prevalece o local do óbito.

D

espanhola em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Arquimedes.

E

brasileira em benefício de Roberval, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal de Amália.

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Q218189

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q218189 Direito Constitucional

Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente serão contados, respectivamente, para efeitos de

A

nomeação a cargo de comissão e promoção.

B

aposentadoria e de disponibilidade.

C

promoção e de aumento de vencimentos.

D

afastamento e de designação à função de comissão.

E

aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de comissão.

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Q216397

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216397 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do

A

Chefe do Poder Executivo.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Congresso Nacional.

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Q216396

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216396 Direito Constitucional

O Vice-Presidente da República

A

deve ser brasileiro nato ou naturalizado.

B

exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.

C

substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância.

D

poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.

E

deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

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Q216395

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216395 Direito Constitucional

O Presidente da República

A

exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

B

toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

C

tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

D

edita medidas provisórias, com força de lei.

E

nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

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Q216394

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216394 Direito Constitucional

O Senado Federal tem competência privativa para

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

B

dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

C

nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.

D

aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.

E

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q216393

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216393 Direito Constitucional

Os Deputados Federais

A

julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.

B

são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.

C

elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.

D

possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.

E

não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

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Q216392

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216392 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,

A

receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.

B

não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.

D

ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.

E

poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

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Q216391

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216391 Direito Constitucional

Os Estados-Membros da Federação Brasileira

A

possuem competência remanescente.

B

regem-se por lei orgânica.

C

podem emitir moeda no caso de guerra declarada.

D

não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

E

possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

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